18/04/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 14:44

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:44

Juntada de Certidão
18/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 17:52

Recebidos os autos
16/04/2024 17:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/04/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/04/2024 10:11

Juntada de Certidão
08/04/2024 10:10

Juntada de Certidão
06/04/2024 04:18

Decorrido prazo de JOELMA DE CARVALHO LIMA em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 17:21

Juntada de Certidão
26/03/2024 17:00

Juntada de Certidão
26/03/2024 13:44

Juntada de Certidão
26/03/2024 13:44

Juntada de Alvará de levantamento
26/03/2024 04:24

Decorrido prazo de JOELMA DE CARVALHO LIMA em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 14:19

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/03/2024 16:03

Juntada de Certidão
18/03/2024 13:42

Recebidos os autos
18/03/2024 13:42

Outras decisões
01/03/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/03/2024 14:21

Processo Desarquivado
01/03/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 15:52

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 05:25

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:37

Decorrido prazo de JOELMA DE CARVALHO LIMA em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:28

Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:11

Decorrido prazo de JOELMA DE CARVALHO LIMA em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:19

Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:19

Decorrido prazo de JOELMA DE CARVALHO LIMA em 01/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:55

Publicado Intimação em 29/01/2024.
26/01/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715185-05.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELMA DE CARVALHO LIMA REU: UNIDAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face à Sentença de Id. nº 183327671, alegando a existência de omissão, por não constar no julgado análise sobre a alteração do CNPJ do polo passivo. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que estão presentes os requisitos previstos nos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.099/95.

Razão assiste, , ao embargante quanto à omissão reclamada. .

Desse modo, faço integrar como parte do dispositivo da sentença a seguinte alteração: "Ante a justificativa apresentada, acolho o pedido da ré e determino a retificação do polo passivo da lide para que dele conste, no lugar de Unidas S.A a empresa UNIDAS LOCADORA S.A., inscrita no CNPJ 45.***.***/0001-70.

Retifique-se.

Anote-se. " POSTO ISSO, acolho, os embargos de declaração opostos para suprir a omissão reconhecida, nos termos acima delineados, persistindo, no mais, a sentença como fora lançada.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
25/01/2024 02:55

Publicado Sentença em 25/01/2024.
25/01/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 18:45

Juntada de Certidão
23/01/2024 15:27

Recebidos os autos
23/01/2024 15:27

Embargos de Declaração Acolhidos
23/01/2024 05:19

Publicado Intimação em 22/01/2024.
22/01/2024 15:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/01/2024 15:00

Juntada de Certidão
22/01/2024 12:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2024 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715185-05.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELMA DE CARVALHO LIMA REU: UNIDAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Joelma de Carvalho Lima em face de Unidas S.A, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Rejeito a preliminar de ausência de pressupostos de constituição, vez que os fatos alegados pela parte ré se confundem com o próprio mérito.

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a análise do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.

A autora alega que em 25/07/2023 firmou com a parte ré contrato para locação de veículo até o dia 08/08/2023 pelo preço de R$ 1.350,00.

Conta que realizou uma viagem com seus dois filhos para a cidade de Alfenas – MG e que quando transitava próxima a cidade de Catalão, percebeu problemas com os freios do veículo e assim fez contato com a ré e entre espera do reparo do veículo e questões burocráticas, perdeu cerca de cinco horas, o que a obrigou a pernoitar em Uberaba.

Requer a devolução da quantia paga pela locação, indenização pelos danos materiais e morais sofridos.

Sustenta a ré inexistência de danos a serem ressarcidos.

Restou incontroverso nos autos que o veículo locado pela autora apresentou problemas e foi reparado durante a viagem, conforme documentos de id. 168016240 - Pág. 3.

O veículo permaneceu por aproximadamente quatro horas em oficina.

Trata-se, pois, de verdadeira falha no serviço prestado.

Acerca do tema, destaco as seguintes normas legais aplicáveis à espécie: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Aplicáveis, também, pelo diálogo das fontes, as disposições contidas nos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: “Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. “Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

No caso em tela, por a empresa locadora, por não promover a devida manutenção dos veículos ofertados a seus consumidores, causou transtornos e aborrecimentos na viagem da autora que ultrapassam o campo dos meros dissabores do dia a dia, visto que além da angústia em trafegar com um automóvel sem condições de segurança, teve sua viagem atrasada e foi obrigada a pernoitar em local diverso do programado.

Cabível, portanto, a indenização pleiteada.

A indenização, decorrente de atos ilícitos não tratados especificamente pela lei, será feita mediante arbitramento.

Nessa linha, tantas vezes já se ouviu dizer que tão tormentosa é a atividade jurisdicional tocante ao arbitramento do valor indenizatório em se tratamento de dano moral.

Para se evitar abusos e condutas despóticas, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm procurado a estabelecer alguns critérios, tais como: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica da ofensora; a efetiva prevenção e retribuição do mal causado; a natureza; e a extensão da dor, na tentativa de minorar o puro subjetivismo do magistrado.

No caso, o arbitramento da indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, evitando que se converta a dor em instrumento de captação de vantagem; mas também deve ser suficiente para inibir e reverter o comportamento faltoso do ofensor.

Sopesadas as circunstâncias devidas, entendo bastante e razoável para se alcançar à Justiça o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

A falha na prestação do serviço da ré ocasionou danos materiais à autora no valor de R$ 300,00 (id. 168016240 - Pág. 4), relativo a gastos com hotel, que deverão ser ressarcidos pela empresa ré.

Não há que se falar em devolução da quantia paga pela autora relativa à locação, vez que em que pese o defeito no veículo, a requerente permaneceu em posse do bem pelo período contratado e houve o efetivo reparo do mesmo.

Indefiro o pedido de ressarcimento.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré ao pagamento: a) da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, a título de reparação por danos morais, com incidência dos juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir desta sentença; b) da quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) em favor da autora, relativa aos danos materiais, com incidência de correção monetária pelo INPC a contar do desembolso (26/07/2023) e inclusão de juros de 1% ao mês a contar da citação.

Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno da Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
12/01/2024 17:06

Juntada de Certidão
12/01/2024 15:18

Recebidos os autos
12/01/2024 15:18

Julgado procedente em parte do pedido
27/10/2023 03:45

Decorrido prazo de JOELMA DE CARVALHO LIMA em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:45

Decorrido prazo de UNIDAS S.A. em 26/10/2023 23:59.
19/10/2023 19:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/10/2023 19:00

Juntada de Certidão
19/10/2023 10:12

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 17:16

Recebidos os autos
16/10/2023 17:16

Indeferido o pedido de JOELMA DE CARVALHO LIMA - CPF: *09.***.*93-32 (AUTOR)
16/10/2023 14:11

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/10/2023 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/10/2023 10:16

Juntada de Certidão
13/10/2023 03:39

Decorrido prazo de JOELMA DE CARVALHO LIMA em 11/10/2023 23:59.
09/10/2023 13:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
09/10/2023 13:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/10/2023 02:17

Recebidos os autos
08/10/2023 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/10/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 13:16

Juntada de Petição de contestação
20/08/2023 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/08/2023 18:48

Juntada de Petição de certidão
08/08/2023 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 18:14

Recebidos os autos
08/08/2023 18:14

Outras decisões
08/08/2023 16:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/08/2023 16:54

Juntada de Certidão
08/08/2023 16:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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