TJDFT - 0053087-13.2011.8.07.0001
1ª instância - 8ª Vara Civel de Brasilia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/02/2024 00:00
Intimação
Trata-se de cumprimento de sentença que tramita entre as partes na epígrafe, na qual foi proferida decisão de suspensão ao ID 61548853, em 23/06/2017, diante da ausência de bens penhoráveis do(a)(s) devedor(a)(es).
Desde então, o credor não logrou penhorar qualquer bem.
Intimado, o credor não se manifestou. É o relatório.
DECIDO.
No caso, o processo foi suspenso no dia 23/06/2017 e o prazo de prescrição permaneceu suspenso por 1 ano até o dia 23/06/2018, conforme estabelecido no §1º do artigo 921 do CPC.
Após o transcurso desse prazo, a prescrição reiniciou-se, tendo ocorrido a prescrição intercorrente, quando ultrapassou o prazo de 5 (cinco anos).
O inciso I, do § 5º, do art. 206, do CCB, estabelece que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público prescreve em cinco anos, sendo este o caso da sentença que originou a presente cobrança.
Dessa forma, há de se reconhecer a prescrição intercorrente no caso em apreço, pois foi ultrapassado o prazo prescricional de 5 anos.
Ressalte-se que é desnecessária a intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito, bem como a ausência de sua inércia não obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente.
Corroborando tal entendimento, confira-se a jurisprudência dessa Corte de Justiça: CIVIL E PROCESSO CIVIL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
BENS PENHORÁVEIS.
NÃO LOCALIZAÇÃO.
DILIGIÊNCIAS INÚTEIS A SATISIFAÇÃO DO CRÉDITO.
SUSPENSÃO DO PROCESSO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
OCORRÊNCIA.
INTIMAÇÃO PESSOAL.
DESNECESSIDADE SENTENÇA MANTIDA. 1.
O prazo de contagem da prescrição intercorrente tem início automaticamente após a suspensão de que trata o §1º do artigo 921 do CPC, sendo prescindível a intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito.
Nada obstante, o autor foi intimado nos autos a se manifestar quanto à prescrição intercorrente antes da sentença, portanto, atendido o princípio do contraditório. 2.
O fato de o exequente ter requerido novas diligências para localizar bens passiveis de penhora, por si só, não impede a fluência do prazo prescricional.
Precedentes. 3.
Os reiterados pedidos de diligência, sabidamente infrutíferos, e sem qualquer demonstração de alteração da situação econômica do devedor, não elidem a inequívoca inércia do exequente. 4.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1643693, 07032797320178070005, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2022, publicado no PJe: 5/12/2022.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, ressalta-se que não cabe condenação das partes em custas e honorários advocatícios, conforme o seguinte dispositivo legal: "art. 921, § 5º: O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)" Ante o exposto, reconheço a prescrição do título que instruiu a inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC.
Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.
Intimem-se.
Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente. -
20/02/2024 16:50
Arquivado Definitivamente
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20/02/2024 16:50
Expedição de Certidão.
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20/02/2024 16:49
Transitado em Julgado em 20/02/2024
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20/02/2024 16:24
Juntada de Petição de petição
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20/02/2024 15:03
Juntada de Petição de petição
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20/02/2024 09:25
Recebidos os autos
-
20/02/2024 09:25
Declarada decadência ou prescrição
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17/02/2024 07:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
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16/02/2024 05:58
Decorrido prazo de FERNANDO GONCALVES DA ROCHA CASTRO em 15/02/2024 23:59.
-
16/02/2024 05:58
Decorrido prazo de CLEUNICE DE ARRUDA CASTRO em 15/02/2024 23:59.
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15/02/2024 18:24
Juntada de Petição de petição
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23/01/2024 03:51
Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
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10/01/2024 08:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
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09/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0053087-13.2011.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAF-EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA EXECUTADO: CLEUNICE DE ARRUDA CASTRO, FERNANDO GONCALVES DA ROCHA CASTRO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, ficam intimadas as partes a se manifestarem, no prazo de 15 dias, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente.
BRASÍLIA, DF, 20 de dezembro de 2023 12:38:44.
DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria -
20/12/2023 12:39
Expedição de Ato Ordinatório.
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20/12/2023 12:38
Processo Desarquivado
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23/05/2022 10:29
Arquivado Provisoramente
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18/05/2022 00:37
Decorrido prazo de LAF-EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA em 17/05/2022 23:59:59.
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26/04/2022 02:20
Publicado Decisão em 26/04/2022.
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25/04/2022 07:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
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22/04/2022 08:47
Recebidos os autos
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22/04/2022 08:47
Decisão interlocutória - indeferimento
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19/04/2022 19:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
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08/04/2022 06:49
Juntada de Petição de petição
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06/04/2022 08:53
Recebidos os autos
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06/04/2022 08:53
Decisão interlocutória - recebido
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04/04/2022 18:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
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04/04/2022 18:27
Processo Desarquivado
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27/05/2020 05:14
Arquivado Definitivamente
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27/05/2020 02:28
Decorrido prazo de LAF-EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA em 25/05/2020 23:59:59.
-
27/05/2020 02:28
Decorrido prazo de CLEUNICE DE ARRUDA CASTRO em 25/05/2020 23:59:59.
-
27/05/2020 02:28
Decorrido prazo de FERNANDO GONCALVES DA ROCHA CASTRO em 25/05/2020 23:59:59.
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04/05/2020 03:17
Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.
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04/05/2020 03:17
Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.
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27/04/2020 03:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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24/04/2020 15:48
Expedição de Ato Ordinatório.
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20/04/2020 10:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2020
Ultima Atualização
21/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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