08/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705349-36.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIDNEY CLESSON SILVA DA COSTA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste Juízo, abro vista às PARTES a fim de que se manifestem sobre a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 1150 pelo c.

STJ, no prazo de 5 dias.

TESE FIRMADA: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

BRASÍLIA, DF, 4 de janeiro de 2024 18:43:58.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretor de Secretaria
12/04/2023 11:08

Juntada de Petição de substabelecimento
11/11/2022 23:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 11:42

Juntada de Certidão
23/11/2021 07:01

Juntada de Certidão
23/11/2021 02:43

Publicado Decisão em 23/11/2021.
23/11/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 15:46

Expedição de Ofício.
18/11/2021 19:52

Recebidos os autos
18/11/2021 19:52

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 19:52

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 9)
16/11/2021 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
16/11/2021 15:13

Expedição de Certidão.
13/11/2021 00:14

Decorrido prazo de SIDNEY CLESSON SILVA DA COSTA em 12/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 06:42

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 00:24

Publicado Certidão em 05/11/2021.
06/11/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
03/11/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 15:46

Juntada de Certidão
03/11/2021 14:39

Juntada de Petição de petição
23/10/2021 02:25

Decorrido prazo de ANA MAURA DIAS MACHADO em 22/10/2021 23:59:59.
30/09/2021 16:08

Expedição de Certidão.
28/09/2021 02:54

Decorrido prazo de SIDNEY CLESSON SILVA DA COSTA em 27/09/2021 23:59:59.
27/09/2021 17:35

Juntada de Certidão
27/09/2021 15:18

Juntada de Petição de petição
25/09/2021 02:28

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 24/09/2021 23:59:59.
20/09/2021 18:51

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 17:19

Publicado Decisão em 09/09/2021.
08/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
04/09/2021 02:39

Publicado Certidão em 02/09/2021.
04/09/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
03/09/2021 11:05

Recebidos os autos
03/09/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 11:05

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2021 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
31/08/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 15:59

Juntada de Certidão
31/08/2021 12:52

Juntada de Petição de laudo
21/06/2021 13:55

Juntada de Certidão
16/06/2021 07:45

Juntada de Certidão
16/06/2021 02:30

Publicado Certidão em 16/06/2021.
16/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
15/06/2021 13:31

Expedição de Ofício.
15/06/2021 02:42

Decorrido prazo de SIDNEY CLESSON SILVA DA COSTA em 14/06/2021 23:59:59.
14/06/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 15:02

Juntada de Certidão
14/06/2021 12:20

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 17:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 14:35

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 02:56

Publicado Certidão em 07/06/2021.
04/06/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
02/06/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 15:21

Juntada de Certidão
02/06/2021 15:09

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 02:43

Decorrido prazo de ANA MAURA DIAS MACHADO em 01/06/2021 23:59:59.
27/05/2021 02:33

Publicado Decisão em 27/05/2021.
27/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 16:27

Expedição de Certidão.
25/05/2021 13:30

Recebidos os autos
25/05/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 13:30

Decisão interlocutória - deferimento
24/05/2021 19:36

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
21/05/2021 11:44

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 13:28

Juntada de Petição de petição
01/05/2021 02:37

Publicado Decisão em 30/04/2021.
01/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
28/04/2021 11:21

Recebidos os autos
28/04/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 11:21

Decisão interlocutória - deferimento
22/04/2021 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
21/04/2021 09:57

Juntada de Petição de réplica
14/04/2021 12:05

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 13:20

Publicado Certidão em 29/03/2021.
27/03/2021 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 26/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
24/03/2021 18:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 18:38

Juntada de Certidão
24/03/2021 14:51

Juntada de Petição de contestação
23/03/2021 02:48

Decorrido prazo de SIDNEY CLESSON SILVA DA COSTA em 22/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 14:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/03/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 02:48

Publicado Decisão em 01/03/2021.
02/03/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
26/02/2021 14:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/02/2021 20:24

Recebidos os autos
24/02/2021 20:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/02/2021 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
23/02/2021 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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