17/05/2024 18:53

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 04:32

Processo Desarquivado
16/05/2024 18:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/05/2024 18:52

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 04:17

Processo Desarquivado
09/05/2024 14:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/05/2024 19:17

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 19:16

Expedição de Certidão.
06/05/2024 18:19

Transitado em Julgado em 03/05/2024
04/05/2024 03:45

Decorrido prazo de LEONARDO MOREIRA SOARES em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 03:45

Decorrido prazo de MDC CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:59

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 17:01

Expedição de Ofício.
09/04/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:46

Recebidos os autos
09/04/2024 14:46

Julgado improcedente o pedido
08/04/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
08/04/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:16

Recebidos os autos
05/04/2024 15:16

Decretada a revelia
05/04/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
05/04/2024 12:45

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:19

Decorrido prazo de MDC CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME em 04/04/2024 23:59.
11/03/2024 22:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 07:58

Juntada de Certidão
23/01/2024 05:35

Publicado Intimação em 22/01/2024.
19/01/2024 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/01/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:20

Recebidos os autos
19/01/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
19/01/2024 14:18

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/01/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700988-68.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L.

M.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS EDUARDO MARTINS SOARES REU: MDC CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento (obrigação de fazer), proposta por L.

M.

S., menor, assistido por seu genitor, em face de MDC CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA.

Narra, o autor, em síntese, que se encontra matriculado para o terceiro ano do ensino médio, no Colégio Marista, tendo sido aprovado, no vestibular para o curso de Ciência da Computação, no Centro de Ensino Unificado de Brasília – CEUB.

Aduz que a instituição de ensino superior exige, como requisito para a matrícula, a apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente (declaração de conclusão), além do respectivo histórico escolar, razão pela qual se torna imperiosa a determinação para a realização, com urgência, pela escola requerida, das provas aplicadas para o EJA, a fim de se possa emitir, na mesma data, a Declaração de Conclusão do Ensino Médio, de modo a viabilizar a matrícula no curso superior.

Entende que a conduta da instituição de ensino requerida, ao indeferir o pedido de realização das provas, afrontou os arts. 205 e 208, V, da Constituição Federal, asseverando que a Carta Magna garante ao estudante o acesso aos níveis mais elevados de ensino segundo a capacidade de cada um.

Reputa evidenciada sua capacidade intelectual e maturidade pela aprovação no vestibular e pelo histórico apresentado.

Trouxe aos autos, para instruir a pretensão, histórico escolar atualizado, convocação para matrícula na instituição superior e documento que atesta a negativa formal do demandado, fundada na ausência de idade mínima (18 anos) e em vedação haurida de empeço legal (Lei 9.394/16) e decorrente da Resolução 01/2018 - CEDF.

Requereu provimento liminar, a fim de arredar a negativa e determinar ao réu que submeta o autor aos exames de conclusão, e, em caso de aprovação, para que emita o respectivo certificado de conclusão do ensino médio. É o breve relatório.

Decido.

Petição em ordem, passo ao exame da tutela de urgência.

Postula o autor, estudante do terceiro ano, com menos de dezoito anos de idade, provimento judicial voltado a autorizar a realização da prova do EJA (supletivo), com o fito de obter certificado de conclusão do ensino médio e permitir a sua matrícula em instituição de ensino superior.

Em casos excepcionais, vinha este Juízo, na esteira do entendimento jurisprudencial até então dominante, entendendo que a aprovação em difícil e concorrido processo seletivo para curso superior, de jovem menor de idade e já na iminência de concluir o ensino médio, corroborada por um histórico escolar de excepcional rendimento, culminaria por demonstrar que restaram, excepcionalmente, atingidos o desenvolvimento intelectual e a maturidade necessários ao ingresso em instituição de ensino superior de reconhecida idoneidade.

Afastava-se, em tais casos específicos, o requisito meramente etário, para permitir o antecipado ingresso no ensino superior.

Entretanto, a matéria permanecia amplamente controvertida entre os juízos cíveis, a ensejar situação de insegurança jurídica, notadamente em face do caráter sabidamente satisfativo da providência liminar, dotada de consequências imediatas e irreversíveis.

Instaurado, por iniciativa do Ministério Público, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 13), restou recentemente firmado, pelo Tribunal de Justiça, entendimento que caminha no sentido oposto àquele trazido na tese sustentada pela parte autora, a esmaecer, portanto, a probabilidade do direito.

Com efeito, no julgamento que pretendeu unificar o tratamento da matéria (IRDR 13 – Proc.

N. 0005057-03.2018.8.07.0000), assentou a Corte de Justiça a seguinte tese: De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação de jovens e adultos (ensino supletivo) está reservada ao estudante jovem e adulto que não teve acesso ou continuidade nos Ensinos Fundamental e Médio pelo sistema regular de ensino na idade própria, não podendo, pois, ser utilizado, independentemente da idade do aluno matriculado no ensino regular, como forma de avanço escolar e fórmula de obtenção de certificado de conclusão do Ensino Médio para fins de matrícula em Instituição de Ensino Superior, devendo a progressão ser obtida sob a forma da regulamentação administrativa própria).

Como é cediço, a tutela liminar de urgência reclama, para sua concessão, a presença dos requisitos (cumulativos) da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil).

No caso vertente, impende prestigiar a orientação da colenda Corte revisora, emanada por meio de instrumento próprio e que pretende unificar o entendimento a ser conferido, de forma isonômica, em situações assemelhadas, de modo a salvaguardar a segurança jurídica.

Com isso, à luz da orientação jurisprudencial fixada, impera reconhecer, nesta etapa inaugural de apreciação, que a negativa esposada pela instituição de ensino, ora requerida, estaria amparada em óbice aparentemente legítimo, posto que o autor, menor de dezoito anos, não preencheria os requisitos fixados na lei de regência (LDB - arts. 37 e 38) e nos regulamentos editados (Res. 01/2000/CNE e Res. 02/2020/CEDF).

Forte em tais argumentos, estando ausente a probabilidade do direito vindicado (artigo 300 do CPC), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se a parte ré, para apresentar contestação em 15 dias.

Esclareço que deixo de designar audiência de conciliação neste momento, tendo em vista a natureza indisponível (pela parte demandada) do direito versado, assim como o histórico haurido de diversas outras situações assemelhadas, que revela ser improvável, nesta fase embrionária, o alcance de uma composição.

Intime-se a parte autora, na pessoa de sua advogada. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
15/01/2024 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2024 17:20

Recebidos os autos
15/01/2024 17:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
15/01/2024 16:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/01/2024 14:02

Recebidos os autos
12/01/2024 14:02

Determinada a emenda à inicial
12/01/2024 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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