29/04/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
27/04/2024 04:07

Processo Desarquivado
26/04/2024 14:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/04/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 16:20

Transitado em Julgado em 17/04/2024
18/04/2024 03:12

Decorrido prazo de MARCELO DE SA PONTES em 17/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:36

Publicado Sentença em 04/04/2024.
03/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 19:00

Recebidos os autos
01/04/2024 19:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/04/2024 11:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/04/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:41

Publicado Certidão em 01/04/2024.
27/03/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0702531-61.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Prescrição e Decadência (5632) REQUERENTE: MARCELO DE SA PONTES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 25 de março de 2024 10:11:16.

LEILA MOREIRA DOS SANTOS MARNET Servidor Geral
25/03/2024 10:11

Expedição de Certidão.
24/03/2024 12:05

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 12:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702531-61.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCELO DE SA PONTES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda à inicial (id 183661958).

INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por MARCELO DE SA PONTES em desfavor do REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a baixa imediata do bloqueio da consistente em "suspensão do direito de dirigir".

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial.

No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

Isso porque, diante da documentação trazida, não há como ter certeza de que a habilitação da parte autora ainda está suspensa ou, caso se confirme a informação, de que a suspensão seria motivada pela infração acostada ou por outro motivo, de modo que a probabilidade do direito não está demonstrada.

Isso porque a presunção de legalidade e veracidade dos atos da Administração Pública, ante a ausência de prova robusta, deve prevalecer.

Além disso, a alegação genérica de prejuízo pelo fato de não poder conduzir veículos (situação esta que sequer há demonstração no feito), deixando de apresentar qual seria o prejuízo específico do autor, afasta o perigo de dano ou risco de resultado útil.

Assim, inexistindo os requisitos autorizadores da medida vindicada, ao menos nesta análise inicial, não há como acolher o pleito da parte autora.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização.

Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação.

Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação.

Concedo à presente decisão força de mandado de citação e de intimação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024 12:41:54.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
01/02/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:29

Recebidos os autos
01/02/2024 15:29

Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2024 17:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/01/2024 16:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
31/01/2024 16:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2024 05:36

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702531-61.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCELO DE SA PONTES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se para instruir o feito com o processo administrativo discutido nos autos, bem como retifique o valor da causa para que se adeque ao que prescreve o art. 292 do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, retornem conclusos.

BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2024 15:29:10.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
15/01/2024 17:44

Recebidos os autos
15/01/2024 17:44

Determinada a emenda à inicial
15/01/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/01/2024 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/01/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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