TJDFT - 0714432-36.2022.8.07.0003
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Ceil Ndia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/04/2024 16:23
Arquivado Definitivamente
-
29/04/2024 16:22
Transitado em Julgado em 26/04/2024
-
26/04/2024 16:46
Juntada de Petição de petição
-
18/04/2024 23:51
Juntada de Petição de petição
-
12/04/2024 03:08
Publicado Intimação em 12/04/2024.
-
12/04/2024 03:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
-
09/04/2024 16:09
Recebidos os autos
-
09/04/2024 16:09
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
-
02/04/2024 11:19
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
-
02/04/2024 11:19
Recebidos os autos
-
25/03/2024 14:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
-
22/03/2024 16:50
Juntada de Petição de petição
-
15/03/2024 02:59
Publicado Intimação em 15/03/2024.
-
15/03/2024 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
-
14/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714432-36.2022.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: ISAAC LUZ LOPES DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a incompetência absoluta deste Juízo, tendo em vista que não se enquadra como pessoa jurídica admitida a propor ação nos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 8.º da Lei 9.099/95.
Nesse sentido, confira-se o Acórdão 1774292, 07038183820238070002, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no DJE: 31/10/2023.
Pág.: Sem Página Cadastrada.
Prazo: 5 dias.
Ceilândia/DF, 11 de março de 2024.
ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito -
11/03/2024 13:59
Recebidos os autos
-
11/03/2024 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2024 08:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
-
05/03/2024 08:06
Recebidos os autos
-
01/03/2024 17:46
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
-
29/02/2024 20:42
Juntada de Petição de petição
-
22/02/2024 02:21
Publicado Certidão em 22/02/2024.
-
21/02/2024 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
-
21/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714432-36.2022.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: ISAAC LUZ LOPES CERTIDÃO Certifico que anexei o mandado, devolvido pela Central de Mandados, sem cumprimento, fica parte autora intimada para se manifestar sobre a certidão do senhor Oficial de Justiça, sobre a proposta apresentada no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independente de nova intimação.
Segue abaixo teor da Certidão do Oficial: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 07/02/2024 às 18:00, dirigi-me à(ao) QNN 3 CONJUNTO N 05 CEILÂNDIA NORTE (CEILÂNDIA) BRASÍLIA-DF CEP 72225-044, onde NÃO PROCEDI À PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO de ISAAC LUZ LOPES, *75.***.*26-66, porque no local havia os seguintes bens: estante, TV, sofá, 4 camas, guarda-roupa, geladeira, fogão, mesa com 4 cadeiras, armário de cozinha.
A Sra.
Valéria Pereira Luz, declarou CPF 537387563-53, mãe do executado, propôs pagar R$ 150,00 reais a ser pago todo dia 10. -
14/02/2024 21:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/02/2024 15:05
Expedição de Mandado.
-
31/01/2024 11:42
Recebidos os autos
-
31/01/2024 11:42
Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
-
30/01/2024 18:40
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
30/01/2024 18:40
Juntada de Certidão
-
18/01/2024 10:42
Recebidos os autos
-
18/01/2024 10:42
Deferido o pedido de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-76 (EXEQUENTE).
-
16/01/2024 13:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
-
15/01/2024 19:31
Juntada de Petição de petição
-
08/01/2024 15:04
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
18/12/2023 02:32
Publicado Intimação em 18/12/2023.
-
18/12/2023 02:32
Publicado Intimação em 18/12/2023.
-
15/12/2023 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
-
15/12/2023 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
-
15/12/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714432-36.2022.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: ISAAC LUZ LOPES DECISÃO Na petição de ID. 180884211, a parte executada pugna pelo desbloqueio de ID. 181081582, ao argumento de que o montante constrito é fruto de salário e destinado ao seu sustento.
Nota-se com os documentos de ID. 180884212, ID. 180884213, ID. 180884214 e ID. 180884216 que as alegações auferem plausibilidade, pois se constata o recebimento de valor próximo ao do salário mínimo e despesas necessárias ao sustento de uma família. É notório que, com o novo Código de Processo Civil, os casos de impenhorabilidade do artigo 833 deixaram de possuir característica absoluta, de modo que, em situações excepcionais, é possível a penhora.
Contudo, em razão da singular condição financeira da parte executada, não percebo situação apta a afastar a regra processual, de modo que observo, liminarmente, a impenhorabilidade da quantia bloqueada.
Com efeito, dê-se baixa ao bloqueio efetuado.
Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou medidas executivas efetivas.
Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.
Ceilândia/DF, 12 de dezembro de 2023.
ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito -
13/12/2023 14:16
Juntada de Certidão
-
12/12/2023 22:27
Recebidos os autos
-
12/12/2023 22:27
Deferido o pedido de ISAAC LUZ LOPES - CPF: *75.***.*26-66 (EXECUTADO).
-
08/12/2023 13:56
Juntada de Certidão
-
08/12/2023 13:55
Cancelada a movimentação processual
-
08/12/2023 13:55
Desentranhado o documento
-
07/12/2023 20:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
-
06/12/2023 23:35
Juntada de Petição de petição
-
21/11/2023 15:48
Juntada de Certidão
-
16/11/2023 18:43
Recebidos os autos
-
16/11/2023 18:43
Deferido em parte o pedido de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-76 (EXEQUENTE)
-
10/11/2023 16:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
-
10/11/2023 16:51
Processo Desarquivado
-
10/11/2023 15:12
Juntada de Petição de petição
-
05/05/2023 18:28
Arquivado Definitivamente
-
05/05/2023 18:28
Transitado em Julgado em 03/05/2023
-
03/05/2023 14:42
Juntada de Petição de petição
-
17/04/2023 00:17
Publicado Intimação em 17/04/2023.
-
14/04/2023 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
-
03/04/2023 20:28
Recebidos os autos
-
03/04/2023 20:28
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
-
30/03/2023 14:59
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
-
29/03/2023 01:13
Decorrido prazo de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME em 28/03/2023 23:59.
-
22/03/2023 00:21
Publicado Intimação em 21/03/2023.
-
20/03/2023 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
-
16/03/2023 14:50
Juntada de Certidão
-
13/03/2023 14:44
Recebidos os autos
-
13/03/2023 14:44
Indeferido o pedido de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-76 (EXEQUENTE)
-
09/03/2023 18:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
-
09/03/2023 16:02
Juntada de Petição de petição
-
02/03/2023 00:31
Publicado Intimação em 02/03/2023.
-
02/03/2023 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
-
24/02/2023 18:39
Recebidos os autos
-
24/02/2023 18:39
Indeferido o pedido de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-76 (EXEQUENTE)
-
16/02/2023 19:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
-
16/02/2023 17:11
Juntada de Petição de petição
-
10/02/2023 00:28
Publicado Intimação em 10/02/2023.
-
09/02/2023 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
-
06/02/2023 12:19
Recebidos os autos
-
06/02/2023 12:19
Deferido em parte o pedido de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-76 (EXEQUENTE)
-
31/01/2023 14:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
-
30/01/2023 20:31
Juntada de Petição de petição
-
24/01/2023 01:54
Publicado Intimação em 23/01/2023.
-
20/01/2023 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
-
09/01/2023 12:46
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
19/12/2022 09:56
Recebidos os autos
-
19/12/2022 09:56
Indeferido o pedido de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-76 (EXEQUENTE)
-
15/12/2022 12:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
-
14/12/2022 14:20
Juntada de Alvará de levantamento
-
13/12/2022 17:23
Juntada de Petição de petição
-
02/12/2022 00:14
Publicado Intimação em 02/12/2022.
-
01/12/2022 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
-
25/11/2022 15:24
Juntada de Certidão
-
21/11/2022 21:48
Recebidos os autos
-
21/11/2022 21:48
Deferido o pedido de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-76 (EXEQUENTE).
-
18/11/2022 15:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
-
17/11/2022 08:53
Decorrido prazo de ISAAC LUZ LOPES em 16/11/2022 23:59.
-
13/11/2022 16:51
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
28/10/2022 17:51
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
28/10/2022 14:34
Juntada de Certidão
-
27/09/2022 17:47
Juntada de Certidão
-
26/09/2022 15:45
Recebidos os autos
-
26/09/2022 15:45
Deferido o pedido de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-76 (EXEQUENTE).
-
23/09/2022 16:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
-
22/09/2022 12:22
Juntada de Petição de petição
-
15/09/2022 00:27
Publicado Intimação em 15/09/2022.
-
14/09/2022 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
-
12/09/2022 15:18
Recebidos os autos
-
12/09/2022 15:18
Indeferido o pedido de RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-76 (EXEQUENTE)
-
08/09/2022 14:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
-
06/09/2022 20:14
Juntada de Petição de petição
-
06/09/2022 00:30
Publicado Intimação em 06/09/2022.
-
05/09/2022 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
-
31/08/2022 15:28
Recebidos os autos
-
31/08/2022 15:28
Decisão interlocutória - deferimento
-
31/08/2022 13:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
-
17/08/2022 17:49
Recebidos os autos
-
17/08/2022 17:49
Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
-
15/07/2022 17:22
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
15/07/2022 17:22
Juntada de Certidão
-
14/07/2022 04:57
Decorrido prazo de ISAAC LUZ LOPES em 13/07/2022 23:59:59.
-
26/06/2022 19:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/06/2022 13:15
Recebidos os autos
-
03/06/2022 13:15
Decisão interlocutória - recebido
-
30/05/2022 14:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
-
26/05/2022 18:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2022
Ultima Atualização
14/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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