18/07/2025 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:56

Juntada de Certidão
17/07/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:47

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 16:10

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:31

Juntada de Certidão
29/01/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DAVID LIVINGSTONE NUNES DIAS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DAVID LIVINGSTONE NUNES DIAS em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DAVID LIVINGSTONE NUNES DIAS em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DAVID LIVINGSTONE NUNES DIAS em 10/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:35

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02 - SETOR ADMINISTRATIVO, -, BLOCO A, TÉRREO, SALA 82, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 99598-9742 ou (61)3103-2495 (Whatsapp business), Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0714567-08.2023.8.07.0005 Assunto: Crime contra a administração ambiental (10986) Réu: DAVID LIVINGSTONE NUNES DIAS DECISÃO Trata-se de pedido da Defesa Técnica de para prorrogação do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP ofertado pelo Ministério Público e devidamente homologado por este juízo.

Instado a se manifestar o Ministério Público não se opôs ao pedido defensivo. É o que importa relatar.

DECIDO.

Diante da justificativa apresentada pela defesa técnica, a fim de que se concluam as condições firmadas no Acordo de Não Persecução Penal, entendo ser oportuna a sua prorrogação.

Dessa forma, HOMOLOGO a prorrogação do acordo nos termos acordados pelas partes.

Intimem-se o indiciado, sua Defesa Técnica e o Ministério Público da presente decisão, inclusive por carta precatória, se o caso.

Dou força de mandado a esta decisão.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para encaminhamento e acompanhamento da prestação, devendo indicar a instituição a ser beneficiada, bem como os dados bancários da pessoa jurídica para recebimento do valor.

Ressalta-se que não será aceita a indicação de pessoas físicas para recebimento da prestação pecuniária/conversão de fiança.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1 - Qualquer nova alteração pactuada entre as partes em relação à cláusulas optativas independem de nova homologação. 2 - Desnecessária, ainda, nova homologação em caso de repactuação de prazo para cumprimento do acordo. 3 - O contato entre as partes, durante o cumprimento do acordo, deverá ser feito diretamente, independente de intervenção judicial. 4 - Assim, os autos só deverão retornar à conclusão em caso de rescisão ou extinção da punibilidade Luciano Pifano Pontes Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) DADOS PARA INTIMAÇÃO: ENDEREÇO: Nome: DAVID LIVINGSTONE NUNES DIAS Endereço: Quadra 199, Casa 06, Tel. 99182.7772, Jardim Paquetá II, PLANALTINA DE GOIÁS - GO - CEP: 73755-199 Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Contatos Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica clique aqui ou acesso o QR Code.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada clique aqui ou acesse o QR Code.
30/09/2024 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2024 20:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 13:45

Recebidos os autos
20/09/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:44

Outras decisões
13/09/2024 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
11/09/2024 18:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:33

Juntada de Certidão
10/09/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de DAVID LIVINGSTONE NUNES DIAS em 26/08/2024 23:59.
08/08/2024 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 17:01

Expedição de Mandado.
05/08/2024 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2024 15:48

Recebidos os autos
05/08/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
02/08/2024 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:24

Juntada de Certidão
13/03/2024 17:23

Juntada de Certidão
13/03/2024 17:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 19:17

Expedição de Certidão.
23/11/2023 02:25

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 15:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/11/2023 15:26

Recebidos os autos
20/11/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:25

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
14/11/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
14/11/2023 19:00

Cancelada a movimentação processual
14/11/2023 19:00

Desentranhado o documento
14/11/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 05:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 03/11/2023 23:59.
26/10/2023 17:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/10/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:46

Juntada de Certidão
25/10/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0714567-08.2023.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: DAVID LIVINGSTONE NUNES DIAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, a fim de dar continuidade ao acordo de não persecução penal em relação ao indiciado DAVID LIVINGSTONE NUNES DIAS, os presentes autos foram desmembrados dos autos 0709687-41.2021.8.07.0005.

Fica o beneficiário intimado, por seu advogado, para iniciar o cumprimento do acordo.

Ao Ministério Público para encaminhamento e acompanhamento da prestação.

Planaltina/DF, 20 de outubro de 2023.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO PELO SERVIDOR CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
20/10/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:05

Expedição de Certidão.
20/10/2023 09:03

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
20/10/2023 09:01

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
20/10/2023 08:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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