28/02/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 14:27

Transitado em Julgado em 26/02/2024
28/02/2024 04:06

Decorrido prazo de ANTONIO GARCIA DANTAS em 26/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:35

Publicado Sentença em 07/02/2024.
06/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0769919-15.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO GARCIA DANTAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 da Lei nº 9.099/95 e 27 da Lei nº 12.153/09.

Na exordial, a parte autora, ANTONIO GARCIA DANTAS, qualificada nos autos, requer o restabelecimento da GPS - Gratificação de Políticas Sociais Inativos, bem como o pagamento retroativo da referida gratificação desde a supressão (04/2019) até o efetivo restabelecimento.

Como substrato do seu pedido, o entendimento das Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais consolidado pela Súmula nº 35 da TUJ: "Em respeito ao ato jurídico perfeito, os servidores públicos que se aposentaram antes da Lei Distrital n. 5184/2013 têm direito a manutenção, nos proventos, da gratificação “GASS-Inativo” e/ou “GPS-Inativo” (PUIL 0701181-91.2020.8.07.9000, julgado em 01/09/2022, Relator Designado Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima)".

DECIDO.

O presente feito contempla partes, pedidos e causa de pedir idênticos àqueles que constam do processo nº 0756640-59.2023.8.07.0016, ainda em tramitação neste Juizado Especial de Fazenda Pública do DF.

Verifica-se, portanto, que a parte requerente protocolou nova ação, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Dessa forma, pelas razões acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da litispendência, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
02/02/2024 17:51

Recebidos os autos
02/02/2024 17:51

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
30/01/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
30/01/2024 05:26

Decorrido prazo de ANTONIO GARCIA DANTAS em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:52

Publicado Despacho em 22/01/2024.
10/01/2024 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0769919-15.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIO GARCIA DANTAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO Esclareça a parte autora propositura desta ação, uma vez que existente outra com a mesma identidade de partes, pedido e causa de pedir de nº 0756640-59.2023.8.07.0016.

Prazo: 5 dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
20/12/2023 14:11

Recebidos os autos
20/12/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
19/12/2023 15:03

Juntada de Certidão
19/12/2023 14:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/12/2023 13:40

Recebidos os autos
19/12/2023 13:40

Outras decisões
01/12/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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