06/02/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 14:17

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:39

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:08

Decorrido prazo de ENIR SOARES DE SOUSA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:00

Decorrido prazo de AMOR SAUDE PLANALTINA LTDA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:52

Publicado Sentença em 22/01/2024.
09/01/2024 10:04

Expedição de Certidão.
09/01/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
08/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0710254-04.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ENIR SOARES DE SOUSA REQUERIDO: AMOR SAUDE PLANALTINA LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou a autora que, em fevereiro de 2023, contratou a ré Clínica Amor Saúde Planaltina para extração de todos os dentes superiores, um canal e uma prótese dentária, pelo valor total de R$ 2.509,00.

O valor foi pago mediante financiamento celebrado com o réu BANCO VOTORANTIM.

Disse que a CLÍNICA AMOR SAÚDE prestou parcialmente o serviço, pois não realizou o canal e nem a prótese dentária.

Alegou que, por fortes dores, finalizou o tratamento em outra clínica.

Aduziu que parou de pagar as prestações do financiamento e está sendo cobrada pelo réu BANCO VOTORANTIM.

Pretende a rescisão do contrato com a ré CLÍNICA AMOR SAÚDE, com a restituição dos valores já pagos, R$ 1.201,16, bem como decretar o encerramento do financiamento com o réu BANCO VOTORANTIM e condená-lo a cessar as cobranças. 2.

Da incompetência dos Juizados A ré AMOR SAUDE PLANALTINA LTDA trouxe o prontuário odontológico da autora que comprovaria a prestação do serviço de tratamento endodôntico (canal), restauração em resina, confecção de prótese e exodontia.

Por outro lado, no id.

Num. 180782732 - Pág. 1, a autora informou que o tratamento do canal não foi finalizado e juntou um raio - x. À vista desse documento, a requerida alegou que a autora não se desincumbiu de seu ônus processual.

Verifica-se que a matéria suscitada pela autora é de complexidade que ultrapassa a competência material dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 3° da Lei 9.099/95), em razão da necessidade de realização de perícia técnica para verificar se houve a execução completa do tratamento de canal contratado pela autora.

Somente pelo documento juntado, ante a ausência de conhecimento técnico, não é possível dizer se o procedimento de canal foi realizado. 3.

Dispositivo Ante o exposto, extingo a presente demanda, sem julgamento de mérito, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Intime-se e registre-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
20/12/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:40

Recebidos os autos
19/12/2023 15:40

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/12/2023 13:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/12/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 16:36

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:45

Publicado Despacho em 13/12/2023.
13/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 18:31

Recebidos os autos
07/12/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/12/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 14:48

Expedição de Certidão.
03/12/2023 04:10

Decorrido prazo de AMOR SAUDE PLANALTINA LTDA em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 20:36

Recebidos os autos
01/12/2023 20:36

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/11/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:39

Publicado Despacho em 27/11/2023.
25/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 14:01

Recebidos os autos
22/11/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 13:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/11/2023 17:14

Recebidos os autos
16/11/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/11/2023 13:32

Expedição de Certidão.
11/11/2023 04:18

Decorrido prazo de ENIR SOARES DE SOUSA em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 18:13

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:46

Recebidos os autos
27/10/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/10/2023 17:32

Expedição de Certidão.
21/10/2023 04:13

Decorrido prazo de ENIR SOARES DE SOUSA em 20/10/2023 23:59.
16/10/2023 15:18

Recebidos os autos
16/10/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/10/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 12:09

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 18:57

Recebidos os autos
09/10/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 09:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/10/2023 03:50

Decorrido prazo de ENIR SOARES DE SOUSA em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:08

Decorrido prazo de AMOR SAUDE PLANALTINA LTDA em 03/10/2023 23:59.
02/10/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 13:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
26/09/2023 13:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2023 17:16

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 02:40

Recebidos os autos
25/09/2023 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/08/2023 23:21

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 23:19

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 19:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 07:56

Decorrido prazo de ENIR SOARES DE SOUSA em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 11:44

Expedição de Certidão.
21/08/2023 17:06

Expedição de Mandado.
21/08/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 19:19

Recebidos os autos
07/08/2023 19:19

Recebida a emenda à inicial
07/08/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/08/2023 13:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/08/2023 14:28

Expedição de Certidão.
26/07/2023 12:59

Recebidos os autos
26/07/2023 12:59

Determinada a emenda à inicial
25/07/2023 17:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
25/07/2023 17:21

Juntada de Certidão
25/07/2023 17:12

Juntada de Certidão
25/07/2023 17:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/07/2023 16:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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