08/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700188-79.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO DAVID DOS SANTOS PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022 deste Juízo, abro vista às PARTES a fim de que se manifestem sobre a tese firmada por ocasião do julgamento do Tema 1150 pelo c.

STJ, no prazo de 5 dias.

TESE FIRMADA: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

BRASÍLIA, DF, 4 de janeiro de 2024 18:43:56.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretor de Secretaria
19/07/2023 15:08

Recebidos os autos
19/07/2023 15:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
19/07/2023 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
19/07/2023 09:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/03/2021 16:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/09/2020 08:58

Juntada de Certidão
18/09/2020 13:10

Expedição de Certidão.
18/09/2020 09:53

Juntada de Certidão
18/09/2020 02:26

Publicado Decisão em 18/09/2020.
18/09/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2020 13:26

Expedição de Ofício.
16/09/2020 13:40

Recebidos os autos
16/09/2020 13:40

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 13:40

Decisão interlocutória - recebido
14/09/2020 02:32

Publicado Decisão em 14/09/2020.
11/09/2020 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
11/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 18:14

Recebidos os autos
09/09/2020 18:14

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 18:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/08/2020 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
25/08/2020 11:28

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 16:11

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 02:30

Publicado Certidão em 19/08/2020.
18/08/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 16:24

Juntada de Certidão
14/08/2020 10:54

Juntada de Petição de laudo
13/08/2020 15:06

Expedição de Certidão.
13/08/2020 13:08

Juntada de Certidão
12/08/2020 15:59

Juntada de Petição de petição
11/08/2020 08:02

Juntada de Petição de impugnação
07/08/2020 12:46

Publicado Certidão em 06/08/2020.
05/08/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 13:31

Juntada de Certidão
03/08/2020 12:59

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 12:58

Juntada de Certidão
31/07/2020 16:10

Juntada de Petição de laudo
22/07/2020 13:56

Juntada de Certidão
02/07/2020 15:52

Juntada de Certidão
02/07/2020 15:24

Expedição de Ofício.
01/07/2020 14:21

Expedição de Certidão.
01/07/2020 02:44

Decorrido prazo de ANTONIO DAVID DOS SANTOS PEREIRA em 30/06/2020 23:59:59.
30/06/2020 14:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 02:41

Publicado Certidão em 23/06/2020.
22/06/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 17:42

Juntada de Certidão
18/06/2020 17:12

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 16:27

Expedição de Certidão.
17/06/2020 16:39

Juntada de Certidão
17/06/2020 16:01

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 10:54

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 10:54

Expedição de Certidão.
03/06/2020 02:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 18:45

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 14:46

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 16:09

Expedição de Certidão.
26/05/2020 03:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 13:27

Publicado Decisão em 22/05/2020.
22/05/2020 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2020 13:34

Recebidos os autos
20/05/2020 13:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 09:55

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/05/2020 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
18/05/2020 15:59

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 17:37

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 15:44

Expedição de Certidão.
14/05/2020 14:06

Expedição de Certidão.
13/05/2020 02:23

Decorrido prazo de ANTONIO DAVID DOS SANTOS PEREIRA em 12/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 02:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:08

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 02:56

Publicado Decisão em 04/05/2020.
24/04/2020 15:26

Juntada de Petição de petição
08/04/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2020 13:26

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 13:23

Juntada de Certidão
06/04/2020 11:35

Juntada de Petição de petição
03/04/2020 11:19

Expedição de Certidão.
03/04/2020 09:50

Juntada de Certidão
02/04/2020 20:14

Juntada de Petição de petição
27/03/2020 15:40

Juntada de Petição de petição
27/03/2020 15:27

Juntada de Petição de petição
21/03/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020 09:42

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 20:35

Recebidos os autos
18/03/2020 20:35

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 20:35

Decisão interlocutória - deferimento
17/03/2020 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
17/03/2020 13:50

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 02:41

Publicado Despacho em 13/03/2020.
12/03/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 17:14

Recebidos os autos
10/03/2020 17:13

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 19:14

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
06/03/2020 09:35

Juntada de Petição de petição
16/02/2020 21:23

Juntada de Petição de réplica
12/02/2020 02:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 02:07

Publicado Certidão em 12/02/2020.
12/02/2020 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 13:34

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 13:33

Juntada de Certidão
09/02/2020 08:59

Juntada de Petição de contestação
22/01/2020 12:30

Publicado Decisão em 21/01/2020.
16/01/2020 09:56

Juntada de Petição de petição
10/01/2020 13:22

Expedição de Outros documentos.
10/01/2020 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2020 17:50

Recebidos os autos
08/01/2020 14:05

Decisão interlocutória - recebido
07/01/2020 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
07/01/2020 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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