09/02/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 16:35

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 04:33

Decorrido prazo de LEONARDO VALTUILLE EICHLER em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:42

Publicado Sentença em 22/01/2024.
21/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
21/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0764468-09.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEONARDO VALTUILLE EICHLER REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL RESPOSTA AOS EMBARGOS Os embargos declaratórios opostos são tempestivos, razão pela qual deles conheço.

Aduz a parte embargante que o "Douto Juízo não analisou o pedido requerido na peça inicial, pois, a ação em questão trata-se do descumprimento do Art. 282, da Lei nº 14.071/2021, em razão da ausência de envio da notificação de penalidade dentro do prazo de 180 (cento e oitenta)dias.

Ou seja, visa a anulação da infração devido ao descumprimento do prazo decadencial para a notificação." Não há na sentença contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC.

Em leitura da petição inicial verifico que não há nenhuma fundamentação sobre ausência de envio de notificação e descumprimento do Art. 282, da Lei nº 14.071/2021.

Dessa forma, a r. sentença não poderia manifestar-se sobre fundamento não trazido na exordial.

Observa-se, portanto, inovação recursal, o que não é admitido sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa defesa.

Diante do exposto, REJEITO os Embargos Declaratórios.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 14
18/12/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:11

Recebidos os autos
18/12/2023 17:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/12/2023 22:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/12/2023 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:11

Juntada de Certidão
23/11/2023 10:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2023 08:48

Publicado Sentença em 16/11/2023.
14/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 16:24

Recebidos os autos
10/11/2023 16:24

Julgado improcedente o pedido
10/11/2023 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706930-97.2023.8.07.0007

Joao Frederico Rocha de Sousa Melo

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Maryna Carvalho Nunes dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/04/2023 19:44

Exibir Processo

Processo nº 0719443-91.2023.8.07.0009

William Caitano da Silva

Elias Trajano da Silva

Advogado: Marcelo Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2024 07:46

Exibir Processo

Processo nº 0708838-98.2023.8.07.0005

Policia Civil do Distrito Federal

Octaviano Cavalcanti Furtado

Advogado: Bruno Honorato Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/06/2023 00:39

Exibir Processo

Processo nº 0756844-06.2023.8.07.0016

Vanete Aparecida Rocha Teixeira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2023 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0712288-52.2023.8.07.0004

Fabio Lenine Faria Acosta

Cartao Brb S/A

Advogado: Ney Meneses Silva Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2023 13:48

Exibir Processo