18/08/2023 15:40

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 15:38

Transitado em Julgado em 03/08/2023
14/08/2023 16:50

Juntada de Certidão
08/08/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:42

Publicado Sentença em 08/08/2023.
07/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0721613-54.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IEPG - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: MAYLON BRASIL FERNANDES DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

Homologo o acordo celebrado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos da respectiva proposta formulada no ID 166822225, contudo, com a redução da multa em caso de descumprimento da avença para 10% (dez por cento) sobre o valor do débito remanescente, conforme anuído pelo exequente na petição de ID 167322817.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do disposto no art. 924, inc.

III, do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, Lei n. 9.099/95).

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se as partes, em especial a parte executada acerca da redução do valor da multa em caso de inadimplemento.

Outrossim, resta facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso este não seja cumprido.

Comprovada a transferência da quantia paga à conta indicada pelo credor, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
03/08/2023 19:36

Recebidos os autos
03/08/2023 19:36

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
02/08/2023 16:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
02/08/2023 14:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/08/2023 00:18

Publicado Despacho em 02/08/2023.
01/08/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 11:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0721613-54.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IEPG - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: MAYLON BRASIL FERNANDES DA SILVA DESPACHO Verifica-se da proposta apresentada pelas partes no ID 166822225, que fora incluída a previsão de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor remanescente do débito, em caso de descumprimento da avença.

Desse modo, a considerar que o aludido percentual se mostra excessivamente oneroso, faculto à parte credora, o prazo de 05 (cinco) dias, para informar se anui com a redução do percentual para o patamar de 10% (dez por cento), que é o percentual usualmente utilizado para os casos de descumprimento de acordos destinados à homologação, sob pena de não homologação do acordo e prosseguimento do feito.

Vindo aos autos a resposta da credora, retornem os autos conclusos.
28/07/2023 18:33

Recebidos os autos
28/07/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
28/07/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 06:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/07/2023 01:52

Decorrido prazo de IEPG - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:48

Publicado Certidão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0721613-54.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IEPG - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: MAYLON BRASIL FERNANDES DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que deixei de expedir o Mandado de Citação da parte executada, uma vez que o endereço informado na petição inicial se encontra incompleto, faltando o número da casa.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

ANNE KARINNE TOMELIN, intime-se a parte exequente para informar o endereço completo da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.
14/07/2023 14:59

Expedição de Certidão.
13/07/2023 15:14

Recebidos os autos
13/07/2023 15:14

Deferido o pedido de IEPG - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-96 (EXEQUENTE).
13/07/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
12/07/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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