28/02/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 15:27

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 04:24

Decorrido prazo de VERONICA DE ALMEIDA SILVA em 27/02/2024 23:59.
16/02/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:32

Publicado Sentença em 09/02/2024.
08/02/2024 15:16

Expedição de Certidão.
08/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0710234-13.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VERONICA DE ALMEIDA SILVA REQUERIDO: GRACIETE CONCEICAO MOTA SENTENÇA Diante da manifestação do credor, tenho por satisfeita a obrigação, razão pela qual extingo a fase de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
07/02/2024 03:43

Decorrido prazo de VERONICA DE ALMEIDA SILVA em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:10

Decorrido prazo de VERONICA DE ALMEIDA SILVA em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 17:04

Recebidos os autos
02/02/2024 17:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/02/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/02/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 14:28

Expedição de Certidão.
29/01/2024 15:52

Recebidos os autos
29/01/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/01/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:52

Publicado Sentença em 22/01/2024.
11/01/2024 14:09

Expedição de Certidão.
09/01/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
08/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0710234-13.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VERONICA DE ALMEIDA SILVA REQUERIDO: GRACIETE CONCEICAO MOTA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Pretende a autora danos morais da ré em face de manifestação em mídia social, consoante ID 166425230, bem como em razão de mensagens enviadas a um dos irmãos da autora.

Na petição de ID 173977750 p. 2, a ré reconhece que acusou a autora de ter “matado” a própria mãe antes dela efetivamente morrer, pois teria espalhado boato neste sentido.

Afirmou, ainda, que pessoas próximas à mãe da autora teriam afirmado que essa agrediu a mãe com um tapa no rosto.

A ré não nega que tenha escrito a mensagem ou enviado áudio mensagem a um dos irmãos da autora, muito embora justifique sua atitude em razão de suposto abandono praticado pela requerente em relação à sua mãe, irmã da requerida.

Mesmo intimada do deferimento da prova oral e da data da audiência, nem a ré, nem seu advogado, nem suas testemunhas compareceram, razão pela qual seria o caso de aplicação dos efeitos da revelia, consoante artigo 20, da Lei 9.099/95.

Por outro lado, inexiste qualquer prova nos autos das alegações feitas pela requerida em desfavor da autora, sendo certo que a simples existência de uma vaquinha on line para custear o enterro da mãe não é razão para que a requerente seja execrada publicamente pela ré.

O mesmo se dá com omissão em certidão de óbito, questão que somente interessa a quem nela não foi incluído.

Além da mensagem enviada pelo facebook, cujo teor fala por si próprio, os áudios de ID 166425231 e 166425231 demonstram que a ré chamou a autora de “megera”, “isso não é gente não”, “essa bonita aí para não dizer o contrário porque de bonita não tem nada matava a mãe dela viva”.

Disse, ainda, que a requerente teria tentado agredir a mãe (o que não foi provado).

A verdade é que, a despeito das alegações da ré, essa não tem o direito de xingar ou agredir verbalmente a autora, principalmente logo após a morte de sua mãe e sem que seja demonstrada qualquer situação que justificasse os ataques, os quais têm o condão de violar a honra, boa fama e intimidade da requerente, justificando o pedido de danos morais.

No tocante ao valor da indenização, mister salientar que o nosso ordenamento jurídico, devido à subjetividade do tema, não prevê critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral.

Recomenda-se, entretanto, que essa seja feita com moderação, atentando-se para o nível socioeconômico do réu, bem como para as peculiaridades do caso, o grau de culpa e as circunstâncias em que ocorreu o evento, pautando-se o magistrado pelo bom senso e pelos demais critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência. É certo que não se há de menosprezar o fato, pois a indenização possui também caráter pedagógico, visando a desestimular a repetição da conduta.

Ocorre que não pode o Poder Judiciário supervalorizá-lo, sancionando indenizações incompatíveis com os fatos.

Ainda que não se saiba exatamente a situação financeira da ré, não há nada que permita concluir que se trate de pessoa de muitas posses.

Ademais, em casos de conflito familiar, a indenização não deve ser fixada em patamar que provoque mais discussões e mal-estar entre os familiares.

Deve-se considerar ainda que ambas as partes estavam abaladas emocionalmente pelo óbito da Sra.

Vera.

Nas circunstâncias em apreço, portanto, mostra-se razoável a fixação de danos morais em R$ 1.200,00.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a réu a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, R$ 1.200,00, corrigidos pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da presente data.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
22/12/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 14:53

Recebidos os autos
19/12/2023 14:53

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2023 12:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/12/2023 10:00

Recebidos os autos
19/12/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/12/2023 19:03

Juntada de Certidão
14/12/2023 18:18

Recebidos os autos
14/12/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/12/2023 17:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2023 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
14/12/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 18:14

Expedição de Certidão.
21/11/2023 07:29

Publicado Certidão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 18:54

Recebidos os autos
17/11/2023 15:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/11/2023 17:19

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2023 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
16/11/2023 08:53

Publicado Decisão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
08/11/2023 20:01

Recebidos os autos
08/11/2023 20:01

Outras decisões
07/11/2023 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/11/2023 13:25

Recebidos os autos
06/11/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/11/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 05:07

Decorrido prazo de VERONICA DE ALMEIDA SILVA em 03/11/2023 23:59.
31/10/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:48

Publicado Despacho em 26/10/2023.
26/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 14:46

Expedição de Certidão.
23/10/2023 19:21

Recebidos os autos
23/10/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2023 04:13

Decorrido prazo de VERONICA DE ALMEIDA SILVA em 20/10/2023 23:59.
19/10/2023 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/10/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 12:34

Expedição de Certidão.
11/10/2023 02:29

Publicado Despacho em 11/10/2023.
10/10/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
05/10/2023 17:03

Recebidos os autos
05/10/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/10/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 10:14

Decorrido prazo de VERONICA DE ALMEIDA SILVA em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 21:41

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 17:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/09/2023 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
25/09/2023 17:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2023 02:31

Recebidos os autos
25/09/2023 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/08/2023 07:56

Decorrido prazo de VERONICA DE ALMEIDA SILVA em 24/08/2023 23:59.
21/08/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 19:55

Expedição de Certidão.
10/08/2023 18:03

Recebidos os autos
10/08/2023 18:03

Recebida a emenda à inicial
10/08/2023 15:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/08/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 13:58

Expedição de Certidão.
26/07/2023 15:24

Recebidos os autos
26/07/2023 15:24

Determinada a emenda à inicial
25/07/2023 18:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
25/07/2023 18:41

Juntada de Certidão
25/07/2023 18:33

Juntada de Certidão
25/07/2023 15:59

Juntada de Petição de certidão
25/07/2023 15:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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