16/01/2024 19:26

Arquivado Definitivamente
07/01/2024 04:09

Processo Desarquivado
07/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2024
05/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0705623-96.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VIPNUTRI COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA REQUERIDO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 L. 9.099/95).

Decido.

A parte autora, apesar de intimada para juntar a documentação comprobatória requerida na emenda à inicial, objetivando dar prosseguimento ao feito, deixou transcorrer o prazo fixado sem manifestação.

A teor do artigo 319, inciso VI do CPC, um dos requisitos da petição inicial é a juntada da documentação necessária para análise do pedido, cabendo ao Juiz, na ausência de tal requisito, após o transcurso do prazo para proceder-se à emenda, indeferir a petição (art. 321, parágrafo único do mesmo diploma).

Ante o exposto, julgo extintto o processo com fundamento no art. 51, § 1º, da Lei nº 9099/95, cumulado com o artigo 485, inciso I, do CPC.

Sem custas nem honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intime-se a parte autora.

Após, arquivem-se com a respectiva baixa.

Núcleo Bandeirante, DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
04/01/2024 16:21

Arquivado Definitivamente
04/01/2024 16:20

Transitado em Julgado em 20/12/2023
20/12/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 15:39

Recebidos os autos
20/12/2023 15:39

Indeferida a petição inicial
19/12/2023 21:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
19/12/2023 21:25

Expedição de Certidão.
16/12/2023 04:13

Decorrido prazo de VIPNUTRI COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:26

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 14:38

Recebidos os autos
04/12/2023 14:38

Determinada a emenda à inicial
04/12/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
04/12/2023 13:41

Expedição de Certidão.
30/11/2023 17:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/11/2023 14:06

Expedição de Certidão.
08/11/2023 13:47

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/11/2023 02:34

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 17:57

Recebidos os autos
03/11/2023 17:57

Determinada a emenda à inicial
30/10/2023 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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