28/05/2025 20:17

Arquivado Provisoramente
16/02/2024 15:33

Expedição de Certidão.
02/02/2024 03:01

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 20:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712530-20.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOSE FERNANDES BESERRA REQUERIDO: ODEENE FERREIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimada para apresentar a planilha atualizada do débito e indicar bens à penhora (ID 183633060), a parte exequente apresentou a manifestação de ID 185085383, por meio da qual requereu a suspensão do feito.

Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 921, III, §§ 1º, 4º e 4º-A, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021: Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

O prazo prescricional de 3 (três) anos passa a ter o curso iniciado no dia 22/01/2024, que corresponde à intimação do credor.

O prazo, contudo, ficará suspenso por 1 (um) ano, conforme prescrito no art. 921, § 1º, findo o qual, será retomado em 22/01/2025, independentemente de nova intimação.

Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º).

Operada a prescrição em 21/01/2028, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se na forma do art. 921, § 5º, do CPC.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
31/01/2024 14:42

Recebidos os autos
31/01/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/01/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
30/01/2024 12:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/01/2024 04:53

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES BESERRA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:36

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 14:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712530-20.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOSE FERNANDES BESERRA REQUERIDO: ODEENE FERREIRA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOSE FERNANDES BESERRA em desfavor de ODEENE FERREIRA DE SOUZA, partes qualificadas nos autos.

Embora devidamente intimada (ID 176314965), a parte executada não pagou voluntariamente a obrigação.

Por meio da petição de ID 180806044, foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, ao argumento de que a planilha de cálculos apresentada pelo credor não observou as datas dos efetivos desembolsos, de modo que haveria excesso de execução no montante de R$ 16,38.

Intimada a se manifestar, o exequente concordou com a redução do valor. É o relatório.

DECIDO.

Da análise dos autos, verifica-se que a sentença de ID 163008346 julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o réu ao ressarcimento da quantia de R$ 3.875,14 (três mil oitocentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da data do efetivo desembolso.

Os aludidos danos materiais incluem não somente o valor do conserto do automóvel, mediante acionamento do seguro veicular (R$ 3.270,00 - ID 153345656), ocorrido em 07/02/2023; mas também a perda da bonificação do seguro do carro, o qual importou em gasto adicional ao autor de R$ 605,14, na data de 09/03/2023 (ID 153345664).

Portanto, ambas as datas (07/02/2023 e 09/03/2023) devem ser devidamente consideradas para fins de incidência da correção monetária e dos juros de mora.

Entretanto, a planilha de cálculos elaborada pelo credor (ID 166361205) considerou, como termo inicial dos consectários legais, somente o dia 07/02/2023, de modo que assiste razão à parte executada quanto ao excesso de execução de R$ 16,38.

Feitas tais considerações, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 180806044, para reconhecer o excesso de execução nos termos acima indicados (R$ 16,38).

Por conseguinte, são devidos honorários em favor da parte executada, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) por apreciação equitativa.

Ante o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora e apresentar planilha atualizada do débito (art. 523, § 1º, do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
15/01/2024 17:43

Recebidos os autos
15/01/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:43

Deferido o pedido de ODEENE FERREIRA DE SOUZA - CPF: *19.***.*47-47 (REQUERIDO).
12/01/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
11/01/2024 14:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/12/2023 03:06

Publicado Certidão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 00:10

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/12/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:56

Expedição de Certidão.
01/12/2023 03:37

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES BESERRA em 30/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:56

Decorrido prazo de ODEENE FERREIRA DE SOUZA em 20/11/2023 23:59.
09/11/2023 16:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/11/2023 02:51

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 14:52

Recebidos os autos
06/11/2023 14:52

Concedida a gratuidade da justiça a ODEENE FERREIRA DE SOUZA - CPF: *19.***.*47-47 (REQUERIDO).
06/11/2023 14:52

Deferido o pedido de ODEENE FERREIRA DE SOUZA - CPF: *19.***.*47-47 (REQUERIDO).
04/11/2023 08:03

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
31/10/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
30/10/2023 14:48

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/10/2023 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 17:45

Expedição de Mandado.
19/10/2023 10:17

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 18:23

Recebidos os autos
16/10/2023 18:23

Outras decisões
16/10/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
16/10/2023 12:04

Expedição de Certidão.
14/10/2023 02:14

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
02/10/2023 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 20:20

Expedição de Certidão.
07/08/2023 00:19

Publicado Decisão em 07/08/2023.
07/08/2023 00:19

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 12:02

Expedição de Mandado.
03/08/2023 11:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/08/2023 18:39

Recebidos os autos
02/08/2023 18:39

Outras decisões
31/07/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
29/07/2023 08:53

Recebidos os autos
29/07/2023 08:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
25/07/2023 09:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/07/2023 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/07/2023 17:45

Transitado em Julgado em 19/07/2023
20/07/2023 01:04

Decorrido prazo de ODEENE FERREIRA DE SOUZA em 19/07/2023 23:59.
03/07/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 08:46

Publicado Sentença em 28/06/2023.
28/06/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 16:20

Recebidos os autos
26/06/2023 16:20

Julgado procedente o pedido
15/06/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
15/06/2023 13:47

Expedição de Certidão.
07/06/2023 01:19

Decorrido prazo de ODEENE FERREIRA DE SOUZA em 06/06/2023 23:59.
23/05/2023 15:09

Expedição de Certidão.
19/05/2023 16:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/05/2023 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara Cível de Brasília
19/05/2023 16:48

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 19/05/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2023 16:50

Recebidos os autos
16/05/2023 16:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/04/2023 01:29

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES BESERRA em 28/04/2023 23:59.
15/04/2023 02:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/04/2023 00:44

Publicado Certidão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 02:36

Publicado Decisão em 03/04/2023.
31/03/2023 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 16:03

Expedição de Mandado.
31/03/2023 16:02

Expedição de Certidão.
31/03/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 14:30

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/03/2023 21:21

Recebidos os autos
29/03/2023 21:21

Outras decisões
24/03/2023 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/03/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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