TJDFT - 0702819-43.2023.8.07.0016
1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2024 21:53
Arquivado Definitivamente
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15/08/2024 21:45
Expedição de Certidão.
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02/08/2024 02:25
Publicado Sentença em 02/08/2024.
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01/08/2024 19:43
Juntada de Certidão
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01/08/2024 19:43
Juntada de Alvará de levantamento
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01/08/2024 19:43
Juntada de Certidão
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01/08/2024 19:43
Juntada de Alvará de levantamento
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01/08/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
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01/08/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0702819-43.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DANIELA APARECIDA DE FREITAS DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A pretensão de direito material, objeto da lide - obrigação de pagar -, fora solvida pela parte devedora.
Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, e havendo anuência expressa do (s) credor (es), JULGO EXTINTO O FEITO, com suporte no artigo 924, II, do CPC.
Observada a ordem estritamente cronológica pela secretaria deste juízo, no tocante à expedição (frente ao substancial volume de processos, mensal, distribuído aos Juizados da Fazenda Pública do DF, o que gera centenas, quiçá, milhares, de atos expedidos mensalmente), PROCEDA-SE à transferência da quantia destinada à parte credora e ao(a)(s) advogado(a)(s), observados os termos do requerimento sob o id. 202693364.
Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.
Após expedição, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Intimem-se.
Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital. -
31/07/2024 08:00
Transitado em Julgado em 30/07/2024
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30/07/2024 20:02
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2024 18:45
Recebidos os autos
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30/07/2024 18:45
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2024 18:45
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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08/07/2024 17:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
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02/07/2024 15:29
Juntada de Petição de petição
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26/06/2024 02:47
Publicado Certidão em 26/06/2024.
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25/06/2024 04:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
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25/06/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0702819-43.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DANIELA APARECIDA DE FREITAS DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte credora para se manifestar sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, no prazo de 5 (cinco) dias.
Na oportunidade, deverá informar se com o valor depositado confere plena quitação do débito, bem como declinar seus dados bancários, inclusive informar se a conta é corrente ou poupança, ou número PIX (somente CPF ou CNPJ), para fins de posterior transferência dos valores depositados.
Se houver depósito de valores referentes aos honorários contratuais, o advogado também deverá declinar sua conta bancária ou do escritório que consta do RPV, conforme o caso.
BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024.
BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral -
21/06/2024 16:42
Expedição de Certidão.
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14/06/2024 05:24
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
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13/06/2024 10:03
Juntada de Petição de petição
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30/05/2024 03:06
Juntada de Certidão
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30/05/2024 03:00
Juntada de Certidão
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04/03/2024 16:46
Expedição de Outros documentos.
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04/03/2024 15:48
Expedição de Ofício.
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16/02/2024 04:55
Decorrido prazo de DANIELA APARECIDA DE FREITAS DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
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16/02/2024 04:10
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
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23/01/2024 05:23
Publicado Certidão em 22/01/2024.
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17/01/2024 15:06
Juntada de Petição de petição
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17/01/2024 11:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
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16/01/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0702819-43.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DANIELA APARECIDA DE FREITAS DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para manifestar sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, caso queiram, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.
BRASÍLIA/DF, 12 de janeiro de 2024.
CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA MONTEIRO Servidor Geral -
12/01/2024 18:58
Expedição de Outros documentos.
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12/01/2024 18:57
Juntada de Certidão
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12/01/2024 17:02
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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20/12/2023 07:13
Recebidos os autos
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20/12/2023 07:13
Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
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16/11/2023 17:04
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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16/11/2023 17:04
Transitado em Julgado em 14/11/2023
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16/11/2023 09:57
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/11/2023 23:59.
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08/11/2023 03:39
Decorrido prazo de DANIELA APARECIDA DE FREITAS DOS SANTOS em 07/11/2023 23:59.
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20/10/2023 02:51
Publicado Sentença em 20/10/2023.
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20/10/2023 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
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18/10/2023 15:13
Recebidos os autos
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18/10/2023 15:12
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2023 15:12
Julgado procedente o pedido
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11/09/2023 18:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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11/09/2023 18:11
Juntada de Petição de petição
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01/09/2023 00:26
Publicado Certidão em 01/09/2023.
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31/08/2023 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
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29/08/2023 17:39
Expedição de Certidão.
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29/08/2023 17:38
Expedição de Certidão.
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29/08/2023 17:13
Juntada de Petição de petição
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24/08/2023 15:17
Recebidos os autos
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24/08/2023 15:17
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2023 15:17
Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO).
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08/08/2023 18:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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08/08/2023 18:00
Juntada de Petição de petição
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14/07/2023 00:28
Publicado Despacho em 14/07/2023.
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13/07/2023 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
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11/07/2023 18:17
Recebidos os autos
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11/07/2023 18:17
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2023 18:17
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2023 06:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
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04/07/2023 01:27
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
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24/05/2023 16:34
Recebidos os autos
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24/05/2023 16:34
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2023 16:34
Proferido despacho de mero expediente
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23/05/2023 21:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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23/05/2023 01:26
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.
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19/04/2023 14:35
Recebidos os autos
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19/04/2023 14:35
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2023 14:35
Proferido despacho de mero expediente
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18/04/2023 17:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
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18/04/2023 01:08
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2023 23:59.
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30/03/2023 17:53
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2023 17:53
Expedição de Certidão.
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30/03/2023 16:41
Juntada de Petição de réplica
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28/03/2023 00:34
Publicado Certidão em 28/03/2023.
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27/03/2023 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
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23/03/2023 17:08
Expedição de Certidão.
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23/03/2023 09:29
Juntada de Petição de contestação
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01/02/2023 02:39
Publicado Decisão em 01/02/2023.
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01/02/2023 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
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30/01/2023 12:46
Recebidos os autos
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30/01/2023 12:46
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2023 12:46
Outras decisões
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19/01/2023 18:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
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19/01/2023 18:26
Juntada de Certidão
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19/01/2023 13:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2023
Ultima Atualização
30/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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