23/06/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 13:12

Juntada de Certidão
23/06/2025 13:04

Juntada de Certidão
16/06/2025 10:47

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:00

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:43

Expedição de Ofício.
05/06/2025 21:49

Juntada de Certidão
05/06/2025 21:26

Recebidos os autos
05/06/2025 21:26

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
02/06/2025 10:25

Juntada de Certidão
31/05/2025 04:29

Processo Desarquivado
30/05/2025 18:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/05/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 17:23

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:38

Juntada de Certidão
30/05/2025 14:38

Juntada de Alvará de levantamento
30/05/2025 10:04

Juntada de Certidão
30/05/2025 04:34

Processo Desarquivado
29/05/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 16:23

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:22

Transitado em Julgado em 28/04/2025
26/04/2025 03:14

Juntada de Certidão
01/04/2025 02:44

Publicado Sentença em 01/04/2025.
01/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 09:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/03/2025 17:22

Recebidos os autos
28/03/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:22

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 21:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
26/03/2025 21:43

Juntada de Certidão
26/03/2025 19:27

Recebidos os autos
26/03/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 20:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
24/03/2025 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2025 21:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 14:07

Juntada de Certidão
14/03/2025 03:02

Juntada de Certidão
13/03/2025 02:30

Publicado Certidão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 15:01

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:04

Juntada de Certidão
28/02/2025 15:01

Juntada de Certidão
29/01/2025 11:32

Juntada de Certidão
27/11/2024 09:38

Juntada de Certidão
26/11/2024 19:18

Recebidos os autos
26/11/2024 19:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/11/2024 12:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
26/11/2024 08:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:31

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:28

Publicado Certidão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 14:14

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:10

Recebidos os autos
24/10/2024 19:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
24/10/2024 19:44

Recebidos os autos
24/10/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
23/10/2024 20:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:38

Juntada de Certidão
25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL em 24/09/2024 23:59.
18/09/2024 15:18

Juntada de Certidão
17/09/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 09:38

Expedição de Mandado.
29/08/2024 09:30

Juntada de Certidão
08/08/2024 12:22

Juntada de Certidão
25/06/2024 10:38

Juntada de Certidão
21/06/2024 15:23

Recebidos os autos
21/06/2024 15:23

Determinada Requisição de Informações
29/05/2024 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
29/05/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 00:08

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 16:17

Decorrido prazo de ANICHELE TIBERIO DO NASCIMENTO SOARES - CPF: *14.***.*22-18 (REQUERENTE) em 24/05/2024.
25/05/2024 03:42

Decorrido prazo de ANICHELE TIBERIO DO NASCIMENTO SOARES em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:39

Publicado Certidão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0739214-73.2023.8.07.0003 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: ANICHELE TIBERIO DO NASCIMENTO SOARES, DOUGLAS ABEL TIBERIO DO NASCIMENTO, DANILO TIBERIO DO NASCIMENTO, GABRIELLY EDUARDA DA SILVA TIBERIO REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIA RIBEIRO DO NASCIMENTO INVENTARIADO(A): JORGE TIBERIO DO NASCIMENTO CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021 deste Juízo, retornem o feito aos requerentes, para se manifestarem sobre o parecer do Ministério Público.

BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024 17:47:32.

TATIANE MARQUES DE ARAUJO Servidor Geral
14/05/2024 08:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 18:24

Juntada de Certidão
09/05/2024 11:24

Juntada de Certidão
21/03/2024 12:34

Juntada de Certidão
14/03/2024 13:48

Juntada de Certidão
14/03/2024 13:44

Expedição de Ofício.
13/03/2024 14:36

Juntada de Certidão
09/03/2024 09:57

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
08/03/2024 09:58

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
05/03/2024 17:02

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
04/03/2024 22:22

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
04/03/2024 21:57

Recebidos os autos
04/03/2024 21:57

Recebida a emenda à inicial
02/03/2024 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
01/03/2024 18:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/02/2024 02:56

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0739214-73.2023.8.07.0003 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ANICHELE TIBERIO DO NASCIMENTO SOARES, DOUGLAS ABEL TIBERIO DO NASCIMENTO, DANILO TIBERIO DO NASCIMENTO, GABRIELLY EDUARDA DA SILVA TIBERIO REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIA RIBEIRO DO NASCIMENTO INVENTARIADO(A): JORGE TIBERIO DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

De início, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

II.

Destaca-se que, nos termos da decisão de ID. 183127861, a parte autora logrou êxito em demonstrar a razão pela qual ingressou com a ação nesta circunscrição judiciária, em que pese o último domicílio do extinto ter sido no Rio de Janeiro – RJ.

Nesse sentido oficiou o MP (ID. 185077619).

III.

Feitas as considerações acima, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emende-se a peça de ingresso para: a) carrear cópia legível dos documentos pessoais (RG e CPF) do autor da herança; b) anexar cópia legível e atualizada (expedida nos últimos 90 dias) da certidão de nascimento ou de casamento do falecido; c) carrear certidão negativa conjunta de débitos relativa aos tributos e contribuições federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br) em nome do falecido; d) colacionar ao feito certidão negativa de débitos distritais, expedida pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (www.fazenda.df.gov.br), em nome do de cujus; e) carrear aos autos certidão de (in)existência de dependentes habilitados do extinto junto ao INSS ou, no caso de funcionário público, junto ao órgão correspondente; f) juntar certidão negativa de registro de testamento em nome do de cujus, perante a Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC, a qual tem acesso ao Registro Central de Testamentos On Line (RCTO), cujo banco de dados recepciona informações de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados lavrados em todo o Brasil; g) carrear cópia legível e atualizada (expedida nos últimos 90 dias) da certidão de nascimento (ou de casamento, se o caso) dos herdeiros; e h) acostar cópia do CPF do herdeiro Douglas e do RG e CPF da herdeira Gabrielly.

Ressalto que a parte requerente deverá apresentar nova petição inicial, na íntegra, devidamente retificada, observando-se as ordens precedentes, na forma do art. 321 do CPC.

Os documentos que a acompanharem devem ser LEGÍVEIS e apresentados na forma vertical, evitando-se documentos atravessados (ou de "cabeça para baixo"), pois dificulta a análise e o bom andamento do processo eletrônico.

Int.

JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito Substituto
01/02/2024 19:14

Recebidos os autos
01/02/2024 19:14

Determinada a emenda à inicial
31/01/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
30/01/2024 11:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2024 11:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2024 22:04

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 22:02

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 21:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2024 04:29

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 04:22

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
11/01/2024 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0739214-73.2023.8.07.0003 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ANICHELE TIBERIO DO NASCIMENTO SOARES, DOUGLAS ABEL TIBERIO DO NASCIMENTO, DANILO TIBERIO DO NASCIMENTO, GABRIELLY EDUARDA DA SILVA TIBERIO REPRESENTANTE LEGAL: ANTONIA RIBEIRO DO NASCIMENTO INVENTARIADO(A): JORGE TIBERIO DO NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Antes de qualquer outra análise da inicial, conforme se extrai da certidão de óbito (ID. 182399447) o falecido tinha domicílio na Rua Engenheiro Julião Castelo, nº 95, Apt. nº 308, Méier, Rio de Janeiro-RJ.

Destarte, atento ao disposto no art. 48, do Código de Processo Civil, que prescreve que o foro do domicílio do autor da herança é o competente para o inventário e partilha, intimem-se os requerentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer a razão pela qual promoveram a distribuição eletrônica para este Juízo da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, facultada a remessa dos autos ao juízo competente.

Noutro giro, consigne-se, por oportuno que, na hipótese, em uma análise perfunctória, se mostra manifesta a ausência de liame fático a justificar o foro escolhido pela autora para exame da causa.

Assim, frente ao indício de que se efetivou escolha aleatória, mister atuar para ordenar o regular processamento de demandas judiciais segundo o foro competente definido pela legislação processual civil, sem descuidar, contudo, da necessidade de oportunizar a parte a justificar a distribuição da ação para circunscrição judiciária diversa daquela na qual o processo deve tramitar.

De rigor destacar que a observância dos limites dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode legitimamente exercer a função jurisdicional de modo algum configura afronta à orientação expressa na Sumula 33 do STJ, uma vez que, em tese, não atendeu a parte autora da ação de inventário a nenhum dos critérios legais de fixação da competência estabelecidos no ordenamento jurídico nacional, nem mesmo as regras vigentes para definição da competência relativa, que não se confunde com a escolha casual, fortuita.

Ressalta-se, ainda, que as regras de competência estão previstas em lei e devem ser observadas pelas partes, principalmente pelo autor da demanda, porque o juízo competente se refere ao pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

O interesse privado, portanto, está limitado pelas normas processuais legalmente previstas para a escolha do foro perante o qual se deduzirá a lide.

A limitação para a escolha do foro, em casos típicos de competência relativa, guarda sintonia com o princípio da legalidade, nos termos do art. 5º, II, e do art. 22, I, ambos da CF, e essa observância deve ser por todos respeitada, para evitar que alguém alegue ignorância para não a cumprir, postura não consentida pelo ordenamento jurídico, em conformidade com o art. 3º do DL 4.657/1942 (LINDB).

Nesse ínterim, a conveniência ou utilidade das partes pode ser validamente exercida dentro das possibilidades conferidas pela lei.

Quando isso não acontecer, exsurge para o órgão julgador a possibilidade de exercer o controle de ofício em situação típica de competência relativa, porque o fará não na perspectiva de proteger o interesse privado da parte litigante, mas na de preservar a vigência da norma legal fixadora da competência.

Sem norma processual conferidora da faculdade de promover a demanda em foro estranho ao domicílio das partes, a escolha aleatória e injustificada, em tese realizada na presente demanda, malfere o direito fundamental ao juízo natural, inserto no art. 5º, LIII, da CF.

Frise-se que essa situação viabiliza o legítimo controle pelo órgão julgador com fundamento no princípio kompetenz-kompetenz, porque a questão adquire importante relevo, em casos em que a parte autora promove a escolha aleatória ou injustificada do foro para distribuir a demanda.

Verifica-se, portanto, que é inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada, do contrário seria a institucionalização do indevido forum shopping sucessório.

A propósito, trago à colação julgado em sede de Conflito Negativo de Competência da e. 1ª Câmara Cível, em que considero aplicar a mesma razão de decidir da ora exposta: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

FORO DO LOCAL DE DOMICÍLIO DA AUTORA DA HERANÇA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

CRITÉRIO RELATIVO.

ESCOLHA ALEATÓRIA E INJUSTIFICADA DO JUÍZO.

NÃO APLICAÇÃO DE NENHUMA DAS REGRAS DEFINIDORAS DA COMPETÊNCIA RELATIVA.

OFENSA À LEGALIDADE E AO JUÍZO NATURAL.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA DA HERANÇA.

POSSIBILIDADE.

KOMPETENZ-KOMPETENZ.

DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

O juízo validamente exerce a faculdade conferida pelo ordenamento jurídico ao apreciar a própria competência para declarar-se incompetente para a causa, consoante o princípio kompetenz-kompetenz. 2.

As regras fixadoras das situações de competência territorial são relativas, porque passíveis de disposição pelo interesse das partes, mas a disponibilidade encontra limite nas próprias normas regentes, e justamente por isso o juízo pode validamente verificar a observância dessas normas pelas partes, notadamente pelo autor, e declinar de ofício da competência, quando a escolha do juízo para a propositura da demanda não observar nenhuma das regras fixadoras da competência relativa, porque ao fazê-lo tem por escopo assegurar a observância dos princípios da legalidade e do juiz natural, consagrados pela Constituição Federal. 3.

O legítimo exercício do dever-poder de controlar a própria competência pelo juízo mesmo em casos de competência relativa, para preservar a vigência das normas que a regem, não tem por escopo atender o interesse das partes, mas o de preservar a vigência do ordenamento jurídico e, nesse sentido, não contraria a orientação do enunciado sumular n. 33 do c.

STJ, porque a aplicação dessa enunciação se faz para evitar a atuação por iniciativa própria do juízo para atender exclusivamente o interesse privado das partes. 4.

Caso concreto em que o juízo suscitado exerceu legítimo controle de legalidade sobre a propositura da ação de inventário de forma aleatória e injustificada pela autora, porque nenhuma das regras de competência relativa pelo critério territorial a contempla. 5.

Conflito negativo decompetênciaconhecido e declarada acompetênciado juízo suscitante, a Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras.

Registro do Acórdão Número: 1673094 .

Data de Julgamento: 06/03/2023 . Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível .

Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA.

Data da Intimação ou da Publicação:Publicado no DJE : 16/03/2023 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Em juízo de ponderação das normas constitucionais e processuais aplicáveis à determinação da competência, conclui-se que a natureza relativa do critério de determinação da competência não autoriza a escolha aleatória de foro por parte do autor, quando, repisa-se, tal procedimento implica indevido forum shopping.

Nesse mesmo toar, consigne-se que, em atenção ao Informativo da Jurisprudência de n° 479, o e.

TJDFT consolidou que: A competência territorial, em regra, não pode ser modificada de ofício.

Todavia, em caso de escolha aleatória do foro, o Magistrado deve sopesar as consequências do resultado prático e, se necessário, afastar a regra acerca da possibilidade de prorrogação da competência relativa, prevista no art. 65 do Código de Processo Civil.

Acórdão 1684654, 07408761820228070000, Relator: Des.

ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 29/3/2023, publicado no DJe: 17/4/2023.

O abuso de direito processual é matéria de ordem pública e, por isso, a possibilidade de declínio da competência de ofício, ainda que antes da citação, é medida essencial para o devido exercício da jurisdição.O exercício abusivo de direito de escolha do foro, viola os critérios norteadores da fixação da competência no processo civil.

Por isso, a competência, ainda que relativa, está sujeita à sindicabilidade.

Outrossim, verifica-se a presença de interesse de incapaz, razão pela qual, após o transcurso do prazo para manifestação da requerente, ouça-se o Ministério Público.

Por fim, retornem-se os autos conclusos.

Intimem-se.

JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito Substituto datado e assinado digitalmente
08/01/2024 17:15

Recebidos os autos
08/01/2024 17:15

Outras decisões
08/01/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
08/01/2024 15:43

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para INVENTÁRIO (39)
19/12/2023 02:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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