02/08/2023 12:15

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 12:15

Transitado em Julgado em 02/08/2023
02/08/2023 01:13

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:13

Decorrido prazo de MATHEUS VILELA GONCALVES DA FONSECA em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:40

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 31/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:48

Publicado Sentença em 18/07/2023.
18/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0710360-30.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATHEUS VILELA GONCALVES DA FONSECA REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, VIA VAREJO S/A SENTENÇA Vistos etc. É dispensado o relatório na forma do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95.

DECIDO: Presentes as condições da ação bem como os pressupostos processuais de existência e de validade, passo, imediatamente, à análise da questão principal.

Ao fazê-lo, anuncio desde já que não assiste razão à parte autora. É que, diferentemente do alegado, a compra de aparelho celular está sujeita às regras estabelecidas no momento da celebração do ajuste respectivo.

Assim, avalio que a ausência de prova da alegação de desrespeito às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor recai como consequência negativa sobre a parte autora, pois o ônus da prova, em regra, cabe a quem alega determinado fato.

Com isso, não comprovada a abusividade contratual apontada, o princípio do “Pacta Sunt Servanda” deve incidir, uma vez que as cláusulas contratuais foram expressamente previstas por ocasião da assinatura do contrato em questão, conferindo à parte a oportunidade de conhecer as condições contratuais antes de realizar o ajuste.

Em processo, relembro, vale a máxima: alegar e não provar é o mesmo que não alegar.

Nesse diapasão, dispõe o CPC: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Em não havendo nenhum ilícito praticado pela parte ré, incabível também o pleito de danos morais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Resolvo, assim, o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sem custas nem honorários (art. 54 da Lei 9.099/95).

Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 13 de julho de 2023.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
14/07/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/07/2023 15:35

Recebidos os autos
13/07/2023 15:35

Julgado improcedente o pedido
13/07/2023 15:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
12/07/2023 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/07/2023 10:44

Recebidos os autos
12/07/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 10:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/07/2023 15:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2023 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/07/2023 10:01

Decorrido prazo de MATHEUS VILELA GONCALVES DA FONSECA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:01

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:00

Decorrido prazo de MATHEUS VILELA GONCALVES DA FONSECA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:00

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 06/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:24

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 04/07/2023 23:59.
15/06/2023 00:18

Publicado Decisão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 21:31

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 17:51

Recebidos os autos
09/06/2023 17:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/05/2023 12:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/05/2023 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/05/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:32

Publicado Despacho em 11/05/2023.
11/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 14:20

Recebidos os autos
08/05/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 13:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/05/2023 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/05/2023 01:34

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:34

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 03/05/2023 23:59.
20/04/2023 20:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/04/2023 20:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/04/2023 20:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/04/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2023 11:42

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 14:38

Recebidos os autos
17/04/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
14/04/2023 17:43

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 00:27

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 13:58

Juntada de Certidão
28/02/2023 13:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/04/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2023 13:56

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/04/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2023 15:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/02/2023 14:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/04/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/02/2023 14:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/02/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714630-34.2022.8.07.0016

Vila Rica Engenharia LTDA - EPP

Comercial Iluminim LTDA - ME

Advogado: Milton Antonio Marques

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2022 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0709140-94.2023.8.07.0016

Monica Maria Rabelo Gondim Braga Barrens...

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Monica Maria Rabelo Gondim Braga Barrens...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2023 19:28

Exibir Processo

Processo nº 0709014-44.2023.8.07.0016

Ernesto dos Reis Troi 01242641661

Upiara Empreendimentos e Participacoes S...

Advogado: Rodrigo Marrama Ramos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2023 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0739824-36.2022.8.07.0016

Marcio Antonio Esteves Cabral

Oikos Operadora de Turismo e Agencia de ...

Advogado: Fernando Paiva Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2022 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0744265-60.2022.8.07.0016

Fabiane Azevedo Guimaraes

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2022 14:13

Exibir Processo