18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Mútuo (9603) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0732037-64.2023.8.07.0001 EXEQUENTE: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) EXECUTADO: BRUNO FUNCHAL OLIVEIRA Decisão Interlocutória Aguarde-se o retorno do mandado de ID 246969521, referente a avaliação do veículo penhorado.

Verifico que o executado não foi intimado da penhora do veículo, conforme ID 246917899.

Expeça-se o competente mandado vai postal.

Cumpra-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
13/09/2025 03:25

Decorrido prazo de BRUNO FUNCHAL OLIVEIRA em 12/09/2025 23:59.
02/09/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
02/09/2025 14:28

Juntada de Certidão
22/08/2025 02:42

Publicado Certidão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 11:08

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2025 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2025 17:14

Expedição de Mandado.
20/08/2025 14:17

Juntada de Certidão
07/08/2025 09:14

Juntada de consulta sisbajud
06/08/2025 18:58

Recebidos os autos
06/08/2025 18:58

Deferido o pedido de FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) - CNPJ: 17.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
05/08/2025 06:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
04/08/2025 16:51

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2025 19:53

Recebidos os autos
01/08/2025 19:53

Deferido o pedido de FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) - CNPJ: 17.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
30/07/2025 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
30/07/2025 18:17

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 18:26

Recebidos os autos
14/07/2025 18:26

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
27/06/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:02

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:57

Expedição de Carta.
25/06/2025 14:24

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:42

Juntada de Certidão
05/06/2025 18:58

Juntada de Certidão
05/06/2025 18:58

Juntada de Alvará de levantamento
04/06/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:46

Juntada de Certidão
23/05/2025 03:18

Decorrido prazo de BRUNO FUNCHAL OLIVEIRA em 22/05/2025 23:59.
25/04/2025 16:52

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:43

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 14:44

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:19

Expedição de Carta.
25/03/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732037-64.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) EXECUTADO: BRUNO FUNCHAL OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de intimação do devedor foi novamente devolvido pela ECT com a informação de que o destinatário estaria ausente.

De ordem, nos termos da Portaria n° 2/2022, deste Juízo, fica a parte EXEQUENTE intimada a manifestar-se, no prazo de 5 dias, esclarecendo se pretende a expedição de carta precatória.

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2025 11:16:10.

ROSANA MEYRE BRIGATO Diretora de Secretaria
18/03/2025 11:18

Juntada de Certidão
16/03/2025 17:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/02/2025 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025 09:20

Expedição de Mandado.
13/02/2025 16:30

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/01/2025 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 09:13

Expedição de Mandado.
17/01/2025 19:42

Juntada de Certidão
23/12/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 08:43

Juntada de consulta sisbajud
13/12/2024 11:21

Recebidos os autos
13/12/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:21

Decisão Interlocutória de Mérito
26/11/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
25/11/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 15:52

Expedição de Certidão.
31/10/2024 02:26

Decorrido prazo de BRUNO FUNCHAL OLIVEIRA em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:59

Juntada de Certidão
09/10/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 12:01

Juntada de Certidão
03/07/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:21

Juntada de Certidão
07/06/2024 08:12

Expedição de Carta.
04/06/2024 16:12

Juntada de Certidão
01/06/2024 01:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/04/2024 07:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 14:51

Juntada de Certidão
12/04/2024 03:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/03/2024 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 17:29

Expedição de Mandado.
21/03/2024 03:39

Decorrido prazo de BRUNO FUNCHAL OLIVEIRA em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:45

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732037-64.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) REU: BRUNO FUNCHAL OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR 1.

ANOTE-SE e CADASTRE-SE no sistema o cumprimento de sentença, INVERTENDO-SE os polos ou incluindo o advogado no polo ativo, caso necessário, e prossiga-se na forma abaixo. 2.

INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). 3.

Efetuado o pagamento integral no prazo de 15 dias, intime-se o credor para dizer se dá quitação ao débito e para indicar seus dados bancários.

Em caso positivo, EXPEÇA-SE alvará e na sequência venham os autos conclusos para extinção pelo pagamento.

DA PESQUISA SISBAJUD 4.

Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, trazer planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, devendo incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5.

Após a juntada da planilha, determino às instituições financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se ao valor indicado na execução, a ser realizada por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, caso parcialmente frutífera. 6.

Em caso de resultado positivo da diligência, intime-se o executado por intermédio de seu patrono (ou pessoalmente caso não possua advogado constituído) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando ciente de que, não havendo manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, fica desde já convertida em penhora, independente da lavratura do termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, devendo ser feita a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo, podendo o executado, neste último caso, ofertar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação. 7.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, fazendo-se os autos conclusos caso a penhora tenha sido do valor integral.

DAS DEMAIS PESQUISAS DE BENS 8.

Simultaneamente, promovo a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF, esta última somente no caso da parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, pois do contrário deverá a parte autora promover o seu cadastro no sistema e-RIDF pela internet, recolher os emolumentos devidos, realizar a pesquisa de bens e juntá-la ao processo, requerendo o que lhe aprouver.

DA PENHORA DE VEÍCULO 9.

Encontrado algum veículo no sistema RENAJUD, independente da existência de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de circulação (pois o intento é mesmo o de levar o bem à penhora e aliená-lo, o que será facilitado com a apreensão por qualquer autoridade pública) e intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, a pesquisa FIPE de valor de mercado do veículo, o que dispensará a avaliação, nos termos do art. 871, inciso II, do CPC. 10.

Após, lavre-se termo de penhora do veículo, ficando nomeada como depositária a parte devedora. 11.

Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte devedora para, querendo, impugnar a penhora e o valor da avaliação do bem.

A intimação deverá ser feita por intermédio de seu patrono ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 12.

E, havendo alienação fiduciária, a secretaria deve intimar também o credor fiduciário para ciência da penhora e, querendo, habilitar o seu crédito nos termos da lei. 13.

Prosseguindo, não havendo impugnação, expeça-se mandado de remoção do bem para o depósito público e, na sequência, às providências para o leilão judicial.

DA PENHORA DE IMÓVEL 14.

Sendo encontrado algum bem imóvel em nome da parte requerida, prossiga-se na forma abaixo. 15.

Defiro a penhora sobre o imóvel descrito na certidão de matrícula retirada do sistema e-RIDF ou anexada aos autos pela parte exequente. 16.

Lavre-se termo de penhora, ficando nomeado como depositária a parte devedora. 17.

Nos termos do art. 844 do CPC, cabe ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação da cópia do auto ou do termo de penhora, independentemente de mandado judicial ou qualquer outra formalidade. 18.

Sendo o credor beneficiário da gratuidade de justiça, a averbação deve ocorrer sem ônus para a parte (art. 98, inciso IV, do CPC, e art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro). 19.

Intime-se o devedor para, querendo, impugnar a penhora.

A intimação deverá ser feita por intermédio do patrono da parte devedora ou, caso não possua advogado constituído, pessoalmente, devendo a secretaria observar o disposto no art. 841 e seus parágrafos do CPC. 20.

Intime-se, ademais, eventual cônjuge do executado, nos termos do art. 842 do CPC, devendo constar do mandado que a parte que lhe couber recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC), devendo ser intimado também o credor hipotecário, se houver. 21.

Após, expeça-se mandado de avaliação do bem, intimando-se as partes, por intermédio de seus advogados, para ciência. 22.

Por fim, não havendo impugnação, às providências para o leilão judicial.

DA PROVIDÊNCIA QUANTO À PESQUISA INFOJUD 23.

Quanto à pesquisa INFOJUD, proceda a Secretaria a juntada do resultado aos autos, com sigilo.

DO MANDADO DE PENHORA 24.

Se as pesquisas não encontrarem bens em nome da parte devedora, e desde que o endereço da parte executada esteja atualizado no processo (vedada a pesquisa de endereços), EXPEÇA-SE mandado/precatória de penhora e avaliação de bens e intimação do devedor, devendo a penhora incidir até o montante do valor do débito contido na última atualização fornecida pelo credor, ficando o devedor designado como depositário dos bens eventualmente penhorados e advertido na forma da lei.

DA INICIATIVA DA PARTE CREDORA 25.

Como estão sendo realizadas todas as pesquisas de bens e diligências ao encargo deste Juízo, fica a parte credora ciente de que não haverá intimação específica para indicação de bens à penhora, cabendo, pois, antecipar-se e, sendo descoberto algum outro bem da parte devedora, informar ao Juízo previamente antes da suspensão do processo, o que agilizará o trâmite do feito.

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS 26.

Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo. 27.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 28.

Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 29.

No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC. 30.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, independente de novo despacho, ocasião em que terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC.

BRASÍLIA, DF, 24 de fevereiro de 2024 17:32:24.

GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito
26/02/2024 11:37

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/02/2024 11:06

Recebidos os autos
26/02/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:05

Recebida a emenda à inicial
22/02/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/02/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:25

Transitado em Julgado em 08/02/2024
09/02/2024 03:29

Decorrido prazo de BRUNO FUNCHAL OLIVEIRA em 08/02/2024 23:59.
18/12/2023 02:22

Publicado Sentença em 18/12/2023.
15/12/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732037-64.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) REU: BRUNO FUNCHAL OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO - FUNPRESP-EXE em desfavor de BRUNO FUNCHAL OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos em epígrafe.

O autor afirma, em síntese, que: (i) o réu em 14/07/2020 efetuou contrato eletrônico de empréstimo consignado em folha de pagamento, no valor bruto de R$ 13.863,92 a ser pago em 72 parcelas mensais e sucessivas. (ii) em 16/10/2020 a autora efetuou transferência de R$ 3.561,90, correspondente ao valor líquido descontados os impostos e taxas de operação (R$ 10.302,02 do saldo devedor do empréstimo anterior); (iii) os atrasos ocorreram no período de janeiro a dezembro de 2022. (iv) o valor da dívida atualizada até 30/06/2023 é R$ 12.141,97, conforme planilha ID 167278298.

Tece arrazoado e, ao final, requer a constituição de pleno direito do respectivo título executivo judicial.

Decisão ID 167501871 determinou a emenda a inicial.

Emenda atendida para juntar o comprovante de depósito dos valores na conta bancária do requerido (ID 169504342).

Citado (ID 175603552), o réu deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação (ID 178272417), motivo pelo qual foi-lhe decretada a revelia (ID 180020823).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante a natureza da matéria debatida e os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Aplicáveis, no caso, os efeitos da revelia, o contrário não resultando da prova dos autos, reputando-se, portanto, verdadeiros, os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 345 do Código de Processo Civil.

Consoante a disposição constante do art. 700 do Código de Processo Civil, constitui pressuposto do pedido monitório a presença de prova escrita da obrigação cujo adimplemento se pretende, sem eficácia de título executivo.

No caso, a dívida cobrada na inicial está devidamente comprovada, conforme documentos anexados à inicial.

O réu, por sua vez, devidamente citado, não apresentou defesa nos autos.

Nesse contexto, na ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a procedência da ação é medida que se impõe.

Portanto, tendo o réu contratado o empréstimo e não efetuado o pagamento das parcelas, deve ser condenado a fazê-lo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para converter o mandado inicial em título executivo judicial, no valor de R$ 12.141,97 (doze mil, cento e quarenta e um reais, noventa e sete centavos), cujos valores devem ser corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês a partir da data da última atualização (30/06/2023, planilha ID 167278297).

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Arcará o réu com as custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§ 2º do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a cautela de estilo.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/12/2023 22:29

Recebidos os autos
12/12/2023 22:29

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 22:29

Julgado procedente o pedido
30/11/2023 15:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
30/11/2023 15:08

Recebidos os autos
30/11/2023 15:08

Outras decisões
15/11/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
15/11/2023 14:49

Expedição de Certidão.
14/11/2023 03:42

Decorrido prazo de BRUNO FUNCHAL OLIVEIRA em 13/11/2023 23:59.
19/10/2023 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/10/2023 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 09:38

Juntada de Certidão
21/09/2023 08:43

Juntada de Certidão
19/09/2023 07:38

Juntada de Certidão
17/09/2023 01:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/08/2023 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2023 15:29

Recebidos os autos
28/08/2023 15:29

Deferido o pedido de FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) - CNPJ: 17.***.***/0001-02 (AUTOR).
22/08/2023 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/08/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 14:13

Recebidos os autos
10/08/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:13

Declarada incompetência
02/08/2023 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
01/08/2023 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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