29/08/2025 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2025 18:03

Expedição de Mandado.
20/08/2025 15:24

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:24

Juntada de Alvará de levantamento
20/08/2025 15:23

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:23

Juntada de Alvará de levantamento
20/08/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.
18/08/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 16:24

Recebidos os autos
24/07/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:24

Deferido o pedido de EDIVALDO MORAIS TORRES - CPF: *58.***.*20-10 (EXEQUENTE).
24/07/2025 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/07/2025 08:40

Expedição de Certidão.
23/07/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 03:13

Juntada de Certidão
17/07/2025 03:03

Juntada de Certidão
16/07/2025 02:39

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 19:32

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
11/07/2025 18:51

Juntada de consulta sisbajud
09/07/2025 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
09/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:26

Expedição de Certidão.
12/06/2025 04:28

Processo Desarquivado
12/06/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2025 23:59.
02/04/2025 14:36

Arquivado Provisoramente
02/04/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:28

Expedição de Ofício.
01/04/2025 17:28

Expedição de Ofício.
27/03/2025 11:24

Expedição de Certidão.
26/03/2025 03:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2025 23:59.
22/02/2025 02:33

Decorrido prazo de EDIVALDO MORAIS TORRES em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:42

Publicado Decisão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:55

Recebidos os autos
28/01/2025 15:55

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/01/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
28/01/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:50

Recebidos os autos
04/12/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:50

Outras decisões
03/12/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
02/12/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:38

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 19:14

Recebidos os autos
21/11/2024 19:14

Outras decisões
21/11/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
19/11/2024 16:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
25/09/2024 05:16

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 05:16

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719472-51.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDIVALDO MORAIS TORRES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte credora contra a Decisão de ID 205881381.

Alega que a decisão foi omissa quanto à eficácia vinculante das decisões proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade a partir da publicação da ata de julgamento, ao determinar a suspensão do feito até o trânsito em julgado do v.

Acórdão que declarou a constitucionalidade da Lei n. 6.618/2020. É a exposição do necessário.

DECIDO.

O art. 1.022 do CPC contempla em seu bojo as hipóteses nas quais o recurso manejado é cabível.

Confira-se: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...) Pois bem.

A decisão atacada não incorreu em omissão, visto que a determinação de suspensão até o trânsito em julgado do v.

Acórdão primou pela aplicação do Princípio da Segurança Jurídica, em razão da possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de constitucionalidade da Lei 6.618/2020.

Assim, REJEITO os embargos declaratórios à míngua de omissão na decisão atacada.

No entanto, considerando os argumentos expendidos, especialmente quanto a jurisprudência firmada pelo c.

STF de que as decisões por ele promanadas que declaram a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei têm efeito a partir da publicação da ata de julgamento, passo a reconsiderar a decisão de ID 205881381.

Nesse contexto, considerando que no bojo do RE 1.491.414 fora declarada a constitucionalidade da Lei n. 6.618/2020, defiro o pedido de ID 205715815.

Fica o exequente intimado a apresentar planilha atualizada do débito principal haja vista que o débito dos honorários já foi quitado, considerando os cálculos de ID 155813074, no prazo de 15 (quinze) dias.

Vindo aos autos, dê-se vista ao DF por igual prazo.

Sem impugnação, oficie-se à COORPRE solicitando o cancelamento do Precatório de ID 165102832.

Após, expeça-se a RPV e intime-se o DF para efetuar o pagamento, no prazo de 2 meses, sob pena de bloqueio via SISBAJUD.

Com o pagamento, declaro satisfeita a obrigação de pagar.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024 15:06:36.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
05/09/2024 15:17

Recebidos os autos
05/09/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:17

Embargos de declaração não acolhidos
05/09/2024 15:17

Outras decisões
04/09/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/09/2024 19:13

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719472-51.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDIVALDO MORAIS TORRES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o efeito infringente, pretendido pelo(a) exequente, intime-se o(a) executado a se manifestar acerca dos embargos de declaração interpostos.

Após, retornem conclusos para apreciação do mencionado recurso.

BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2024 17:40:34.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
12/08/2024 13:52

Recebidos os autos
12/08/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:52

Outras decisões
09/08/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/08/2024 16:43

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/08/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 13:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2024 02:32

Publicado Decisão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 14:03

Recebidos os autos
31/07/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/07/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/07/2024 04:34

Processo Desarquivado
29/07/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 13:23

Arquivado Provisoramente
28/07/2024 04:47

Processo Desarquivado
28/07/2024 01:13

Decorrido prazo de EDIVALDO MORAIS TORRES em 26/07/2024 23:59.
12/07/2024 09:55

Arquivado Provisoramente
08/07/2024 14:28

Expedição de Ofício.
05/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719472-51.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDIVALDO MORAIS TORRES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em face do julgamento do AGI, que manteve a r. decisão agravada, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR, em relação aos honorários sucumbenciais levantados pelo causídico.

Oficie-se à COOPRE solicitando o cancelamento do ofício de ID 193439011, devendo ser mantido o valor original do Precatório de ID 165102832.

Feito, retornem-se ao arquivo provisório, até que sobrevenha o pagamento do precatório.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 20:19:24.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
02/07/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:12

Recebidos os autos
02/07/2024 12:12

Outras decisões
01/07/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/07/2024 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/06/2024 13:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/04/2024 14:35

Expedição de Ofício.
10/04/2024 08:10

Expedição de Certidão.
09/04/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2024 23:59.
22/03/2024 10:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
20/03/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:04

Publicado Certidão em 13/03/2024.
13/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0719472-51.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: EDIVALDO MORAIS TORRES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, retifique-se o precatório de ID 165102832 para que dele conste apenas o montante incontroverso debatido no feito.

Decisão ID 184793207 BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 15:19:01.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
11/03/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:20

Expedição de Certidão.
11/03/2024 15:06

Recebidos os autos
11/03/2024 15:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/02/2024 03:38

Decorrido prazo de EDIVALDO MORAIS TORRES em 23/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:44

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 03:08

Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719472-51.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: EDIVALDO MORAIS TORRES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cumpra-se a r. decisão de ID 184700126.

BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 19:57:52.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
29/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719472-51.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: EDIVALDO MORAIS TORRES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.

A parte ré interpôs agravo de instrumento n. 0717683-37.2023.8.07.0000, a fim de ver retificado o índice de correção do débito.

Ao referido recurso foi negado efeito suspensivo.

Não há notícia de ter ocorrido o trânsito em julgado.

Ocorre que foram expedidas as requisições pelo montante integral debatido, conforme cálculo de ID 155813074, sendo RPV em ID 162687576 e Precatório em ID 165102832, tendo sido determinada a suspensão da liberação do crédito (ID 155887024).

Contudo, em que pese a determinação de suspensão, foi realizada a liberação do valor relativo à RPV ao advogado, conforme comprovante de ID 177738865.

Consta, ainda, o trânsito em julgado do AGI 0718815-32.2023.8.07.0000 interposto pelo credor, no qual se reconhece a possibilidade de prosseguimento do feito pelo incontroverso.

Assim, percebe-se do cálculo que ensejou a expedição das requisições que este foi feito com base no índice controvertido, no caso, o IPCA-E.

Logo, as requisições foram expedidas pelo montante total e não o incontroverso.

Portanto, primeiramente, fica advertido o advogado da parte credora que em sendo revertido o índice de correção, deverá restituir ao erário o montante excedente que recebeu relativo à RPV.

Caso contrário, mantido o índice de correção, resta adimplido o débito.

No mais, em cumprimento do julgado remetam-se os autos à Contadoria para que promova o cálculo do montante INCONTROVERSO do crédito principal, cuja atualização deve se dar até a data da expedição do precatório de ID 165102832.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, retifique-se o precatório de ID 165102832 para que dele conste apenas o montante incontroverso debatido no feito.

Destaco que caso o valor seja inferior a 10 (dez) salários mínimos, deverá adotar o procedimento adequado junto à COORPRE.

Tudo feito, suspenda-se o feito até o trânsito em julgado do AGI 0717683-37.2023.8.07.0000.

Intime-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de janeiro de 2024 17:47:15.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
26/01/2024 14:33

Juntada de Certidão
26/01/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 13:45

Recebidos os autos
26/01/2024 13:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/01/2024 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/01/2024 19:43

Juntada de Certidão
25/01/2024 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/01/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:50

Juntada de Certidão
25/01/2024 17:55

Recebidos os autos
25/01/2024 17:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/01/2024 17:55

Outras decisões
25/01/2024 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/01/2024 04:26

Processo Desarquivado
24/01/2024 16:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/11/2023 18:16

Arquivado Provisoramente
09/11/2023 16:01

Juntada de Certidão
09/11/2023 16:01

Juntada de Alvará de levantamento
30/10/2023 20:38

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:41

Publicado Certidão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0719472-51.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: EDIVALDO MORAIS TORRES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi efetuado o bloqueio de valores em ID 175714352 para adimplemento da(s) RPv(s).

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, expeça-se alvará eletrônico.

Além disso, aguarde-se o pagamento do precatório de ID 165102832.

BRASÍLIA, DF, 19 de outubro de 2023 19:26:56.

JACQUELINE MOREIRA FUZARI Servidor Geral
19/10/2023 19:27

Juntada de Certidão
19/10/2023 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/10/2023 17:52

Juntada de Certidão
16/10/2023 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
16/10/2023 15:26

Juntada de Certidão
10/10/2023 11:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/10/2023 23:59.
14/09/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 19:57

Expedição de Certidão.
13/09/2023 04:09

Processo Desarquivado
13/09/2023 01:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.
14/08/2023 11:27

Arquivado Provisoramente
11/08/2023 04:19

Processo Desarquivado
10/08/2023 08:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2023 23:59.
18/07/2023 14:15

Arquivado Provisoramente
14/07/2023 01:24

Decorrido prazo de EDIVALDO MORAIS TORRES em 13/07/2023 23:59.
12/07/2023 14:55

Juntada de Petição de ofício de requisição
08/07/2023 23:09

Juntada de Certidão
03/07/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 00:15

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 18:44

Expedição de Ofício.
21/06/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 23:00

Juntada de Certidão
19/06/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:14

Recebidos os autos
19/06/2023 16:14

Outras decisões
15/06/2023 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/06/2023 10:40

Expedição de Certidão.
13/06/2023 01:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.
07/06/2023 18:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/06/2023 01:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 01:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2023 23:59.
26/05/2023 17:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/05/2023 00:59

Decorrido prazo de EDIVALDO MORAIS TORRES em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:49

Publicado Decisão em 16/05/2023.
15/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 16:24

Recebidos os autos
11/05/2023 16:24

Outras decisões
11/05/2023 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
10/05/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:12

Publicado Decisão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:59

Recebidos os autos
18/04/2023 14:59

Embargos de Declaração Acolhidos
18/04/2023 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
18/04/2023 07:54

Expedição de Certidão.
17/04/2023 20:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:12

Publicado Decisão em 12/04/2023.
11/04/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
04/04/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 16:49

Recebidos os autos
04/04/2023 16:49

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
04/04/2023 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/04/2023 18:10

Juntada de Petição de réplica
13/03/2023 00:20

Publicado Certidão em 13/03/2023.
11/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 11:10

Expedição de Certidão.
08/03/2023 21:25

Juntada de Petição de impugnação
24/01/2023 01:32

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
10/01/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 10:14

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/01/2023 15:47

Recebidos os autos
09/01/2023 15:47

Decisão interlocutória - recebido
28/12/2022 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
28/12/2022 10:33

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
27/12/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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