TJDFT - 0755883-65.2023.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0755883-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANDREIA APARECIDA ARAUJO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por ANDREIA APARECIDA ARAUJO em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, na qual pretende a redução da carga horária em sala de aula no percentual 20%, uma vez que já cumpridos os requisitos legais.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

As provas documentais acostadas aos autos são suficientes para a instrução do feito e a controvérsia estabelecida entre as partes é, eminentemente, de direito.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito, de modo que o julgamento antecipado é de rigor.

Não há preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A controvérsia consiste em verificar a regularidade da postura do DISTRITO FEDERAL, considerando os normativos que regem a espécie.

De acordo com o art. 9º, § 5º da Lei Distrital n. 5.105/2013, o professor que atingir vinte anos de regência de classe tem direito a redução de 20% da carga horária em sala de aula, a partir do vigésimo primeiro ano, sem prejuízo da remuneração.

Em que pese a Portaria n. 259, de 15/10/2013, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, condicionar o usufruto do benefício à existência de professor substituto para suprir a carência (art. 15), esse condicionamento regulamentar do direito previsto em lei não é válido, consoante entendimento pacífico das Turmas Recursais do Distrito Federal, por extrapolar os limites do poder regulamentar para criar restrições que inovam no ordenamento, contrariando o texto da lei, em ofensa ao princípio da legalidade.

Nesse sentido, cito precedentes recentes das três turmas recursais: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM REGÊNCIA DE CLASSE.

PROFESSOR COM 20 ANOS DE MAGISTÉRIO. (...) Pretensão condenatória em obrigação de fazer para compelir a Administração a implantar a redução da jornada de trabalho, em regência de classe, por ter completado 20 anos de magistério.

Recurso da autora visa à reforma da sentença que julgou o pedido improcedente. 2 - Servidor público.

Professor.

Redução da jornada de trabalho por 20 anos em regência de classe.

Lei Distrital 5.105/2013.

Direito subjetivo.

Dispõe o art. 9º § 5º da Lei Distrital 5.105/2013 que o servidor da carreira de magistério público, após o vigésimo ano em regência de classe, faz jus à redução da carga horária em regência de classe, no percentual de vinte por cento, a pedido, a partir do vigésimo primeiro ano, sem prejuízo da remuneração.

O § 7º do mesmo artigo estabelece como única condição para a fruição do direito o interstício do período mínimo de sessenta dias na formulação do pedido, antes do término de cada semestre, restando assegurada a referida redução para o semestre seguinte.

A exigência regulamentar, portanto, é que se aguarde o término do semestre letivo para que seja oportunizado à Administração que realize a adequada substituição, o que, caso não ocorra, não é capaz de obstar o direito da servidora.

No caso em exame o pedido foi feito há mais de um semestre, de modo que, em razão do decurso de tempo, já tem a autora direito à redução. 3 - Redução da jornada de trabalho por 20 anos de regência de classe.

Requisitos atendidos.

Segundo se extrai do documento de id 40073109, a Administração já deferiu a redução da jornada de trabalho em regência de classe, cujo ato administrativo foi publicado no Diário Oficial em 10/06/2021, pressupondo que os requisitos legais para tanto foram todos atendidos pela servidora.

Por conseguinte, é ilegal a exigência contida no art. 15 da Portaria 259/2013 da Secretaria de Educação de o professor ter que aguardar em regência de classe o encaminhamento de outro professor para suprir a carência gerada, quando tem por efeito criar condição não prevista na lei de regência, ferindo o princípio da hierarquia das normas, de forma a ultrapassar o poder regulamentar conferido à Administração.

Isto seria, in fine, transformar um ato vinculado em discricionário.

Nesse quadro, a autora faz jus à implantação da redução da carga horária, conforme já lhe foi deferido administrativamente, devendo a Administração fazê-lo de imediato.

Sentença que se reforma para o fim de julgar procedente o pedido inicial e determinar que o réu concretize a redução da carga horária semanal da autora, no percentual de 20%. (...) Juizados Especiais do Distrito Federal, 1ª Turma Recursal.

Acórdão 1639393, 07118407720228070016, Rel.

Aiston Henrique de Sousa, j. 10/11/2022, p. 29/11/2022. [g.n.] RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROFESSOR DISTRITAL.

REDUÇÃO DA JORNADA EM REGÊNCIA DE CLASSE APÓS 20 (VINTE) ANOS DE MAGISTÉRIO.

DIREITO SUBJETIVO.

ART. 9º, § 5º, DA LEI DISTRITAL 5.105/2013.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO POR ATO INFRALEGAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de redução da carga horária em 20% (vinte por cento) por ter exercido o magistério em regência de classe por mais de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 9º, § 5º, da Lei Distrital 5.105/2013.

Alega em suas razões recursais que cumpriu todos os requisitos legais para gozo do benefício, o qual já foi deferido em sede administrativa, mas que não foi implementado em razão de regra criada pela Secretaria de Educação, a qual condiciona a redução da carga à existência de substituto para complementação da carência.

Sustenta, entretanto, que tal regra foi criada através de Portaria, ato administrativo que não pode restringir direito previsto em Lei.

Pede a reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Recurso cabível a tempestivo.

Preparo recolhido.

III.

Com efeito, o art. 9º, § 5º, da Lei Distrital 5.105/2013, dispõe que, "o servidor da carreira magistério Público, após o vigésimo ano em regência de classe, faz jus à redução da carga horária em regência de classe, no percentual de vinte por cento, a pedido, a partir do vigésimo primeiro ano, sem prejuízo da remuneração." Os parágrafos 6º e 7º do mesmo artigo dispõem, por sua vez, que "A carga horária reduzida de que trata o § 5º deve ser complementada em atividades de coordenação pedagógica e formação continuada." e "O professor deve solicitar a redução de carga horária de que trata o § 5º no prazo mínimo de sessenta dias anteriores ao final de cada semestre, ficando assegurada a referida redução para o semestre seguinte, observadas as normas editadas pela Secretaria de Estado de Educação." IV.

Verifica-se, portanto, que a recorrente cumpriu todos os requisitos legais para concessão da redução da carga horária, benefício que constitui direito subjetivo do servidor.

Cumpre ressaltar, ademais, que própria a Administração Pública reconheceu o direito da autora, conforme Ordem De Serviço nº 323, de 13 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial em 16 de dezembro de 2019 (ID 38196763).

V.

A redução não foi efetivamente implementada, uma vez que o Distrito Federal, embasado na Portaria 259/2013, condiciona o gozo do benefício à existência de novo profissional que irá suprir a carência gerada pela redução da cara horária.

Contudo, tal exigência administrativa é ilegal, não podendo um ato normativo infralegal restringir o alcance de direito subjetivo criado por Lei.

Nesse sentido é o entendimento uníssono das três Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

Por todos, confira-se o seguinte julgado: "(...) Comprovado o implemento do requisito estabelecido pela Lei, qual seja, que a servidora laborou por mais de 20 anos em regência de classe, faz ela jus à redução da carga horária em sala de aula em 20% (vinte por cento), de acordo com o art. 9º, § 5º, da Lei Distrital 5.105/2013 (reestrutura a carreira de Magistério Público e dá outras providências). 5.

A administração pode disciplinar a aplicação da lei, ao regulamentar a norma, sem, no entanto, inovar, restringir ou impedir a fruição do direito subjetivo.

Dessa forma, a Portaria n. 259/2015, em seu artigo 15 (norma regulamentadora), sob o pretexto de assegurar o direito fundamental à educação, não pode criar condições além do que a lei determina, sob pena de ofensa ao princípio da hierarquia das normas e de legislar, o que lhe é defeso.(...)" (Acórdão 1400061, 07380198220218070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 14/2/2022, publicado no DJE: 22/2/2022).

VI.

Cumpre ressaltar, por fim, que o art. 9º, § 6º, da Lei 5.105/13 disciplinou que a redução da carga horária refere-se às atividades em regência de classe, sem, contudo, efetivamente diminuir o tempo de trabalho do professor.

A carga horária reduzida deve ser complementada em atividades de coordenação pedagógica e formação continuada.

VII.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO para determinar ao Distrito Federal que implemente a redução de 20% (vinte por cento) de carga horária em regência de classe, a qual deve ser complementada em atividades de coordenação pedagógica e formação continuada. (...) Juizados Especiais do Distrito Federal, 2ª Turma Recursal.

Acórdão 1614806, 07034459620228070016, Rel.

Marilia de Avila e Silva Sampaio, j. 12/9/2022, p. 21/9/2022. [g.n.] ADMINISTRATIVO.

REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA EM REGÊNCIA DE CLASSE.

DIREITO DO PROFESSOR, APÓS CUMPRIDO O REQUISITO LEGAL.

IMPLEMENTAÇÃO, NO PRAZO ESTIPULADO NA LEI Nº 5.105/2013.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Conforme o art. 9º, § 5º, da Lei nº 5.105/2013, "O servidor da carreira Magistério Público, após o vigésimo ano em regência de classe, faz jus à redução da carga horária em regência de classe, no percentual de vinte por cento, a pedido, a partir do vigésimo primeiro ano, sem prejuízo da remuneração." 2.

Há nos autos comprovação de que a autora/recorrente cumpriu o requisito objetivo de obtenção de tal direito e houve reconhecimento Administrativo dessa situação, conforme Despacho - SEE/SUGEP/DISET/GLM de 07/12/2020 e ato publicado no DODF Nº 228 de 04/12/2020, pags. 39 e 40, ID Num. 42807991 - Pág. 18. 3.

Não obstante o § 7º do art. 9º prever que "o professor deve solicitar a redução de carga horária de que trata o § 5º no prazo mínimo de sessenta dias anteriores ao final de cada semestre, ficando assegurada a referida redução para o semestre seguinte, observadas as normas editadas pela Secretaria de Estado de Educação" (grifei), o Distrito Federal não implementou o direito, porque a Secretaria de Educação deixou de enviar professor substituto para suprir aquele horário de regência de classe, obrigando a recorrente a permanecer em sala de aula. 4.

A Lei Distrital nº 5.105/2013 estabeleceu o prazo de implementação do direito em discussão, e o Distrito Federal não pode modificá-lo por portaria (Portaria SE nº 259/2013[1]), para atender aos seus interesses, quer sejam financeiros, quer sejam de ordem organizacional e administrativa, incutindo prazo indeterminado para a substituição do professor que faz jus à redução de horário em regência de classe. "(...) Ademais, ao regulamentar uma norma, a Administração tem o poder apenas de disciplinar a aplicação da lei, sem restringir ou impedir a fruição do direito subjetivo público.

Dessa feita, a norma regulamentadora (Portaria 259/2015, Art. 15), ao argumento de assegurar o direito fundamental à educação, não pode criar condições além do que a lei determina, pena de ofensa ao princípio da hierarquia das normas. (...) (grifei) (Acórdão nº 965759, 07046220820168070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 14/09/2016, publicado no DJE: 20/09/2016) 5.

Diante disso, merece ser prestigiada a sentença que julgou procedente o pedido que o DISTRITO FEDERAL promova a redução da carga horária da parte autora em sala de aula no percentual de 20%, independentemente da existência de substituto para a suprir a eventual carência gerada, no prazo máximo de 20 dias, sob pena de multa diária de 01 (um) salário mínimo até o limite de 10 salários mínimos. 6.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) Juizados Especiais do Distrito Federal, 3ª Turma Recursal.

Acórdão 1671656, 07551356720228070016, Rel.

Daniel Felipe Machado, j. 6/3/2023, p. 14/3/2023. [g.n.] Assim, reconhecido o direito na seara administrativa, conforme publicação efetivada no Diário Oficial do Distrito Federal de 19/11/2021 (Id. 173718175), dado o cumprimento do lapso temporal, não se justifica a ausência de implementação do benefício ou a sua concessão ser condicionada a outros requisitos não previstos em lei, em ato infralegal, sob pena de ofensa à legalidade.

Registre-se, contudo, que a redução da jornada gera a obrigação da servidora de complementar a carga com atividades de coordenação pedagógica e formação continuada, conforme o art. 9º, § 6º da Lei Distrital n. 5.105/2013.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com lastro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o DISTRITO FEDERAL a promover a redução da carga horária da autora em regência de classe, no percentual de 20% (vinte por cento), independentemente da existência de professor substituto para suprir a carência, devendo a autora, com a redução, complementar a carga com atividades de coordenação pedagógica e formação continuada.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Transitado em julgado, oficie-se na forma do art. 12 da Lei n. 12.153/2009.

Após, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 8 de janeiro de 2024.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0-6 (sentença assinada eletronicamente)