05/10/2023 08:04

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 08:04

Expedição de Certidão.
05/10/2023 08:03

Transitado em Julgado em 05/10/2023
04/10/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2023 02:28

Publicado Ementa em 04/10/2023.
04/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 14:50

Juntada de Certidão
03/10/2023 12:19

Juntada de Ofício
03/10/2023 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

MARCO INICIAL.

REPETITIVO.

ARE 848107.

TEMA 788-STF.

TRÂNSITO EM JULGADO PARA TODAS AS PARTES.

CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO/CONFORMAÇÃO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ACÓRDÃO REFORMADO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Reexame de Agravo em Execução Penal para aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo ARE 848107 – TEMA 788-STF, relativa ao marco inicial para contagem da prescrição da pretensão executória. 2.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso de repercussão geral: ARE 848.107/RG - Tema 788, definiu que o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. 3.

A decisão sofreu modulação dos efeitos para que o entendimento seja aplicado apenas aos casos em que a pena não foi declarada extinta pela prescrição e cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após o dia 12-novembro-2020 (data da publicação do acórdão do julgamento no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2019, que a pena só pode ser executada após o trânsito em julgado para ambas as partes). 4.

Se o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em data anterior a 12-novembro-2020, deve ser aplicada a ressalva ora firmada, de modo que se aplica como marco inicial o referido trânsito em julgado (para a acusação), como no caso concreto, cujo trânsito em julgado para o Ministério Público ocorreu em 5-maio-2014. 5.

Verificada a modulação dos efeitos, em sede de rejulgamento, reforma-se o acórdão n. 1674254, e assim negar provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo-se a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória, a partir do trânsito em julgado para o Ministério Público, ocorrido em 5-maio-2014, ou seja, antes do prazo definido pelo Supremo Tribunal Federal (12-novembro-2020), a partir do qual restou estabelecido que a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado dar-se-á a partir do trânsito em julgado para todas as partes. 6.

Recurso desprovido.
02/10/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:39

Conhecido o recurso de MARCIO ROBERTO DE ALMEIDA - CPF: *17.***.*36-91 (AGRAVANTE) e não-provido
28/09/2023 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/09/2023 02:16

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO DE ALMEIDA em 14/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:08

Publicado Certidão em 30/08/2023.
30/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:09

Juntada de Certidão
28/08/2023 15:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2023 13:30

Recebidos os autos
25/08/2023 17:05

Juntada de Certidão
24/08/2023 18:26

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
24/08/2023 16:16

Expedição de Ofício.
24/08/2023 14:41

Recebidos os autos
24/08/2023 14:41

Concedida a Medida Liminar
21/08/2023 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
21/08/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 23:36

Juntada de Certidão
08/08/2023 15:21

Recebidos os autos
08/08/2023 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
08/08/2023 15:21

Juntada de Certidão
08/08/2023 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
08/08/2023 14:40

Juntada de Certidão
08/08/2023 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
08/08/2023 02:33

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO DE ALMEIDA em 07/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 02/08/2023.
02/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
29/07/2023 23:41

Recebidos os autos
29/07/2023 23:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/07/2023 23:41

Recebidos os autos
29/07/2023 23:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/07/2023 23:41

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 11:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/07/2023 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/07/2023 10:24

Recebidos os autos
24/07/2023 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/07/2023 08:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2023 08:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2023 00:07

Publicado Decisão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 11:17

Juntada de Certidão
10/07/2023 11:16

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)
10/07/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 14:21

Juntada de Petição de agravo
05/07/2023 15:37

Recebidos os autos
05/07/2023 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/07/2023 15:37

Recebidos os autos
05/07/2023 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/07/2023 15:37

Recurso Extraordinário não admitido
05/07/2023 11:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/07/2023 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/07/2023 09:49

Recebidos os autos
05/07/2023 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/07/2023 19:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:08

Publicado Certidão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 14:48

Juntada de Certidão
05/06/2023 14:47

Juntada de Certidão
05/06/2023 14:44

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
02/06/2023 13:56

Recebidos os autos
02/06/2023 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/06/2023 13:55

Transitado em Julgado em 30/05/2023
31/05/2023 12:45

Juntada de Petição de recurso extraordinário
17/05/2023 00:10

Publicado Ementa em 17/05/2023.
16/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 17:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 17:08

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
11/05/2023 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2023 00:07

Decorrido prazo de MARCIO ROBERTO DE ALMEIDA em 24/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:07

Publicado Pauta de Julgamento em 18/04/2023.
18/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 17:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/04/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 15:29

Juntada de pauta de julgamento
14/04/2023 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/03/2023 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
30/03/2023 10:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/03/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 17:29

Recebidos os autos
24/03/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 15:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
24/03/2023 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
24/03/2023 12:17

Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
23/03/2023 19:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2023 00:08

Publicado Ementa em 21/03/2023.
21/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 12:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:13

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e provido
16/03/2023 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2023 10:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/02/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/02/2023 13:49

Recebidos os autos
09/02/2023 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
08/02/2023 19:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 16:47

Juntada de Certidão
08/02/2023 16:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/02/2023 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/02/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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