06/02/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 04:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 18:54

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/01/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 18:51

Expedição de Ofício.
30/01/2024 18:49

Juntada de Certidão
30/01/2024 18:21

Transitado em Julgado em 29/01/2024
30/01/2024 05:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:18

Publicado Sentença em 22/01/2024.
11/01/2024 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0709332-28.2021.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a WEBERTON RODRIGO DOS SANTOS LIMA a prática das infrações penais previstas nos arts. 129, § 9º, e 147 do Código Penal, em contexto de violência doméstica, nos termos da Lei 11340/2006.

A vítima não requereu medidas protetivas.

A denúncia foi recebida em 14/09/2021.

Processado o feito, em 20/10/2021, foi homologado o acordo de suspensão condicional do processo, ocasião em que foram impostas as seguintes condições: 1) proibição de ausentar-se do Distrito Federal, sem autorização desse Juízo, por prazo superior a 30 (trinta) dias; 2) comparecimento pessoal e obrigatório a esse juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades.

No caso de permanência de suspensão das atividades presenciais, justificar via telefone institucional (3103-3122 ou 3103-3106, este último para WhatsApp) ou mediante balcão virtual no endereço eletrônico: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/; 3) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; 4) manter o endereço atualizado em juízo. 5) Participação no acompanhamento pelo NAFAVD – Núcleo de Atendimento às Família e aos Autores de Violência Doméstica.

Em 06/12/2023, foi juntado o comprovante de adesão ao acompanhamento psicossocial (ID 180801884).

O réu compareceu em serventia para justificar suas atividades, conforme certidões de ID 112768211, 122938630, 134954171, 144950671, 148233801, 158150566, 169416426 e 179595191 Folha de antecedentes penais juntada (ID 180197098).

Parecer ministerial de ID 182532080, manifestando-se pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado deu cumprimento a todas as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme relatório acima.

Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WEBERTON RODRIGO DOS SANTOS LIMA, quanto às imputações feitas nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.

Quanto ao suposto crime de injúria, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal Brasileiro, uma vez que foi ultrapassado o prazo decadencial, sem que a suposta vítima apresentasse queixa-crime (ID 183062253).

Proceda-se às comunicações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024 06:31:51.

JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
09/01/2024 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:39

Recebidos os autos
08/01/2024 15:39

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
08/01/2024 06:35

Juntada de Certidão
19/12/2023 17:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
19/12/2023 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:06

Juntada de Certidão
06/12/2023 16:57

Juntada de Certidão
06/12/2023 11:11

Expedição de Certidão.
06/12/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:10

Juntada de Certidão
05/12/2023 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 12:05

Juntada de Certidão
30/11/2023 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/11/2023 16:08

Juntada de Certidão
20/10/2023 18:59

Recebidos os autos
20/10/2023 18:59

Suspensão Condicional do Processo
20/10/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
22/08/2023 13:28

Juntada de Certidão
22/08/2023 13:20

Juntada de Certidão
10/05/2023 12:22

Juntada de Certidão
01/02/2023 14:48

Juntada de Certidão
12/12/2022 14:44

Juntada de Certidão
26/08/2022 16:50

Juntada de Certidão
28/04/2022 15:26

Juntada de Certidão
07/03/2022 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2022 00:21

Publicado Despacho em 03/03/2022.
01/03/2022 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
25/02/2022 19:26

Juntada de Certidão
25/02/2022 15:50

Juntada de Certidão
24/02/2022 23:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 18:09

Recebidos os autos
23/02/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 17:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
13/01/2022 15:55

Juntada de Certidão
26/10/2021 13:57

Expedição de Certidão.
26/10/2021 10:56

Juntada de Certidão
22/10/2021 19:05

Juntada de Certidão
22/10/2021 09:34

Juntada de Certidão
22/10/2021 09:27

Juntada de Certidão
21/10/2021 18:04

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} realizada para 20/10/2021 15:10 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
20/10/2021 17:38

Expedição de Ata.
20/10/2021 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/10/2021 23:59:59.
20/10/2021 02:17

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 02:17

Publicado Intimação em 20/10/2021.
19/10/2021 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 23:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2021 20:09

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 20:08

Juntada de Certidão
18/10/2021 20:06

Juntada de Certidão
18/10/2021 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2021 14:00

Desentranhamento de documento #Oculto#
18/10/2021 14:00

Cancelada a movimentação processual
18/10/2021 14:00

Juntada de Certidão
18/10/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 16:13

Juntada de Certidão
15/10/2021 16:10

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} designada para 20/10/2021 15:10 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
11/10/2021 18:20

Recebidos os autos
11/10/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 17:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
11/10/2021 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2021 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2021 23:59:59.
25/09/2021 02:29

Decorrido prazo de #Oculto# em 24/09/2021 23:59:59.
24/09/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 09:56

Juntada de Certidão
23/09/2021 19:36

Recebidos os autos
23/09/2021 19:36

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 17:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
23/09/2021 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2021 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2021 02:35

Publicado Certidão em 20/09/2021.
18/09/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
17/09/2021 02:26

Publicado Decisão em 17/09/2021.
16/09/2021 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021 07:51

Juntada de Certidão
16/09/2021 06:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2021 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2021 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 13:56

Juntada de Certidão
15/09/2021 13:16

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
14/09/2021 17:44

Recebidos os autos
14/09/2021 17:44

Decisão interlocutória - deferimento
14/09/2021 17:44

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
13/09/2021 17:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
13/09/2021 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 17:42

Juntada de Certidão
16/08/2021 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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