TJDFT - 0719616-24.2023.8.07.0007

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Taguatinga

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VALDIRENE BATISTA SANTOS

CPF *18.***.*20-25

SANDERSON GLAUBE DIAS

CPF *27.***.*12-87

Advogados

REGINA CELIA COLACO ABREU

OAB: 27520/DF

CPF *30.***.*78-04

Polo Passivo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

T2 MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI

CNPJ: 34.513.219/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/10/2023 07:04

    Arquivado Definitivamente

  • 23/10/2023 19:56

    Transitado em Julgado em 20/10/2023

  • 21/10/2023 04:01

    Decorrido prazo de SANDERSON GLAUBE DIAS em 20/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 04:01

    Decorrido prazo de VALDIRENE BATISTA SANTOS em 20/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 10:12

    Publicado Intimação em 04/10/2023.

  • 04/10/2023 10:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719616-24.2023.8.07.0007 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: VALDIRENE BATISTA SANTOS, SANDERSON GLAUBE DIAS REQUERIDO: T2 MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI, BANCO VOTORANTIM S.A.

    S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por REQUERENTE: VALDIRENE BATISTA SANTOS e SANDERSON GLAUBE DIAS em face de REQUERIDO: T2 MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI, BANCO VOTORANTIM S.A. em que as partes autoras requerem a rescisão contratual; a suspensão de futuras cobranças com relação ao contrato objeto da lide (compra e venda de veículo); além da reparação por dano moral e material (lucros cessantes).

    No caso, observa-se que o valor do referido contrato alcança a cifra de R$ 39.900,00 (ID 172605287 - Pág. 1).

    Além disso, há a pretensão da reparação pelos alegados danos morais e materiais cuja somatória é de R$ 13.200,00 (item f do pedido inicial – ID 172877302 - Pág. 21 ).

    Desse modo, o correto valor da causa deve levar em consideração o valor do contrato objeto da lide (R$ 39.900,00) somado ao valor da pretensão dos alegados danos (R$ 13.200,00).

    Nesse contexto, embora a petição inicial apresente R$ 10.000,00 como valor da causa, sabe-se que em ações dessa natureza deve ser observado o valor integral da pretensão autoral (valor do contrato + valor atribuído aos alegados danos sofridos).

    Assim, a soma desses dois valores totaliza R$ 53.100,00, o que torna valor superior ao teto admitido pelos Juizados Especiais Cíveis e afasta a competência traçada na Lei 9.099/95.

    Ainda que os autores renunciassem o valor excedente a 40 salários mínimos, o processo não deve seguir em sede de juizados ante a necessidade de perícia.

    A Lei dos Juizados Especiais restou criada com o intuito de oferecer aos jurisdicionados uma justiça célere e que prescinde de maior dilação probatória, razão por que estabeleceu como princípios norteadores a simplicidade, informalidade e celeridade.

    Com efeito, consta que do seu artigo 3º: "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

    Insta, portanto, reconhecer que somente serão processados nos Juizados Especiais causas de menor complexidade técnica, relativamente à produção de prova especializada. "In casu" temos que, indubitavelmente, se mostra necessária a realização de perícia especializada para aferir com precisão os vícios indicados na peça inicial (luz do EPC; problemas nas velas do veículo; carpete se desmontando; nível de óleo baixando; cano de escape com fumaça cinzenta; câmbio de marcha com defeito; além de outros problemas apontados).

    Assim, é forçoso concluir que a questão em apreço pode ser definida como de alta complexidade, haja vista a necessidade de uma avaliação pericial.

    Quando a prova do fato litigioso depende de conhecimento técnico ou científico, requer-se o auxílio de um perito para elucidar a questão.

    Ocorre que em Juizados Especiais Cíveis causas complexas que exigem a realização de perícia, não poderão ser julgadas levando-se à extinção do processo, conforme inteligência do artigo 3º da Lei nº 9.099/95 e artigo 98, inciso I, da Constituição Federal.

    Em sendo assim, mister extinguir o feito sem julgamento de mérito, porquanto a dilação probatória necessária para o desate do litígio não pode ser realizada no rito especial dos Juizados.

    Pelo exposto, extingo o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no art. 51, II da Lei n.º 9.099/95.

    Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.

    Publique-se, registre-se e intimem-se. À Secretaria para retificar o valor da causa para R$ 53.100,00, conforme autoriza o art. 292, §3º, do CPC. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta

  • 25/09/2023 19:39

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 19:39

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 22/09/2023 13:51

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2023 20:42

    Distribuído por sorteio

  • 20/09/2023 20:41

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 20:40

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 20:40

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 20:39

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 20:39

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 20:38

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 20:38

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 20:37

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 20:36

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 20:36

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 20:35

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 20:35

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 17:54

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 17:52

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 17:51

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 17:51

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 17:50

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 17:49

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 17:49

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 17:48

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 17:47

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 17:47

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 17:46

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 17:46

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 17:45

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 17:45

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 17:42

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 17:42

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 17:37

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 17:37

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 17:36

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 17:35

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 17:34

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 17:34

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 17:33

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 20/09/2023 17:32

    Juntada de Petição de vídeo

  • 20/09/2023 17:32

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 17:30

    Juntada de Petição de vídeo

  • 20/09/2023 17:29

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 17:28

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 17:27

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 17:26

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 17:26

    Juntada de Petição de contrato

  • 20/09/2023 17:26

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 17:25

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 17:25

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 17:24

    Juntada de Petição de comprovante

  • 20/09/2023 17:24

    Juntada de Petição de contrato

  • 20/09/2023 17:23

    Juntada de Petição de contrato

  • 20/09/2023 17:23

    Juntada de Petição de comprovante de residência

  • 20/09/2023 17:22

    Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

  • 20/09/2023 17:22

    Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

  • 20/09/2023 17:21

    Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

  • 20/09/2023 17:21

    Juntada de Petição de documento de identificação

  • 20/09/2023 17:20

    Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
29/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0763840-20.2023.8.07.0016

Magna Maria Rodrigues Teixeira

Distrito Federal

Advogado: Dienner Reis Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2023 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0708550-48.2022.8.07.0018

Sindicato dos Auxiliares de Administraca...

Distrito Federal

Advogado: Camila Danielle de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2022 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0756517-32.2021.8.07.0016

Marcia Maria Amaral Rocha

Distrito Federal

Advogado: Larissa Pereira Loiola

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2021 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0709316-42.2019.8.07.0007

Sociedade Candanga de Educacao e Cultura...

Sabrina da Silveira Newlands Machado

Advogado: Denison Jhonie de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2019 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0773950-78.2023.8.07.0016

Maria de Sousa Candido

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2023 14:52

Exibir Processo