20/06/2024 18:08

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 18:07

Juntada de Certidão
20/06/2024 18:02

Processo Desarquivado
20/06/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 13:56

Juntada de Certidão
12/03/2024 13:48

Recebidos os autos
12/03/2024 13:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.
28/02/2024 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/02/2024 15:04

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 04:22

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA em 27/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:52

Publicado Sentença em 01/02/2024.
31/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739087-15.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença prolatada sob o ID nº 183601082, ao argumento de que houve omissão no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso.

De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.

Na espécie, a parte embargante alega que o ato atacado deixou de pronunciar-se acerca da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova.

Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações.

Isto porque o vício que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio ato proferido pelo Juízo e não se estende ao conteúdo decisório que se mostre oposto às alegações da parte ou contrário à sua interpretação acerca dos pontos controvertidos ou à sua valoração pessoal quanto a prova erigida nos autos.

Nesse sentido, a título exemplificativo, confira-se a orientação jurisprudencial reiterada por esta Corte de Justiça: CIVIL.

CDC.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE PROCEDIMENTO - TAVI - TROCA VALVAR AORTICA TRANSCATETER.

ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS.

NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.

CIRURGIA NECESSÁRIA.

INDICAÇÃO DO MÉDICO.

NEGATIVA.

CONDUTA ABUSIVA.

DANO MORAL.

CABIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO. 1.

Embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao apelo interposto pela parte embargada para condenar a embargante a custear integralmente o tratamento necessário ao restabelecimento da saúde do autor com a troca valvar - Implante Transcateter de Prótese Valvar, Ecocardiograma Transoperatório Transesofágico e Implante de marcapasso temporário, conforme prescrição médica, bem como pagar, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 3.

A contradição a ensejar a oposição desta via recursal deve ser entendida como incompatibilidade lógica (desacordo ou discrepância) entre duas proposições integrantes de um mesmo aresto (contradição interna) - e não a discordância da fundamentação posta no acórdão com o entendimento que a parte julga ser a correta. 4.

In casu, a parte não demonstra qualquer incompatibilidade lógica entre as proposições do aresto, se restringindo a alegar a incompatibilidade entre a fundamentação posta no julgado e o seu próprio entendimento. 5.

A discordância concernente à interpretação adotada pelo acórdão não se amolda à finalidade integrativa dos aclaratórios, ao contrário, revela o intuito de promover a reforma do aresto, objetivo que transborda os limites da via recursal eleita. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão nº 1440009, 07036533220218070011, Relator Des.

SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, publicado no DJe 8/8/2022) Deveras, da leitura atenta da sentença infere-se que o Julgador procedera ao escorreito cotejo analítico da prova dos autos em busca de aferir a existência ou não de verossimilhança das alegações deduzidas, manifestando-se expressamente acerca dos pontos suscitados pelas partes capazes de influir na formação de seu convencimento, a evidenciar inafastável liame lógico entre a fundamentação e a conclusão nela exaradas, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos.

A sentença fora proferida com suporte no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto não é caso de dilação probatória adicional diante da instrução do feito com prova documental facultada na forma do art. 434, caput, do CPC, sendo irrelevante para resolução da controvérsia perquirir acerca da aplicação ou não do CDC ou da inversão do ônus da prova.

Ora, ainda que aplicável o microssistema protetivo à espécie, a modificação da regra dinâmica de distribuição da carga probatória apenas ocorre, a critério do Juiz, quando for verossímil a alegação da parte, o que não é o caso.

O réu demonstrou satisfatoriamente o fato desconstitutivo do direito reclamado na inicial e caberia à autora o ônus da impugnação específica para contrapor as alegações e demonstrar a existência de seu pretenso direito, juntando aos autos elementos de prova que estão à sua disposição, conforme fundamentos já declinados na sentença.

Na verdade, o embargante pretende a alteração do julgado, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da lide.

Contudo, a sentença encontra-se fundamentada, como determina a Constituição Federal, sem os vícios apontados pelo embargante.

Esse natural inconformismo não endossa o aviamento dos aclaratórios, uma vez que a jurisprudência torrencial pontifica que tal recurso tem moldura estreita, não sendo sucedâneo de apelação.

Se a parte embargante entende que a sentença foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve apelar e não opor embargos, sob pena de incorrer em multa (art. 1.026, §2º, do CPC).

Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
29/01/2024 19:47

Recebidos os autos
29/01/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 19:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
29/01/2024 11:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 05:25

Publicado Sentença em 22/01/2024.
17/01/2024 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Por conseguinte, resolvo o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
14/01/2024 16:18

Recebidos os autos
14/01/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
14/01/2024 16:18

Julgado improcedente o pedido
29/11/2023 05:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
29/11/2023 05:55

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:50

Juntada de Petição de réplica
08/11/2023 02:26

Publicado Certidão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 13:25

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 20:35

Recebidos os autos
17/10/2023 20:35

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 20:35

Outras decisões
25/09/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
25/09/2023 18:00

Expedição de Certidão.
25/09/2023 17:49

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
25/05/2023 00:59

Expedição de Certidão.
28/03/2023 17:40

Juntada de Certidão
29/11/2022 13:36

Juntada de Certidão
18/11/2022 15:32

Juntada de Certidão
30/08/2022 18:42

Juntada de Certidão
31/05/2022 14:50

Juntada de Certidão
24/02/2022 17:57

Juntada de Certidão
03/12/2021 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA em 02/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:28

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 01/12/2021 23:59:59.
29/11/2021 14:19

Juntada de Certidão
29/11/2021 08:12

Juntada de Petição de contestação
25/11/2021 17:41

Juntada de Certidão
24/11/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 02:25

Publicado Decisão em 10/11/2021.
10/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
05/11/2021 19:49

Recebidos os autos
05/11/2021 19:49

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 19:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
05/11/2021 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
05/11/2021 16:07

Juntada de Certidão
05/11/2021 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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