24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720822-34.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WANESSA OLIVEIRA ANDRADE SILVA EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Ressalte-se que o valor depositado pela parte executada não foi impugnado pela parte exequente, revelando-se, assim, suficiente para a quitação integral do débito.

Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 20 de setembro de 2024.

Assinado digitalmente Luisa Abrão Machado Juíza de Direito Substituta
23/09/2024 16:41

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 16:40

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:39

Transitado em Julgado em 20/09/2024
20/09/2024 17:29

Recebidos os autos
20/09/2024 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/09/2024 14:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/09/2024 18:23

Juntada de Certidão
10/09/2024 18:23

Juntada de Alvará de levantamento
09/09/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 03:05

Juntada de Certidão
06/09/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720822-34.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WANESSA OLIVEIRA ANDRADE SILVA EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO Defiro o pedido da executada de id. 209381751 e concedo o prazo suplementar de 10 (dez) dias úteis para para pagar o valor remanescente (R$ 444,00), sob pena de SISBAJUD. Águas Claras, 4 de setembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
04/09/2024 18:54

Recebidos os autos
04/09/2024 18:54

Deferido o pedido de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (EXECUTADO).
03/09/2024 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/08/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720822-34.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WANESSA OLIVEIRA ANDRADE SILVA EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO Observa-se que o pagamento foi realizado pela executada após o decurso do prazo de pagamento voluntário, porém sem a multa do art. 523, § 1º, do CPC.

Desse modo, intime-se a executada para pagar o valor remanescente (R$ 444,00), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de SISBAJUD. Águas Claras, 20 de agosto de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
20/08/2024 17:49

Recebidos os autos
20/08/2024 17:49

Outras decisões
19/08/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/08/2024 14:57

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:57

Juntada de Alvará de levantamento
09/08/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 15:05

Expedição de Certidão.
03/08/2024 03:08

Juntada de Certidão
02/08/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 14:24

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (EXECUTADO) em 22/07/2024.
29/07/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:06

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:06

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720822-34.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WANESSA OLIVEIRA ANDRADE SILVA EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO A executada requer a reconsideração da decisão que converteu a obrigação de fazer (cancelamento dos débitos) em perdas e danos e lhe aplicou a multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (id. 203002525).

Indefiro o pedido, uma vez que a decisão de id. 197554317 determinou que era ônus da executada comprovar nos autos o cancelamento dos débitos.

Ainda, observa-se a manifestação a destempo da executada, porquanto manifestou-se depois da conversão da obrigação em perdas e danos e deflagração do cumprimento de sentença, quando é certo que referida manifestação do suposto cumprimento deveria ter ocorrido anteriormente, ou seja, dentro do prazo concedido na decisão de id. 197554317 para que ela comprovasse o devido cumprimento (id. 197554317).

Desse modo, aguarde-se o decurso do prazo de pagamento voluntário.

I. Águas Claras, 15 de julho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
15/07/2024 22:16

Recebidos os autos
15/07/2024 22:16

Indeferido o pedido de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (EXECUTADO)
05/07/2024 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/07/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/07/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 04:34

Decorrido prazo de WANESSA OLIVEIRA ANDRADE SILVA em 03/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:19

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:33

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:33

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720822-34.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WANESSA OLIVEIRA ANDRADE SILVA EXECUTADO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO Observa-se que a executada não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida, motivo pelo qual converto a obrigação em perdas e danos e aplico a multa no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tendo em vista que escoou o prazo dado para cumprimento.

Desse modo, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 26 de junho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
29/06/2024 04:48

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 18:36

Recebidos os autos
27/06/2024 18:36

Deferido o pedido de WANESSA OLIVEIRA ANDRADE SILVA - CPF: *29.***.*81-21 (EXEQUENTE).
26/06/2024 02:44

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 02:44

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/06/2024 11:23

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:41

Recebidos os autos
21/06/2024 15:41

Outras decisões
20/06/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/06/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2024 06:38

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/05/2024 02:54

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 18:35

Recebidos os autos
21/05/2024 18:35

Outras decisões
06/05/2024 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/05/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720822-34.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WANESSA OLIVEIRA ANDRADE SILVA REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO Reclassifique-se para "cumprimento de sentença".

Intime-se a requerente para se manifestar sobre a informação da executada de que providenciou o cancelamento do débito referente à mensalidade vencida em 18 de julho de 2023.

Prazo de 5 (cinco) dias. Águas Claras, 27 de abril de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
29/04/2024 00:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/04/2024 20:20

Recebidos os autos
27/04/2024 20:20

Outras decisões
10/04/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/04/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:45

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720822-34.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WANESSA OLIVEIRA ANDRADE SILVA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO Em que pese a manifestação da parte autora no id. 189662263 como uma petição inicial, inclusive incluindo novo pedido e de indenização de dano moral, trata-se na verdade de pedido de cumprimento de sentença do acordo entabulado no id. 180042693 e homologado no id. 182165780, uma vez que informa o descumprimento da obrigação assumida de cancelamento dos débitos em aberto a partir de 18/07/2023.

Desta feita, não cabe a formulação de novos pedidos incluídos na petição de id. 189662263, dos quais não tenho nada a prover.

Assim, a despeito da informação trazida pela parte autora de descumprimento da obrigação acordada, intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo comprovar, se o caso, que cumpriu com a obrigação.

Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Águas Claras, 3 de abril de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
04/04/2024 07:35

Recebidos os autos
04/04/2024 07:35

Outras decisões
12/03/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/03/2024 17:17

Processo Desarquivado
12/03/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
22/01/2024 13:38

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2024 13:37

Processo Desarquivado
26/12/2023 15:52

Arquivado Definitivamente
20/12/2023 04:07

Processo Desarquivado
20/12/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 16:42

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 16:41

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:41

Transitado em Julgado em 15/12/2023
15/12/2023 18:07

Recebidos os autos
15/12/2023 18:07

Homologada a Transação
11/12/2023 14:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/12/2023 10:34

Recebidos os autos
08/12/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/12/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 18:27

Expedição de Certidão.
30/11/2023 11:06

Recebidos os autos
30/11/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
30/11/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 08:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/10/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2023 02:32

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720822-34.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WANESSA OLIVEIRA ANDRADE SILVA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais cíveis - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito providências extraordinárias e oferece oportunidade para apresentação de reclamações, agravos de instrumento e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

Após, cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Caso a citação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis.

Em caso de resposta positiva, expeça-se carta/mandado de citação e intimação.

Advirta-se à parte executada que a adesão ao “Juízo 100% Digital” é faculdade das partes.

A parte executada poderá se opor à opção do “Juízo 100% Digital” até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir com o “Juízo 100% Digital”, a parte executada e seu advogado fornecerão endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido.

Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a parte requerente para informar o atual endereço da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena extinção e arquivamento. Águas Claras, 19 de outubro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
19/10/2023 16:58

Recebidos os autos
19/10/2023 16:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2023 16:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2023 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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