06/06/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 14:07

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 03:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/06/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de HELENA FERREIRA DE CASTRO em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:37

Publicado Sentença em 11/04/2025.
11/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 14:27

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:27

Juntada de Alvará de levantamento
10/04/2025 14:27

Juntada de Certidão
10/04/2025 14:27

Juntada de Alvará de levantamento
08/04/2025 14:13

Recebidos os autos
08/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/04/2025 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
02/04/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:40

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:43

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:47

Recebidos os autos
25/03/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/03/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/03/2025 23:59.
22/01/2025 10:40

Processo Desarquivado
21/01/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 13:12

Arquivado Provisoramente
18/12/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:23

Expedição de Ofício.
17/12/2024 16:23

Expedição de Ofício.
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/12/2024 23:59.
06/12/2024 12:13

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 20:41

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:28

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:20

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:56

Recebidos os autos
18/11/2024 14:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/11/2024 11:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/11/2024 11:39

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:10

Recebidos os autos
18/11/2024 11:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/08/2024 14:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 09:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/08/2024 15:34

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/08/2024 23:59.
16/07/2024 04:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/07/2024 23:59.
03/07/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:29

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714466-29.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: HELENA FERREIRA DE CASTRO e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move HELENA FERREIRA DE CASTRO, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese o excesso de execução em razão do termo inicial, devolução administrativa de valores e juros de mora equivocados (ID 185202745).

Com a impugnação foram juntados documentos.

A autora se manifestou sobre a impugnação (ID 186668328).

A decisão de ID 191181322 apreciou a impugnação e fixou os parâmetros para a realização dos cálculos, que foram apresentados pela Contadoria Judicial no ID 197820504 e com o qual concordaram as partes (ID 198662627 e ID 199797717). É o relatório.

Decido.

Cuida-se de cumprimento de sentença no qual o réu insurgiu-se contra o valor requerido, alegando haver excesso de execução.

Fixados os parâmetros para a realização dos cálculos pela decisão de ID 191181322, a Contadoria Judicial apresentou o valor devido, com o qual concordaram as partes.

De fato, verifica-se que os cálculos apresentados seguiram os parâmetros apontados na decisão referida e no título executivo.

O valor apresentado, todavia, é superior ao indicado por ambas as partes, razão pela qual se verifica que não há excesso de execução, sendo improcedente a impugnação.

Com relação à sucumbência, verifica-se que na decisão de ID 181729872 já houve a fixação de honorários advocatícios, portanto, não haverá nova fixação nesta decisão.

Em face das considerações alinhadas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença e fixo o valor devido em R$ 4.269,33 (quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos).

Após o trânsito em julgado dessa decisão, expeçam-se os requisitórios pertinentes, conforme decisão de ID 181729872.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 25 de Junho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
26/06/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 18:06

Recebidos os autos
25/06/2024 18:06

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
25/06/2024 04:58

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 24/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/06/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:00

Publicado Certidão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:17

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:56

Recebidos os autos
23/05/2024 13:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/05/2024 03:24

Decorrido prazo de HELENA FERREIRA DE CASTRO em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:31

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:46

Recebidos os autos
19/04/2024 14:46

Indeferido o pedido de HELENA FERREIRA DE CASTRO - CPF: *45.***.*74-34 (EXEQUENTE)
08/04/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
08/04/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714466-29.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: HELENA FERREIRA DE CASTRO e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move HELENA FERREIRA DE CASTRO, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese o excesso de execução em razão do termo inicial, devolução administrativa de valores e juros de mora equivocados (ID 185202745).

Com a impugnação foram juntados documentos.

A autora se manifestou sobre a impugnação (ID 186668328). É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo proferido nos autos da ação coletiva nº 0704860-45.2021 .8.07.0018, no qual restou determinada a suspensão da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação em Políticas Sociais tanto para os servidores ativos quanto inativos, bem como a condenação do IPREV e, subsidiariamente, do Distrito Federal, a restituir os valores retidos desde 25/2/2014.

O réu apresentou impugnação ao cumprimento de sentença com alegação de excesso em razão de ter sido considerada a data incorreta do termo inicial; utilização de percentual indevido, pois até novembro de 2020 era de 11% (onze por cento), quando passou para 14% (quatorze por cento) e utilização de juros de 1% (um por cento) e não da poupança até dezembro de 2021, a partir de quando deverá incidir a taxa SELIC.

A autora, por seu turno, afirmou que o réu pretende rediscutir a coisa julgada e sustentou a correção de seus cálculos por estarem em conformidade com o título executivo.

No que tange ao termo inicial verifica-se que assiste razão ao réu, pois o título executivo estabeleceu expressamente a data de 25/02/2014.

Verifica-se que nos cálculos iniciais apresentados pela autora (ID 181559664) que o mês de fevereiro de 2014 foi computado no valor completo da contribuição (R$ 23,69 – vinte e três reais e sessenta e nove centavos), mas nada mencionou em sua resposta à impugnação, porém, alterou seus cálculos, não com relação à data, mas sim quanto ao valor.

Dessa forma, ficou evidenciado o excesso de execução com relação ao termo inicial.

Quanto aos encargos moratórios o réu afirma que deveria ter sido utilizado o IPCA-E e juros de poupança até 8/12/2021 e a partir dessa data apenas a SELIC.

A sentença estabeleceu a SELIC como fator de correção monetária, sem fazer nenhuma referência ao termo inicial.

Porém, o Tribunal de Justiça modificou a decisão para estabelecer a correção monetária pelo INPC e aplicação da EC 113/2021.

Portanto, verifica-se que ambas as partes estão equivocadas em seus cálculos, pois os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo INPC a partir da data de cada desconto até dezembro de 2021 e, a partir dessa data aplicação exclusiva da SELIC.

Assim, ficou evidenciado o excesso de execução, mas o valor indicado pelo réu também não está correto.

Afirmou o réu, ainda, que houve a inclusão indevida do mês de maio de 2023, pois a obrigação de fazer foi cumprida no mês anterior.

Todavia, nos cálculos apresentados no ID 181559664 não se observou a inclusão do mês referido no cômputo total.

Assim, não há excesso quanto a este ponto.

O réu alegou que houve devolução administrativa de valores que não foram consideradas na base de cálculo para apuração do valor devido, diferenças essas pagas sob a rubrica 20735 DIF.GPS LEI 5184/2013.

Já a autora afirma que a rubrica não se refere a devolução de contribuição previdenciária, mas indica período em que o valor da gratificação foi pago a menor, não se tratando de devolução de valores cobrados indevidamente.

Deve ser ressaltado, todavia, que nas fichas financeiras de ID 181559663 não se observa a presença da rubrica referida, nem mesmo rubrica com descrição semelhante.

Assim, não há excesso de execução quanto ao ponto.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para informar o valor devido, devendo para tanto considerar: 1) a data de atualização dos cálculos apresentados pela autora com a petição inicial (12/12/2023, ID 181559664); 2) a data de início da obrigação de restituir em 25/02/2014, com o cômputo parcial do mês de fevereiro de 2014; 3) correção monetária pelo INPC desde o desconto de cada parcela até dezembro de 2021, quando então passará a incidir a Taxa Selic; 4) o último mês de restituição da contribuição previdenciária como abril de 2023.

Após os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para apreciação completa da impugnação e fixação do valor devido.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 25 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
26/03/2024 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/03/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:43

Recebidos os autos
26/03/2024 13:43

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
08/03/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
08/03/2024 03:55

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:31

Publicado Certidão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0714466-29.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: HELENA FERREIRA DE CASTRO e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico que a parte EXECUTADA juntou aos autos Impugnação tempestiva identificada pelo ID nº 185202904.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte EXEQUENTE, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 10:54:53.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
31/01/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 10:55

Expedição de Certidão.
30/01/2024 22:59

Juntada de Petição de impugnação
30/01/2024 22:53

Juntada de Petição de impugnação
18/12/2023 02:26

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714466-29.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: HELENA FERREIRA DE CASTRO Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo de ID 181559655, modificado pelo ID 181559656, proferido nos autos da ação coletiva n.° 0704860-45.2021 .8.07.0018, pelo valor indicado na planilha de ID 181559664.

Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, CNPJ sob o no 48.***.***/0001-10, no polo ativo.

Retifique-se o valor da causa.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Repetitivos - Tema 973/STJ).

Conforme o acórdão, o DISTRITO FEDERAL responde apenas subsidiariamente, ou seja, responde apenas na insuficiência da ré IPREV, portanto, exclua-se o DISTRITO FEDERAL do polo passivo.

Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal.

Em seguida, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV do valor principal, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA (ID 181559653), e expeçam-se requisições de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão e em relação às custas processuais de ID 181559666.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2023.

JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
13/12/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:01

Recebidos os autos
13/12/2023 15:01

Deferido o pedido de HELENA FERREIRA DE CASTRO - CPF: *45.***.*74-34 (EXEQUENTE).
13/12/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
13/12/2023 12:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/12/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Processo nº 0710150-39.2019.8.07.0009

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