TJDFT - 0706578-51.2023.8.07.0004
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal do Gama
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/01/2024 12:44
Arquivado Definitivamente
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05/01/2024 12:44
Expedição de Certidão.
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05/01/2024 08:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024
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04/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0706578-51.2023.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: PAULO VICTOR DE ARAUJO OLIVEIRA SENTENÇA Vistos estes autos.
PAULO VICTOR DE ARAUJO OLIVEIRA, parte qualificada nos autos, recebeu pena alternativa (sentença de Id 174253718), cujo cumprimento se deu integralmente, como provam os documentos acostados aos autos.
Ante o exposto, acolho a manifestação favorável do Ministério Público, declaro a extinção da punibilidade de PAULO VICTOR DE ARAUJO OLIVEIRA, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, e determino o arquivamento do feito.
Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes.
Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de estilo.
Sentença registrada eletronicamente nesta data.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito -
29/12/2023 13:11
Expedição de Certidão.
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17/12/2023 15:39
Juntada de Certidão
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12/12/2023 14:41
Transitado em Julgado em 05/12/2023
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06/12/2023 20:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
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05/12/2023 17:45
Recebidos os autos
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05/12/2023 17:45
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2023 17:45
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
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05/12/2023 12:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
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30/11/2023 14:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
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18/11/2023 10:23
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2023 10:23
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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27/10/2023 11:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
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10/10/2023 19:19
Expedição de Certidão.
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09/10/2023 16:00
Juntada de Certidão
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09/10/2023 02:35
Publicado Ata em 09/10/2023.
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07/10/2023 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
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06/10/2023 09:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
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05/10/2023 17:33
Transitado em Julgado em 04/10/2023
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05/10/2023 10:02
Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2023 15:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
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05/10/2023 10:02
Homologada a Transação Penal
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02/10/2023 14:39
Juntada de Certidão
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21/09/2023 11:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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08/09/2023 21:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
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08/09/2023 18:12
Expedição de Certidão.
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08/09/2023 18:05
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2023 14:33
Juntada de Certidão
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24/08/2023 14:32
Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2023 15:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
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13/07/2023 13:48
Juntada de Certidão
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06/07/2023 15:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
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05/07/2023 16:29
Expedição de Outros documentos.
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05/07/2023 16:29
Expedição de Certidão.
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28/05/2023 10:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2023
Ultima Atualização
05/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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