01/03/2024 14:33

Recebidos os autos
01/03/2024 14:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/02/2024 21:31

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 21:31

Expedição de Certidão.
19/02/2024 15:28

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de JALLES SALVIO GUIMARAES em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:27

Publicado Ementa em 22/01/2024.
17/01/2024 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO COLETIVA (AÇÃO 32.159/1997).

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO À PARTE INCONTROVERSA.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Supremo Tribunal de Federal - STF, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 28, firmou a seguinte tese: “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor”. 2.

Embora seja possível o prosseguimento de cumprimento de sentença contra o Distrito Federal com relação à parte incontroversa, não há valores incontroversos na hipótese.

Houve o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade do ente público em agravo de instrumento, o que impede o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3.

Recurso conhecido e não provido.
12/01/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:07

Conhecido o recurso de JALLES SALVIO GUIMARAES - CPF: *51.***.*91-53 (AGRAVANTE) e não-provido
11/12/2023 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2023 02:16

Decorrido prazo de JALLES SALVIO GUIMARAES em 21/11/2023 23:59.
10/11/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/11/2023 09:46

Recebidos os autos
03/11/2023 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
03/11/2023 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:54

Recebidos os autos
24/10/2023 10:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2023 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
19/10/2023 12:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/10/2023 19:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2023 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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