18/06/2024 17:21

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 17:20

Transitado em Julgado em 18/06/2024
18/06/2024 04:18

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 17/06/2024 23:59.
17/05/2024 03:28

Decorrido prazo de MARLENE ELVIRA FEITOSA ALVES em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:56

Publicado Sentença em 24/04/2024.
24/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 22:20

Recebidos os autos
20/04/2024 22:20

Extinto o processo por desistência
18/04/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
17/04/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 17:48

Recebidos os autos
15/04/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/03/2024 09:17

Decorrido prazo de MARLENE ELVIRA FEITOSA ALVES - CPF: *83.***.*51-00 (IMPETRANTE) em 18/03/2024.
19/03/2024 04:21

Decorrido prazo de MARLENE ELVIRA FEITOSA ALVES em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:32

Publicado Despacho em 11/03/2024.
08/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 16:36

Recebidos os autos
06/03/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 10:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/03/2024 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024 03:37

Decorrido prazo de MARLENE ELVIRA FEITOSA ALVES em 21/02/2024 23:59.
19/02/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:49

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:57

Decorrido prazo de CHEFE DO NÚCLEO DE DIREITOS E DEVERES em 15/02/2024 23:59.
04/02/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 17:29

Juntada de Certidão
29/01/2024 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 02:58

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714630-91.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Abono de Permanência (10662) Requerente: MARLENE ELVIRA FEITOSA ALVES Requerido: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU e outros DECISÃO Diante dos documentos apresentados, defiro a gratuidade da justiça à autora.

A autora impetrou mandado de segurança com pedido de liminar para a conclusão do processo administrativo nº SEI nº 00094- 00001942/2022-91.

Segundo a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Ainda segundo a lei do mandado de segurança, poderá ser concedida medida liminar se houver relevante fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final.

Examinando detidamente os autos verifica-se que os requisitos autorizadores da medida não estão presentes.

A pretensão da autora é restrita ao exame do processo administrativo e o documento de ID 181959816 demonstra que o pedido foi formulado em 05/05/2022, mas ainda não foi concluído.

No entanto, não se verifica nenhuma urgência a justificar o deferimento do pedido em caráter liminar, pois a autora não demonstrou nenhum risco de perecimento de direito, cujo andamento do processo em juízo é bastante célere, especialmente após a implantação do PJe, portanto, deverá se aguardar a regular tramitação do feito.

Por fim, verifica-se também que o pedido quanto ao provimento final é uma repetição do pedido de liminar, portanto, o deferimento da medida pretendida representaria um pré-julgamento ou mesmo antecipação da decisão final, caso acolhido o pedido, sem o devido processo legal e sem que haja nenhuma situação de urgência a justificá-lo.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A LIMINAR.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de dez dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de dez dias.

Após, ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 09 de Janeiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/01/2024 16:38

Juntada de Certidão
15/01/2024 12:02

Expedição de Mandado.
09/01/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:11

Expedição de Certidão.
09/01/2024 15:43

Recebidos os autos
09/01/2024 15:43

Não Concedida a Medida Liminar
09/01/2024 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/12/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:49

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714630-91.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Abono de Permanência (10662) Requerente: MARLENE ELVIRA FEITOSA ALVES Requerido: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU e outros DECISÃO Há pedido de gratuidade de justiça sem a devida comprovação de rendimentos, o que impede o exame do pedido.

Assim, considerando o disposto no § 2° do artigo 99 do Código de Processo Civil, concedo à autora o prazo de cinco dias para que comprove o preenchimento dos requisitos para a concessão de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do pedido.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2023.

JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
14/12/2023 15:17

Recebidos os autos
14/12/2023 15:17

Determinada a emenda à inicial
14/12/2023 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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