15/02/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 17:03

Expedição de Certidão.
14/02/2024 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
14/02/2024 17:34

Juntada de Certidão
06/02/2024 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2024 13:15

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 03:59

Decorrido prazo de ROSANGELA DORIA E SILVA CHINEM em 05/02/2024 23:59.
25/12/2023 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/12/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 17:02

Expedição de Carta.
06/12/2023 17:25

Recebidos os autos
06/12/2023 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/12/2023 06:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
05/12/2023 04:05

Decorrido prazo de ROSANGELA DORIA E SILVA CHINEM em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
02/12/2023 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/11/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2023 18:40

Expedição de Carta.
19/11/2023 18:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/11/2023 15:03

Recebidos os autos
16/11/2023 15:03

Outras decisões
16/11/2023 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/11/2023 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/11/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 05:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/10/2023 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 08:45

Expedição de Carta.
25/10/2023 08:43

Juntada de Certidão
19/10/2023 04:19

Processo Desarquivado
18/10/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 19:19

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 04:09

Processo Desarquivado
09/10/2023 11:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/08/2023 17:26

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
10/08/2023 11:00

Juntada de Certidão
04/08/2023 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
04/08/2023 16:19

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:16

Transitado em Julgado em 04/08/2023
04/08/2023 01:22

Decorrido prazo de ROSANGELA DORIA E SILVA CHINEM em 03/08/2023 23:59.
01/08/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de LAIS DO PRADO COSTA em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/07/2023 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 15:19

Expedição de Carta.
13/07/2023 00:29

Publicado Sentença em 13/07/2023.
13/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0757780-65.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSANGELA DORIA E SILVA CHINEM REQUERIDO: LAIS DO PRADO COSTA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

A ré esteve presente à sessão de conciliação, realizada por videoconferência, e não ofereceu contestação, impondo-se o reconhecimento dos efeitos da revelia para a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 20, da Lei 9099/95).

Trata-se de acidente de trânsito e a relação jurídica denunciada deve ser analisada à luz do Código Civil, razão pela qual a responsabilidade civil está atrelada à prática ilícita, decorrente da culpa do agente causador do evento.

O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a prova documental produzida é satisfatória para a apreciação do mérito. É fato inquestionável o acidente de trânsito ocorrido em 18/06/2022, no Lago Sul, Brasília (DF), envolvendo o veículo da autora, Hb20/Hyundai, e o veículo de propriedade da ré, GLE 400/Mercedes Benz.

A prova produzida atestou que o veículo da autora foi atingido na parte traseira pelo veículo da ré, evento ocorrido enquanto a autora esperava o sinal do semáforo abrir.

Segundo o Código Nacional de Trânsito, é imprudente o condutor que trafega sem guardar distância de segurança frontal entre o seu e os demais veículos, colidindo com o veículo que trafega à sua frente (artigos 29, II, e 192, da Lei n.º 9.503/97).

Com efeito, presume-se culpado o condutor de veículo que atinge outro veículo na parte traseira, inferindo-se que a ré não guardava distância de segurança necessária para evitar a colisão com o veículo que trafegava à frente.

No caso, a ré agiu com imprudência, conduta comissiva que causou dano ao veículo da autora, pois caso tivesse guardado a distância frontal e dirigisse com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, teria evitado o evento danoso.

No mesmo sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

BATIDA NA TRASEIRA DE VEÍCULO PARADO NO SEMÁFORO.

PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1.

O recorrente reúne condições para auferir a gratuidade de justiça, nos termos previstos no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, pelo que se defere o benefício. 2.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral feito com observância aos artigos 5º e 33, da Lei n.º 9.099/1995, especialmente se a prova documental se mostra suficiente para formar o convencimento motivado do sentenciante; a par disso, consta dos autos que foi oficiado por três vezes à empresa UBER, mas não foi possível localizar o passageiro que havia realizado a viagem no dia e hora indicados pelo recorrente, tornando impossível a produção da prova oral requerida.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3.

Impera, no caso de colisão na traseira de veículo, a presunção de culpa do motorista do veículo que bate atrás, por não guardar a distância segura e frear em tempo adequado, especialmente diante do semáforo de trânsito, onde é sabido que os veículos podem parar, inclusive quando o sinal estiver amarelo; demais, a freada brusca, se ocorrida por motivo de segurança, é plenamente justificável. 4.

A versão do recorrente de que o recorrido adentrou em sua frente por não conseguir frear próximo ao semáforo não possui verossimilhança e está em desacordo com as provas produzidas nos autos, especialmente as fotografias que mostram o local da colisão e o croqui/vídeo apresentado pelo próprio recorrente, onde diz não saber se o recorrido estava trafegando ao lado ou à sua frente. 5.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Condenado o recorrente vencido às custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, cuja cobrança ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995. (Acórdão 1658282, 07125220220218070005, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 27/1/2023, publicado no DJE: 14/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por conseguinte, a ré é responsável pela reparação dos danos materiais causados à autora, no valor de R$2.868,49 (dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos), satisfatoriamente comprovado, porquanto é legítimo o direito da autora à recomposição integral do patrimônio danificado, em decorrência do ilícito praticado para ré (artigos 186, 927 e 944, do Código Civil) (ID 141063302 - Pág. 19).

Por outro lado, a ré não é responsável pelo reembolso do valor pago pela autora para a lavratura da ata notarial, visto que a providência constitui ato de mera liberalidade da parte interessada e não é considerado documento essencial para a propositura da presente ação.

Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$2.868,49 (dois mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos), a ser acrescido de correção monetária e de juros legais desde a data do evento lesivo (18/06/2022), nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Deixo de condenar a vencida ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (art. 55, da Lei n.º 9.099/95), advertindo que a gratuidade de justiça é matéria atrelada à competência recursal.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se (art. 346, do CPC).

Após o trânsito em julgado, formulado pedido, intime-se a devedora para o pagamento da obrigação constituída, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC.

Decorrido o prazo, adotar-se-ão as medidas constritivas cabíveis, ficando a credora ciente de que, frustradas as medidas empreendidas, o processo será arquivado (art. 51, da Lei n.º 9.099/95), sem prejuízo do desarquivamento, caso indicados bens penhoráveis, de titularidade da devedora.

Observado o procedimento legal, arquive-se.

BRASÍLIA (DF), 07 de julho de 2023.
07/07/2023 15:55

Recebidos os autos
07/07/2023 15:55

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2023 13:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
05/07/2023 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2023 01:38

Decorrido prazo de LAIS DO PRADO COSTA em 04/07/2023 23:59.
27/06/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 18:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/06/2023 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/06/2023 18:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2023 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 19:11

Recebidos os autos
31/05/2023 19:11

Deferido o pedido de ROSANGELA DORIA E SILVA CHINEM - CPF: *01.***.*17-49 (REQUERENTE).
31/05/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
31/05/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 14:42

Juntada de Certidão
29/05/2023 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2023 01:43

Decorrido prazo de ROSANGELA DORIA E SILVA CHINEM em 04/05/2023 23:59.
29/04/2023 07:14

Juntada de intimação
28/04/2023 15:56

Expedição de Certidão.
28/04/2023 15:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/04/2023 14:39

Recebidos os autos
28/04/2023 14:39

Deferido o pedido de ROSANGELA DORIA E SILVA CHINEM - CPF: *01.***.*17-49 (REQUERENTE).
28/04/2023 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
28/04/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 21:10

Juntada de intimação
26/04/2023 01:25

Decorrido prazo de ROSANGELA DORIA E SILVA CHINEM em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 11:33

Juntada de Certidão
24/04/2023 14:47

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2023 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/04/2023 11:43

Juntada de intimação
20/04/2023 14:07

Expedição de Certidão.
20/04/2023 14:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/04/2023 14:03

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/04/2023 12:45

Recebidos os autos
20/04/2023 12:45

Deferido o pedido de ROSANGELA DORIA E SILVA CHINEM - CPF: *01.***.*17-49 (REQUERENTE).
18/04/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
18/04/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 08:35

Juntada de intimação
13/04/2023 22:16

Juntada de Certidão
11/04/2023 22:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2023 01:27

Decorrido prazo de ROSANGELA DORIA E SILVA CHINEM em 10/03/2023 23:59.
07/03/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 13:00

Juntada de intimação
28/02/2023 08:14

Juntada de Certidão
27/02/2023 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2023 10:54

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2023 17:17

Expedição de Certidão.
09/02/2023 17:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2022 19:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/10/2022 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2022 13:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/10/2022 13:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/10/2022 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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