10/10/2023 12:56

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 12:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:11

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 PROCESSO: 0700149-30.2021.8.07.0007 FEITO: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: Furto (3416) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Boletim de Ocorrência: 9355/2020, Inquérito Policial: 814/2020 AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: EM APURACAO DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar possível crime de furto mediante fraude.

O Ministério Público requereu o arquivamento do inquérito policial, por entender ausente justa causa para a deflagração de ação penal (Id 162819950). É o breve relatório.

DECIDO.

A partir da Constituição Federal de 1988, estruturou-se no Brasil o processo penal de sistema acusatório, consoante disposto no art. 129, I, da Carta Magna.

A estrutura acusatória foi confirmada e aprimorada pelas alterações promovidas no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019 - não obstante a suspensão da vigência decorrente da decisão monocrática pelo Min.

Luiz Fux na ADI 6298/DF – MC, p. 22.01.2020 - alterações que vedam iniciativa judicial durante a fase policial e tornam o arquivamento do caderno investigativo ato exclusivo do Ministério Público.

Assim, diante da manifestação apresentada pelo representante do Ministério Público não cabe a este juízo sindicar a opinio delicti do titular da ação penal pública, cabendo apenas homologar a promoção de arquivamento dos autos, sem prejuízo do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, e homologo a promoção de ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, por ausência de justa causa para deflagração de uma ação penal, com base no art. 395, inciso III, do CPP, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do art. 18, do Código de Processo Penal e Súmula nº 524, do Supremo Tribunal Federal.

Aguarde-se eventual reclamação dos objetos apreendidos e ainda não restituídos pelo prazo de 90 dias, nos termos dos artigos 122 e 123 do CPP e artigo 16 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, após o que fica decretada a perda em favor da União.

Dê-se baixa, fazendo-se as anotações e comunicações pertinentes.

Oportunamente, arquivem-se.

Taguatinga-DF, 22 de junho de 2023.

WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito
29/09/2023 17:10

Juntada de Certidão
28/09/2023 19:27

Expedição de Ofício.
28/09/2023 18:19

Juntada de Certidão
25/09/2023 13:55

Juntada de Certidão
28/06/2023 09:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2023 23:59.
22/06/2023 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 15:43

Recebidos os autos
22/06/2023 15:43

Determinado o arquivamento
22/06/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNO ANTONIO DE SOUZA
21/06/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 18:52

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/06/2023 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.
11/04/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.
04/04/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2023 18:24

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/02/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
28/01/2023 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2023 23:59.
04/11/2022 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2022 23:59:59.
26/10/2022 16:21

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2022 20:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2022 23:59:59.
28/07/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2022 02:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2022 23:59:59.
26/04/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2022 00:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2022 23:59:59.
17/12/2021 18:12

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 18:11

Juntada de Certidão
17/12/2021 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2021 15:14

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2021 00:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/12/2021 23:59:59.
15/09/2021 12:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 12:56

Juntada de Certidão
15/09/2021 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 02:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2021 23:59:59.
08/09/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2021 02:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 16:27

Juntada de Certidão
07/06/2021 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2021 15:28

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2021 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2021 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 16:56

Juntada de Certidão
06/04/2021 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2021 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
06/01/2021 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2021

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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