12/09/2025 02:45

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702286-11.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ALESSANDRA ORMAND DA SILVA DECISÃO Ciente do indefrimento de efeito suspensivo ao agravo.

Assim, retornem os autos ao arquivo, onde deverá permanecer até 06/08/2028 .

Paranoá/DF, 9 de setembro de 2025 15:44:52.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
09/09/2025 18:54

Recebidos os autos
09/09/2025 18:54

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
08/09/2025 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/08/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/08/2025 23:59.
11/08/2025 10:25

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
08/08/2025 14:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
01/08/2025 17:22

Recebidos os autos
01/08/2025 17:22

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
31/07/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
31/07/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 16:01

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/07/2025 20:03

Recebidos os autos
25/07/2025 20:03

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
25/07/2025 14:43

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
24/07/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/07/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:35

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 19:12

Recebidos os autos
17/07/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 19:12

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
15/07/2025 21:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/07/2025 17:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/07/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 15:51

Recebidos os autos
02/07/2025 15:51

Outras decisões
29/06/2025 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/06/2025 21:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702286-11.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ALESSANDRA ORMAND DA SILVA DECISÃO A parte exequente postula pela penhora de verba salarial da parte executada.

INDEFIRO, porquanto inadmissível a penhora de percentual de salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal (CPC, artigo 833, IV) -, com ressalva das duas únicas exceções expressamente indicadas no § 2º, o qual não comporta interpretação ampliativa, e alheia, ao caso (Acórdão 1080084, Desembargador Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, Dj-e de 27/04/2018).

Quanto ao mais, considerando a impenhorabilidade absoluta de referida parcela, nem mesmo é possível a manutenção do percentual de 30% (trinta) por cento para fins de penhora, devendo preponderar os princípios da Proteção Legal do Salário (CF, artigo 7º, X) e da Dignidade da Pessoa Humana (CF, artigo 1º, I).

Intime-se o exequente para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito para fins de penhora.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Paranoá/DF, 13 de junho de 2025 13:55:14.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
13/06/2025 19:07

Recebidos os autos
13/06/2025 19:07

Outras decisões
12/06/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/06/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702286-11.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ALESSANDRA ORMAND DA SILVA DECISÃO Autorizo a pesquisa de ativos no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Tentada a penhora, esta restou infrutífera, conforme documentação ora anexada.

Realizada pesquisa RENAJUD, constatou-se que não há veículos aptos à constrição.

Feita pesquisa INFOJUD, verificou-se que houve entrega de DIRPF/2025.

Contudo, indefiro, desde já, penhora sobre possíveis valores a restituir, tendo em vista o caráter alimentar da verba.

Retornem os autos ao arquivo, onde deverá permanecer até 06/08/2028.

Paranoá/DF, 6 de junho de 2025 17:47:26.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
06/06/2025 19:46

Recebidos os autos
06/06/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:46

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
05/06/2025 09:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/06/2025 16:06

Recebidos os autos
04/06/2025 16:06

Outras decisões
04/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 14:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/06/2025 17:39

Recebidos os autos
02/06/2025 17:39

Outras decisões
27/05/2025 17:11

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
27/05/2025 15:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/05/2025 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/05/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:43

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 20:44

Recebidos os autos
06/05/2025 20:44

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
05/05/2025 22:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/04/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 21:25

Recebidos os autos
28/03/2025 21:25

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/03/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/03/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 19:33

Expedição de Mandado.
12/03/2025 20:50

Recebidos os autos
12/03/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 20:50

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
26/02/2025 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/02/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 09:36

Recebidos os autos
25/02/2025 09:36

Outras decisões
10/02/2025 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/02/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:43

Publicado Decisão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 21:20

Recebidos os autos
28/01/2025 21:20

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 21:20

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/01/2025 17:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/01/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 21:44

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 09:55

Expedição de Mandado.
28/10/2024 20:31

Recebidos os autos
28/10/2024 20:31

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
17/10/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/10/2024 04:51

Processo Desarquivado
14/10/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 21:34

Arquivado Provisoramente
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/09/2024 23:59.
13/08/2024 19:21

Recebidos os autos
13/08/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 19:21

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
11/08/2024 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/08/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 18:25

Recebidos os autos
06/08/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:25

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
18/07/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/07/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 19:19

Recebidos os autos
10/07/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 19:19

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
29/06/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/06/2024 04:54

Decorrido prazo de ALESSANDRA ORMAND DA SILVA em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 15:38

Expedição de Mandado.
19/04/2024 18:47

Recebidos os autos
19/04/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/04/2024 03:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 14:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/03/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 23:08

Recebidos os autos
06/03/2024 23:08

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 23:08

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
05/03/2024 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/02/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:52

Expedição de Certidão.
19/02/2024 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 05:15

Decorrido prazo de ALESSANDRA ORMAND DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:55

Publicado Decisão em 22/01/2024.
16/01/2024 14:47

Expedição de Mandado.
13/01/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702286-11.2023.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ALESSANDRA ORMAND DA SILVA DECISÃO Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada.

Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação na SMLN Trecho 07, Chácara 86, Casa 30 - Capoeira do Bálsamo – Lago Norte/DF, penhorando-se tantos bens quantos bastem à garantia da execução (R$ 219.544,75), com as ressalvas da Lei.

A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça.

A própria parte possuidora/executada será nomeada como depositária, independentemente de qualquer outra formalidade.

Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a parte executada na mesma oportunidade.

Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça.

Não havendo impugnação, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Paranoá/DF, 10 de janeiro de 2024 15:59:13.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
10/01/2024 18:12

Recebidos os autos
10/01/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:12

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
07/12/2023 22:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/12/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 13:57

Recebidos os autos
30/11/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:57

Outras decisões
29/11/2023 19:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/11/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 17:57

Recebidos os autos
16/11/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:57

Outras decisões
10/11/2023 13:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/11/2023 10:14

Recebidos os autos
10/11/2023 10:14

Outras decisões
03/11/2023 16:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
31/10/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:26

Expedição de Certidão.
13/10/2023 03:29

Decorrido prazo de ALESSANDRA ORMAND DA SILVA em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 16:47

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/08/2023 13:13

Expedição de Mandado.
17/08/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 13:27

Recebidos os autos
10/08/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
31/07/2023 18:51

Juntada de Certidão
30/07/2023 02:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/07/2023 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 09:13

Expedição de Mandado.
04/07/2023 15:45

Recebidos os autos
04/07/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/07/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:37

Expedição de Certidão.
19/06/2023 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2023 06:51

Recebidos os autos
20/05/2023 06:51

Outras decisões
19/05/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/05/2023 16:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/04/2023 19:39

Recebidos os autos
28/04/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 19:39

Determinada a emenda à inicial
28/04/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/04/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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