04/05/2024 00:00

Arquivado Definitivamente
04/05/2024 00:00

Expedição de Certidão.
26/04/2024 03:10

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 16:43

Recebidos os autos
24/04/2024 16:43

Indeferido o pedido de EDSON URSULINO - CPF: *33.***.*00-34 (REQUERENTE)
24/04/2024 16:43

Determinado o arquivamento
22/04/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
21/04/2024 04:02

Processo Desarquivado
20/04/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 11:08

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 11:07

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 03:46

Decorrido prazo de ESTANCIA AGUAS DO ITIQUIRA em 18/04/2024 23:59.
09/04/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:33

Publicado Sentença em 04/04/2024.
03/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703538-31.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDSON URSULINO REQUERIDO: ESTANCIA AGUAS DO ITIQUIRA, SOLUCAO UTIL ASSESSORIA E COBRANCAS EIRELI SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por EDSON URSULINO em desfavor de ESTANCIA AGUAS DO ITIQUIRA e SOLUCAO UTIL ASSESSORIA E COBRANCAS EIRELI, partes qualificadas.

Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Decido.

Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista ser desnecessária a produção de outras provas, além das constantes nos autos.

De início, observo que a parte autora desistiu de prosseguir com a ação em relação à AC Empreendimentos Turísticos S/A, o que foi homologado, conforme ids. 175934103 e 176533057.

Por esse motivo, tenho por prejudicados os pedidos constantes das alíneas “b”; “d”; “e” e “g” (id. 156941723 - Pág. 15/16 e id. 157085100 - Pág. 4) formulados em face daquela sociedade empresária.

Ausentes outras questões processuais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito dos pleitos veiculados em desfavor das demais requeridas.

Pretende o autor a declaração de nulidade da obrigação acessória contida no contrato particular de compromisso de compra e venda relativo à aquisição de título de sócio remido da ESTANCIA AGUAS DO ITIQUIRA e, por conseguinte, a declaração de inexistência de débitos oriundos de tal relação e a compensação financeira pelo dano moral sofrido com a negativação indevida.

Restou incontroverso que o demandante e a 1ª requerida - ESTANCIA AGUAS DO ITIQUIRA - possuem relação jurídica oriunda do contrato de promessa de compra e venda firmado entre aquele e AC Empreendimentos Turísticos S/A (cláusula 5ª - id. 156941726 - Pág. 1).

De igual modo, é certo que em 21.01.2015 transitou em julgado sentença proferida em ação civil pública que declarou a nulidade do Decreto Municipal n. 128-S, da licença ambiental expedida pela SEMAGO e de todos os negócios jurídicos deles advindos (id. 156941732 - Pág. 70), in verbis: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer as nulidades do Decreto Municipal n 128-S e da licença ambiental expedida pela SEMAGO, bem como de todos atos e negócios jurídicos subsequentes e nele embasados, tornando definitivos os efeitos a liminar concedida.

Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta cidade, dando ciência acerca desta decisão.” (id. 156941732 - Pág. 40/41) Segundo o princípio da acessoriedade ou gravitação jurídica, a obrigação acessória segue a sorte da principal, isto é, declarada nula esta última, aquele padece do mesmo vício e consequência.

Neste cenário, considerando que o contrato de promessa de compra e venda é nulo, não há como se considerar válida a condição de sócio remido atribuída ao autor.

Saliento ser irrelevante a argumentação da parte ré de que as taxas cobradas foram instituídas em observância ao estatuto e às regras legais, haja vista que não há amparo jurídico para manutenção de sócio remido pelo requerente.

Assim sendo, declaro a nulidade do título de associado da Estância Águas do Itiquira, categoria sócio remido - série B, bem como dos débitos dele decorrentes.

De rigor, ainda, que as rés se abstenham de promover cobranças por quaisquer meios (telefônico, correspondência eletrônica, aplicativos) e de inscrever o nome do autor no cadastro de inadimplentes e/ou protestá-lo em virtude de dívidas oriundas do citado título.

No que diz respeito à compensação financeira pelo dano moral, sem razão o autor.

No caso, não há comprovação de cobrança excessiva ou exposição do demandante a qualquer situação vexatória suficiente a demonstrar dano psicológico ou ofensa a atributos da personalidade que justifique condenação à reparação por danos morais.

Destaco que apesar dos documentos de id. 156941730, 156943295 e 156941728 indicarem que o requerente foi cobrado, não há comprovação inequívoca de que seu nome tenha sido incluído no cadastro de inadimplentes ou protesto em virtude do débito relacionado às taxas de manutenção e investimento.

A mera cobrança, por si só, não é condição suficiente para subsidiar condenação a título de danos imateriais, sendo imprescindível que a parte ofendida demonstre o efetivo prejuízo suportado nesse sentido.

Portanto, não há que se falar em ofensa à honra do autor, o que afasta a sua pretensão.

Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do título de associado da Estância Águas do Itiquira, categoria sócio remido - série B atribuído ao autor e a inexistência dos débitos correlatos ao título, bem como determinar que as rés se abstenham de protestar e/ou incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito relativa às dívidas decorrentes da condição de sócio remido/associado da Estância Águas do Itiquira.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 1 de abril de 2024.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta
01/04/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
01/04/2024 10:49

Recebidos os autos
01/04/2024 10:49

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2024 13:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
21/03/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
21/03/2024 16:43

Recebidos os autos
19/12/2023 02:41

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703538-31.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDSON URSULINO REQUERIDO: ESTANCIA AGUAS DO ITIQUIRA, SOLUCAO UTIL ASSESSORIA E COBRANCAS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1 - Em complemento à decisão de ID. 176533057, cancele-se a sessão de conciliação. 2 - Façam-me os autos conclusos para sentença.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
14/12/2023 18:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
14/12/2023 18:45

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2023 17:17

Recebidos os autos
14/12/2023 17:17

Outras decisões
16/11/2023 13:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
16/11/2023 13:47

Expedição de Certidão.
16/11/2023 09:19

Juntada de Petição de réplica
16/11/2023 08:49

Publicado Certidão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 17:23

Expedição de Certidão.
10/11/2023 13:51

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 03:51

Decorrido prazo de EDSON URSULINO em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:01

Publicado Certidão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 19:27

Expedição de Certidão.
31/10/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
29/10/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 20:24

Expedição de Certidão.
27/10/2023 17:51

Recebidos os autos
27/10/2023 17:51

Deferido em parte o pedido de EDSON URSULINO - CPF: *33.***.*00-34 (REQUERENTE)
23/10/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
23/10/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:45

Publicado Certidão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 16:56

Expedição de Certidão.
10/10/2023 20:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2023 10:59

Publicado Certidão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
10/10/2023 10:56

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
10/10/2023 10:55

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 15:51

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2023 15:27

Recebidos os autos
06/10/2023 15:27

Deferido o pedido de EDSON URSULINO - CPF: *33.***.*00-34 (REQUERENTE).
05/10/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/10/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 18:16

Recebidos os autos
04/10/2023 18:16

Outras decisões
26/07/2023 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
25/07/2023 21:17

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 15:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/07/2023 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
19/07/2023 15:35

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2023 00:18

Recebidos os autos
18/07/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/07/2023 19:27

Expedição de Certidão.
05/07/2023 10:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/07/2023 16:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/06/2023 00:20

Publicado Decisão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 10:37

Recebidos os autos
13/06/2023 10:37

Deferido em parte o pedido de EDSON URSULINO - CPF: *33.***.*00-34 (REQUERENTE)
09/06/2023 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
08/06/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 04:48

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
01/06/2023 00:25

Publicado Certidão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 22:03

Expedição de Certidão.
27/05/2023 04:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
15/05/2023 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 16:48

Expedição de Certidão.
15/05/2023 16:42

Expedição de Certidão.
15/05/2023 11:15

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/05/2023 11:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 05/05/2023.
05/05/2023 00:32

Publicado Certidão em 05/05/2023.
04/05/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 23:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 23:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 23:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 23:04

Expedição de Certidão.
02/05/2023 23:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2023 23:00

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
02/05/2023 14:48

Recebidos os autos
02/05/2023 14:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2023 22:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/04/2023 20:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/04/2023 16:44

Recebidos os autos
28/04/2023 16:44

Determinada a emenda à inicial
27/04/2023 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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