01/04/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 14:44

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:24

Publicado Sentença em 14/03/2025.
13/03/2025 17:20

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:20

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 17:19

Juntada de Certidão
13/03/2025 17:19

Juntada de Alvará de levantamento
13/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 11:58

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 18:10

Recebidos os autos
11/03/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2025 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/03/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:28

Publicado Certidão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
23/02/2025 16:44

Expedição de Certidão.
21/02/2025 05:56

Processo Desarquivado
19/02/2025 03:09

Juntada de Certidão
19/02/2025 03:09

Juntada de Certidão
20/11/2024 17:40

Arquivado Provisoramente
08/11/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:00

Expedição de Ofício.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2024 23:59.
16/09/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0761950-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ESTAEL MARIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os novos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 10 de setembro de 2024.

LYSANIA JORGE PEREIRA Servidor Geral
10/09/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:49

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
25/07/2024 05:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2024 23:59.
08/07/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:29

Expedição de Certidão.
08/07/2024 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/07/2024 18:27

Expedição de Certidão.
29/06/2024 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.
11/06/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:37

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 19:30

Expedição de Certidão.
29/05/2024 19:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2024 09:33

Recebidos os autos
29/05/2024 09:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/05/2024 23:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/05/2024 23:37

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:39

Decorrido prazo de ESTAEL MARIA DE OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:38

Publicado Sentença em 25/04/2024.
24/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0761950-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ESTAEL MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38,caput, da Lei nº 9.099/95).

Por meio da presente ação, o(a) requerente ESTAEL MARIA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, colima provimento jurisdicional no que tange ao importe alusivo à correção monetária do valor pago a título de Licença Prêmio convertida em Pecúnia, entre a data de aposentadoria e do pagamento.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356,ambos do CPC, sem embargo, ainda, de contemplar questão de direito material jurídica, técnica. 1.

ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO, ventilada na peça de defesa.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial em destaque, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a primeira parcela do valor das licenças-prêmios indenizadas foi disponibilizado à parte autora em 07/2019 (id. 176703490 -pág. 11), termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata.

Sob tal ótica, INDEFIRO tal intento.

Passo o exame do mérito. 2.

CORREÇÃO MONETÁRIA A parte requerente se aposentou em 02/09/2016 (id. 176703491 - pág. 28).

Houve reconhecimento do direito da parte autora ao pagamento do valor das licenças-prêmios não gozadas, referente a 11 meses, conforme atesta o documento sob id. 182386083 – pág. 3.

O valor resultante da conversão da licença-prêmio é R$ 119.440,42 (cento e dezenove mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos - id. . 182386083 - pág. 3) e foi creditado em parcela única em julho/2019 (id. 176703490 -pág. 11).

Está previsto no artigo 121, §6º, da LC 840/2011, o prazo para pagamento das verbas a que o servidor faz jus, incluindo os importes alusivos à licença prêmio.

In verbis: Art. 121.

Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função de confiança ou exoneração de cargo em comissão, quando: I – seguidas de nova dispensa ou nomeação; II – se tratar de servidor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção dos créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias, na proporção prevista nesta Lei Complementar. § 2º Nas hipóteses deste artigo, havendo débito do servidor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha ou venha a ter em virtude do cargo ocupado. § 3º Sendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado no prazo de sessenta dias. § 4º O débito não quitado na forma dos §§ 2º e 3º deve ser descontado de qualquer valor que o devedor tenha ou venha a ter como crédito junto ao Distrito Federal, inclusive remuneração ou subsídio de qualquer cargo público, função de confiança, proventos de aposentadoria ou pensão, observado o disposto no art. 119. § 5º A não quitação do débito no prazo previsto implica sua inscrição na dívida ativa. § 6º Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.

Nesse sentido, os créditos deveriam ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA, ou seja, em 01/11/2016.

Somente foi adimplido em 07/2019, razão pela qual forçoso o reconhecimento da pertinência da correção monetária de 01/11/2016 até julho/2019.

Pontuo que a correção monetária é simplesmente a atualização do valor venal da moeda, a fim de evitar que não sofra os efeitos deletérios do processo inflacionário, não se mostrando, portanto,um plus a incorrer em aumento indevido ao crédito ora reconhecido.

Além do mais, caberia ao demandado comprovar que o valor pago sofreu correção monetária até aquele mês, o que não restou evidenciado, motivo pelo qual o valor pago deverá sofrer a devida recomposição financeira a partir de 30/04/2018, como antes referenciado - prazo final de 60 (sessenta) dias, a CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA, para o adimplemento do importe devido - até 07/2019. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora: - a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA, no período de 01/11/2016 a 07/2019, como antes destacado, incidente sobre a quantia de R$119.440,42 (cento e dezenove mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos).

Não é para recompor o montante antes destacado, mas, apenas para calcular a correção monetária e juros de mora, sobre a quantia acima, no período destacado.

Correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
22/04/2024 18:07

Recebidos os autos
22/04/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 18:07

Julgado procedente o pedido
26/03/2024 16:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
22/03/2024 17:39

Recebidos os autos
22/03/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
28/02/2024 10:18

Juntada de Certidão
28/02/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2024 23:59.
09/02/2024 21:13

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 21:13

Expedição de Certidão.
09/02/2024 17:26

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 03:55

Publicado Certidão em 22/01/2024.
10/01/2024 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0761950-46.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ESTAEL MARIA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 21 de dezembro de 2023.

MARIA NEUSA TEIXEIRA ALBUQUERQUE Servidor Geral
21/12/2023 15:44

Expedição de Certidão.
18/12/2023 20:34

Juntada de Petição de contestação
14/11/2023 02:38

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 16:53

Recebidos os autos
09/11/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:53

Outras decisões
05/11/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
05/11/2023 12:38

Juntada de Certidão
30/10/2023 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701490-91.2017.8.07.0020

Condominio do Edificio Bahamas Center

&Quot;Massa Falida&Quot; Solida Construcoes

Advogado: Kelven Fonseca Goncalves Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/03/2017 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0700146-76.2024.8.07.0005

Educacional Nova Escola LTDA - EPP

Marlene Gomes dos Santos Melo

Advogado: Adilson Alves Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/01/2024 20:07

Exibir Processo

Processo nº 0700139-84.2024.8.07.0005

Sociedade Educacional Delta LTDA - EPP

Ronys Piter Santos Ribeiro

Advogado: Adilson Alves Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/01/2024 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0705851-54.2017.8.07.0020

Banco Santander (Brasil) S.A.

Catia Patricia Goncalves

Advogado: Ricardo Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2017 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0700492-89.2022.8.07.0007

Alianca Assessoria de Credito LTDA - ME

Dorivaldo da Silva Melo

Advogado: Amanda de Almeida Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2022 20:31

Exibir Processo