15/09/2023 14:43

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 17:35

Juntada de Certidão
14/09/2023 17:35

Juntada de Alvará de levantamento
12/09/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:24

Publicado Certidão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0709140-94.2023.8.07.0016 6º Juizado Especial Cível de Brasília Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MONICA MARIA RABELO GONDIM BRAGA BARRENSE, ROBERTO BRAGA BARRENSE REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica a parte AUTORA intimada a fornecer os dados bancários COMPLETOS para a expedição de ofício/alvará eletrônico, referente à transferência de valores depositados em conta judicial, no prazo de 5 dias.

Os dados bancários devem conter as seguintes informações: Titular, Banco, Código do banco, agência, número e tipo de conta, chave PIX(Somente caso a chave seja CPF/CNPJ).

BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2023 12:32:30.
06/09/2023 12:33

Expedição de Certidão.
01/09/2023 18:29

Recebidos os autos
01/09/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 11:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
31/08/2023 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/08/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:34

Publicado Despacho em 29/08/2023.
28/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0709140-94.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MONICA MARIA RABELO GONDIM BRAGA BARRENSE, ROBERTO BRAGA BARRENSE REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar se anui com o valor depositado e dá quitação à obrigação perseguida.

Caso positivo, retornem os autos conclusos para sentença de extinção do feito.

Desde já ressalto que a inércia do exequente importará em anuência tácita.

Prazo: 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
24/08/2023 14:05

Recebidos os autos
24/08/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 01:42

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 21:20

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
03/08/2023 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/08/2023 04:16

Processo Desarquivado
02/08/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 12:17

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 12:16

Transitado em Julgado em 02/08/2023
02/08/2023 01:13

Decorrido prazo de ROBERTO BRAGA BARRENSE em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:13

Decorrido prazo de MONICA MARIA RABELO GONDIM BRAGA BARRENSE em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:40

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 31/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:48

Publicado Sentença em 18/07/2023.
18/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6JECIVBSB 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0709140-94.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MONICA MARIA RABELO GONDIM BRAGA BARRENSE, ROBERTO BRAGA BARRENSE REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Conclusão em sede de mutirão de sentenças do TJDFT.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Em primeiro lugar, ressalto que aplica-se ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, ressalto que o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso em tela, importa aduzir que o art. 740 do Código Civil em vigor informa, especificamente, que “o passageiro tem o direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada”.

Já o parágrafo 3º do mencionado artigo de lei nos mostra que “o transportador terá o direito de reter até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória”.

Veja-se, assim, que não há qualquer ilegalidade na retenção de valores a título de multa, que servirá para compensar eventuais prejuízos sofridos pela transportadora face à desistência unilateral do passageiro.

Ao verificar a negativa de restituição e valores cobrados, percebe-se que há abusividade na cláusula que subtrai a quase totalidade do valor pago, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, razão pela qual a multa, na forma descrita pela ré, deve ser afastada.

Assim, considerando o prazo razoável desde o pedido de desistência unilateral, faz jus a ré, nos termos legais, a retenção de apenas 5% do valor da passagem, que perfaz 393 milhas e R$ 25,01, como apontado por simples cálculo pela autora.

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a parte ré a restituir à parte autora 7.467 milhas do programa smiles e o valor de R$ 475,28, com juros de 1% ao mês, da data do pedido de cancelamento, e correção pelo INPC, da data do pagamento (compra passagens).

Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Data e assinatura conforme certificação digital.

Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito
14/07/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/07/2023 16:55

Recebidos os autos
13/07/2023 16:55

Julgado procedente o pedido
04/07/2023 14:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
03/07/2023 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
30/06/2023 19:49

Recebidos os autos
05/06/2023 12:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/05/2023 19:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2023 19:10

Juntada de Petição de réplica
22/05/2023 00:25

Publicado Despacho em 22/05/2023.
20/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 18:44

Recebidos os autos
17/05/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 13:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/05/2023 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/05/2023 17:13

Expedição de Certidão.
28/04/2023 13:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/04/2023 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/04/2023 13:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/04/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 13:19

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 02:24

Publicado Certidão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 11:59

Juntada de Certidão
16/02/2023 19:33

Recebidos os autos
16/02/2023 19:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2023 19:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2023 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716201-28.2022.8.07.0020

Aleia Aparecida de Oliveira

Marcia Regina Lima de Souza Macena

Advogado: Ronaldo Gomes de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2022 07:21

Exibir Processo

Processo nº 0016765-28.2015.8.07.0009

Wilmar Borges de Oliveira

Luciana de Fatima Rosa

Advogado: Gilmar Abreu Moraes de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2020 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0730121-47.2023.8.07.0016

Almeida Advogados e Consultores

Cleiber Ribeiro Santos

Advogado: Leyla Silva Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2023 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0710116-59.2022.8.07.0009

Silvaney Paes

S.p.e. Resort do Lago Caldas Novas LTDA

Advogado: Silvaney Paes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2022 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0714630-34.2022.8.07.0016

Vila Rica Engenharia LTDA - EPP

Comercial Iluminim LTDA - ME

Advogado: Milton Antonio Marques

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2022 15:49

Exibir Processo