02/09/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/09/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 18:24

Recebidos os autos
12/08/2025 18:24

Outras decisões
30/07/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
30/07/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 18:26

Recebidos os autos
17/07/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:26

Outras decisões
30/06/2025 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
30/06/2025 17:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/06/2025 02:39

Publicado Despacho em 16/06/2025.
14/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 15:45

Recebidos os autos
12/06/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
26/05/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:38

Publicado Despacho em 27/03/2025.
27/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:59

Recebidos os autos
25/03/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 03:19

Juntada de Certidão
07/03/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
06/03/2025 10:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/02/2025 02:34

Publicado Intimação em 24/02/2025.
22/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 10:49

Recebidos os autos
20/02/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/01/2025 03:15

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em 22/01/2025 23:59.
06/12/2024 10:21

Recebidos os autos
06/12/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:21

Outras decisões
04/12/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
21/11/2024 13:02

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:18

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 19/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:35

Decorrido prazo de ADEMIR LUIZ MISTURA em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:28

Publicado Certidão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:47

Juntada de Certidão
30/10/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:46

Juntada de Certidão
28/10/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 03:03

Juntada de Certidão
13/10/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 19:01

Expedição de Certidão.
11/10/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:49

Recebidos os autos
08/10/2024 16:49

Outras decisões
24/09/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
24/09/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:27

Publicado Despacho em 11/09/2024.
11/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Correção Monetária (10685) LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) PROCESSO: 0751650-70.2023.8.07.0001 AUTOR: ADEMIR LUIZ MISTURA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Despacho Manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, acerca da nova proposta de honorários apresentada pelo il. perito nomeado, conforme ID 209662285.

Após, conclusos.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
09/09/2024 09:46

Recebidos os autos
09/09/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/09/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:45

Juntada de Certidão
23/08/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:26

Publicado Certidão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751650-70.2023.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: ADEMIR LUIZ MISTURA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO Nos termos autorizados pela Port. 2/2022, deste Juízo, no prazo comum de 15 dias, digam as partes nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, podendo arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, bem como dizer sobre a proposta de honorários do perito, tudo conforme decisão (ID 204445515, item 5).

BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2024 12:35:03.

JOSE FLAVIO BARBOSA LEITE Analista Judiciário
26/07/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:37

Juntada de Certidão
26/07/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:24

Decorrido prazo de HUGO ALMEIDA DE FREITAS em 25/07/2024 23:59.
22/07/2024 03:13

Publicado Decisão em 22/07/2024.
20/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0751650-70.2023.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) AUTOR: ADEMIR LUIZ MISTURA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Defiro a produção de prova pericial.

Para o trabalho, nomeio, como "expert", HUGO ALMEIDA DE FREITAS, CPF *67.***.*28-15.

Fixo o valor da perícia em R$ 4.000,00.

Explico. 2.

Considerando que a prova pericial foi determinada pelo Juízo, os honorários serão divididos entre as partes.

Todavia, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, consoante a art. 95, § 3º, inciso II, do CPC, e Portaria Conjunta n° 101/2016, deste TJDFT, complementada pela PORTARIA GPR 37 DE 08 DE JANEIRO DE 2024, compete ao próprio tribunal custear a parte da autora. 3.

Nos termos do art. 2º, caput, e § 1º, da referida portaria, e tendo em vista a PORTARIA GPR 37 DE 08 DE JANEIRO DE 2024, fixo o valor dos honorários em R$ 1.994,26, os quais serão pagos após a realização da perícia.

Fixo o valor nesse patamar levando-se em consideração a complexidade da perícia, o valor normalmente cobrados em casos como tais em outros processos, o grau de especialização do profissional, que é um dos peritos mais competentes da área cadastrados neste TJDFT, e exatamente por isso foi escolhido, o lugar da realização da perícia, já que em Brasília há uma tendência infeliz de se cobrar mais pela perícia que em outras localidades.

Ademais, como se trata de perícia única, fixar um valor menor, ainda que em casos de gratuidade de justiça, poderá ocorrer de haver recusa dos peritos, o que acaba por influenciar na celeridade do feito e eventualmente até mesmo na qualidade dos laudos a serem elaborados.

O restante, (R$ 2.005,74) será custeado pela ré. 4.

Intime-se o perito nomeado para dizer se aceita o encargo e pelo valor fixado a título de honorários a serem pagos, metade pelo TJDFT e metade pela ré, bem como para que apresente a sua proposta de honorários, ficando ciente de que embora o valor que será pago pelo TJDFT seja o acima fixado, nada impede que o perito cobre o valor que entende justo para remunerar o seu trabalho pela perícia a ser realizada, podendo cobrar o valor que ultrapassar a quantia fixada nesta decisão do vencido, conforme inteligência do art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 101/2016 deste TJDFT. 5.

Após, no prazo comum de 15 dias, digam as partes nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, podendo arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, bem como dizer sobre a proposta de honorários do perito. 6.

Não havendo impugnação à nomeação do perito e ao valor dos honorários, intime-se novamente o perito para dizer a data e local de realização da perícia no prazo de 5 dias, intimando as partes para ciência. 7.

Prazo para a apresentação do laudo pelo perito e dos pareceres dos assistentes técnicos: 30 dias. 8.

Na confecção do laudo, o eminente perito deverá observar o contido no art. 473 do CPC. 9.

Para o desempenho de suas funções, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia, devendo os terceiros, repartições públicas e as partes, independente de novo despacho judicial, facilitar o cumprimento das solicitações do perito, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. 10.

Realizada a perícia, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 15 dias. 11.

Havendo oferta de quesitos supervenientes, impugnação ao laudo, dúvida ou divergência das partes ou do do assistente técnico, diga o eminente perito no prazo de 15 dias, na forma do art. 477, § 2º, do CPC, caso em que, após a manifestação do perito, as partes deverão ser novamente intimadas para dizerem no prazo comum de 5 dias. 12.

Não havendo impugnação, OFICIE-SE ao presidente do TJDFT requisitando o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais, observando-se o art. 5º da Portaria Conjunta nº 101/2016 e a PORTARIA GPR 35 DE 06 DE JANEIRO DE 2023.

BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2024 15:05:18.

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito
18/07/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:26

Recebidos os autos
18/07/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:26

Outras decisões
11/07/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
11/07/2024 18:31

Juntada de Certidão
11/07/2024 13:43

Recebidos os autos
11/07/2024 13:43

Outras decisões
14/06/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
14/06/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:34

Publicado Despacho em 11/06/2024.
14/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 08:10

Recebidos os autos
07/06/2024 08:10

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
08/05/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 07:59

Recebidos os autos
23/04/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
03/04/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:05

Publicado Despacho em 12/03/2024.
12/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Correção Monetária (10685) LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) PROCESSO: 0751650-70.2023.8.07.0001 AUTOR: ADEMIR LUIZ MISTURA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Despacho Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à impugnação apresentada pela parte requerida (ID 189180420).

Após, conclusos.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
08/03/2024 09:13

Recebidos os autos
08/03/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
07/03/2024 16:52

Juntada de Petição de impugnação
07/02/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:58

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Correção Monetária (10685) LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) PROCESSO: 0751650-70.2023.8.07.0001 AUTOR: ADEMIR LUIZ MISTURA, EVALHUDI TEREZINHA MALINOWSKI MISTURA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Decisão Interlocutória Retifique-se o polo ativo da presente liquidação, excluindo-se a pessoa de Evalhudi Terezinha.

Concedo a gratuidade de justiça.

Nos termos do art. 510, CPC, intimem-se as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 20 (vinte) dias.

A parte autora só deverá fazê-lo em caráter suplementar ao que já apresentou com a inicial.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/01/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:47

Recebidos os autos
29/01/2024 12:47

Concedida a gratuidade da justiça a ADEMIR LUIZ MISTURA - CPF: *46.***.*60-15 (AUTOR).
23/01/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/01/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:10

Publicado Decisão em 22/01/2024.
09/01/2024 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
08/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Correção Monetária (10685) LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) PROCESSO: 0751650-70.2023.8.07.0001 AUTOR: ADEMIR LUIZ MISTURA, EVALHUDI TEREZINHA MALINOWSKI MISTURA REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Decisão Interlocutória Pelo o que se verifica da sentença a qual se pretende liquidar, ID 182161727, a pessoa de Evalhudi Mistura não foi parte do processo originário, não podendo, pois, estar postada no polo ativo da presente liquidação.

Recolhem-se as custas iniciais, ou comprove o autor gozar da justiça gratuita, já que há custas previstas também à fase da liquidação de sentença.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/01/2024 14:17

Recebidos os autos
05/01/2024 14:17

Recebida a emenda à inicial
17/12/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
15/12/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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