07/03/2025 17:07

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:45

Processo Desarquivado
21/01/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 16:18

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 18:56

Juntada de Certidão
18/12/2024 18:56

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2024 18:56

Juntada de Certidão
18/12/2024 18:56

Juntada de Alvará de levantamento
17/12/2024 18:53

Juntada de Certidão
17/12/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 15:10

Juntada de Certidão
11/12/2024 03:01

Juntada de Certidão
11/12/2024 03:01

Juntada de Certidão
09/12/2024 17:15

Recebidos os autos
09/12/2024 17:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/11/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 20:43

Recebidos os autos
26/11/2024 20:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/11/2024 07:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
26/11/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 07:04

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2024 23:59.
13/09/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:52

Expedição de Ofício.
29/08/2024 09:05

Recebidos os autos
29/08/2024 09:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
28/08/2024 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de MARTHA GORETE ROCHA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de MARTHA GORETE ROCHA em 14/08/2024 23:59.
24/07/2024 04:55

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0734910-89.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARTHA GORETE ROCHA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A Lei n. 6.618/2020 teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.491.414, ocorrido em 1º/07/2024.

O voto que deu provimento ao recurso extraordinário foi proferido nos seguintes termos: “(...) Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que alterou para 20 (vinte) salários mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa. (...) Constata-se, nesse cenário, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não está alinhado com a orientação firmada neste Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5706. (...) Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.” Observa-se, portanto, que o julgado do STF afasta a limitação de 10 salários mínimos e autoriza a aplicação da Lei local para que seja considerada obrigação de pequeno valor aquela cujo valor não supere o valor de 20 salários mínimos por autor.

Desta forma, preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para retificar os cálculos de id. 189603669, tão somente para a inclusão do valor dos honorários contratuais a serem destacados quando do pagamento da RPV.

Vindo os cálculos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no teto de 20 salários mínimos.

Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
22/07/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:50

Recebidos os autos
19/07/2024 18:50

Outras decisões
02/07/2024 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/06/2024 04:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
05/06/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 02:53

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:27

Juntada de Certidão
21/05/2024 15:18

Recebidos os autos
21/05/2024 15:18

Outras decisões
16/05/2024 00:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/05/2024 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
24/04/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:25

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
11/04/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:38

Juntada de Certidão
02/04/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 20:02

Expedição de Ofício.
12/03/2024 15:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
22/02/2024 16:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/02/2024 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/02/2024 14:56

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 04:34

Decorrido prazo de MARTHA GORETE ROCHA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:49

Publicado Sentença em 22/01/2024.
22/12/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
21/12/2023 00:00

Intimação

Forte nessas razões julgo PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1.

DECLARAR o direito da autora em ter incorporado no cálculo da licença prêmio por assiduidade verbas permanentes como abono de permanência, auxílio saúde e alimentação. 2.

CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 13.581,89 [treze mil quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos] a título de diferença entre o valor pago a título de conversão de licença prêmio e aquele efetivamente devido, corrigido monetariamente a contar da data da apresentação da emenda à inicial, e ainda, com incidência de juros de mora [os juros de mora estão incluídos na taxa SELIC] nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 e Acórdão 1601628 deste E.

TJDFT. 3.

CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 7.589,23 [sete mil quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos] a título de abono de permanência, corrigido monetariamente a contar da data da apresentação da emenda à inicial, e ainda, com incidência de juros de mora [os juros de mora estão incluídos na taxa SELIC] nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 e Acórdão 1601628 deste E.

TJDFT. 4.

CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 277,55 [duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos] a título de correção monetária entre junho e novembro de 2019, corrigido monetariamente a contar de 12/9/2023, e ainda, com incidência de juros de mora [os juros de mora estão incluídos na taxa SELIC] nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 e Acórdão 1601628 deste E.

TJDFT.

Sem custas e sem condenação em honorários conforme art. 55 a Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.
19/12/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
12/12/2023 15:57

Recebidos os autos
12/12/2023 15:57

Julgado procedente o pedido
30/11/2023 14:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
29/11/2023 07:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/11/2023 18:14

Recebidos os autos
06/11/2023 11:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/10/2023 18:37

Juntada de Petição de réplica
25/10/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:45

Publicado Certidão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 06:34

Juntada de Certidão
28/09/2023 20:08

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:28

Recebidos os autos
10/08/2023 15:28

Outras decisões
03/08/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/08/2023 17:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
05/07/2023 19:01

Recebidos os autos
05/07/2023 19:01

Determinada a emenda à inicial
28/06/2023 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/06/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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