22/01/2025 20:52

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 20:50

Transitado em Julgado em 22/01/2025
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/01/2025 23:59.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de EDVALDO GOMES MENDES em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2024 23:59.
07/11/2024 02:21

Publicado Sentença em 07/11/2024.
07/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 13:45

Juntada de Alvará de levantamento
06/11/2024 13:45

Juntada de Alvará de levantamento
05/11/2024 16:51

Recebidos os autos
05/11/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/11/2024 14:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/11/2024 14:56

Juntada de Certidão
25/09/2024 15:00

Recebidos os autos
25/09/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:00

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/09/2024 14:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de EDVALDO GOMES MENDES em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:32

Expedição de Ofício.
02/09/2024 16:32

Expedição de Ofício.
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/08/2024 23:59.
15/07/2024 16:56

Recebidos os autos
15/07/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/07/2024 16:56

Outras decisões
05/07/2024 04:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 23:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/07/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 03:02

Publicado Certidão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0712712-61.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDVALDO GOMES MENDES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista ao requerente para se manifestar quanto aos documentos e aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2024 11:29:13.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
26/06/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 14:49

Recebidos os autos
04/06/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/05/2024 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2024 23:59.
09/04/2024 14:39

Recebidos os autos
09/04/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:39

Outras decisões
05/04/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/04/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 04:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:28

Publicado Certidão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
22/03/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 23:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/03/2024 18:45

Recebidos os autos
12/03/2024 18:45

Outras decisões
11/03/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/03/2024 11:07

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 03:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 05:18

Decorrido prazo de EDVALDO GOMES MENDES em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:24

Publicado Intimação em 22/01/2024.
17/01/2024 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0712712-61.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDVALDO GOMES MENDES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Edvaldo Gomes Mendes propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio doença, sustentando em síntese, que exercia a função de zelador e que sofreu acidente do trabalho em 05/01/21, consistente em colisão automobilística no trajeto entre seu local de trabalho e sua residência, a lhe causar lesões ortopédicas, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela após a juntada do laudo de perícia médica judicial.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 24/07/23, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar que o autor sofreu fratura da clavícula e dos dedos da mão em decorrência de acidente do trabalho do tipo trajeto.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente para o uso pleno do quinto quirodáctilo direito.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença previdenciário, em 23/01/22, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 24/01/22, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
12/01/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 20:36

Recebidos os autos
12/01/2024 20:36

Julgado procedente o pedido
11/01/2024 23:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/01/2024 19:18

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 03:34

Decorrido prazo de EDVALDO GOMES MENDES em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:54

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 15:24

Recebidos os autos
06/11/2023 15:24

Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2023 12:24

Juntada de Certidão
02/11/2023 10:38

Juntada de Petição de laudo
26/10/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/10/2023 03:31

Decorrido prazo de ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:30

Decorrido prazo de ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO em 25/10/2023 23:59.
20/09/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 18:27

Recebidos os autos
20/09/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/09/2023 03:33

Decorrido prazo de ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO em 18/09/2023 23:59.
24/07/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 01:16

Decorrido prazo de EDVALDO GOMES MENDES em 28/06/2023 23:59.
24/06/2023 02:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/06/2023 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2023 18:56

Expedição de Mandado.
07/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 16:21

Recebidos os autos
05/06/2023 16:21

Outras decisões
05/06/2023 16:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2023 16:21

Nomeado perito
02/06/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/06/2023 09:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/05/2023 00:34

Publicado Despacho em 26/05/2023.
26/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 13:49

Recebidos os autos
24/05/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 10:38

Juntada de Certidão
23/05/2023 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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