26/07/2024 11:46

Arquivado Provisoramente
26/07/2024 11:46

Expedição de Certidão.
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0730310-41.2021.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) EXEQUENTE: NUNES ROMERO ADVOGADOS EXECUTADO: NANINNE ALVES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promovo a juntada do resultado da consulta SISBAJUD, a qual foi infrutífera.

Considerando que, esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este juízo, e que a parte credora não logrou êxito em promover a constrição de bens para a satisfação de seu crédito, deve este processo em fase executiva ser suspenso.

Ante o exposto, suspendo o processo de execução e o curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC.

Ressalte-se que, findo o prazo de suspensão, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo final é o dia 19/06/2030 (art. 921, § 4º, CPC).

Remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Expirado o prazo ânuo, não havendo requerimento útil à satisfação do crédito, ficarão arquivados provisoriamente os autos, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC, observando que “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, devendo a parte credora, portanto, trazer início de prova de alteração da situação patrimonial da parte credora para promover o desarquivamento.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
25/07/2024 16:00

Recebidos os autos
25/07/2024 16:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/07/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/07/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:17

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0730310-41.2021.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) EXEQUENTE: NUNES ROMERO ADVOGADOS EXECUTADO: NANINNE ALVES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de feito em fase executiva em que se persegue o adimplemento de quantia certa.

Verifico que decorreu integralmente o prazo para a parte devedora apresentar pagamento, sem que tenha sido adimplido o débito, como preceitua o artigo 829 do CPC.

Foi apresentada planilha atualizada do crédito pela parte credora.

Os autos vieram para adoção das primeiras medidas constritivas, na fase do artigo 830 e seguintes do CPC. É o relato do necessário.

DECIDO.

Proceda-se nos termos abaixo, fazendo uso de todos os módulos úteis dos sistemas informatizados disponíveis a este juízo para satisfação do crédito.

Caso a parte executada seja empresária(o) individual, ante a ausência de atribuição de personalidade jurídica ao empresário individual, bem como de separação patrimonial, as consultas deverão ser feitas tanto pelo CNPJ quanto pelo CPF do empresário individual.

I) DETERMINAÇÕES CONSTRITIVAS: 1) Proceda-se à consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução, na modalidade reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando a última planilha juntada aos autos; 2) Promova-se a consulta de veículos em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD; 3) Determino a consulta ao INFOJUD para obtenção do seguinte: 3-A) última declaração de Imposto de Renda (IRPF de executado pessoa física e ECF - substitutiva da DIPJ - de executado pessoa jurídica) da parte executada; 3-B) das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referentes aos últimos 36 (trinta e seis) meses, a contar da presente data; 3-C) da última declaração de ITR da parte executada; 3-D) sendo a executada pessoa jurídica do ramo da incorporação imobiliária, ou que explore atividade empresarial de compra e venda de imóveis, promova-se consulta à DIMOB (Declaração de Operações Imobiliárias) do último ano disponível para consulta no INFOJUD; Observação: deixo de promover consulta ao módulos e-Financeira e DECRED do INFOJUD, vez que a consulta de movimentações financeiras e de compras com cartão de crédito importa em violação de sigilo bancário, e não possuem utilidade direta para o feito executivo[1]; 4) Determino a consulta ao INFOSEG, para obtenção do resultado dos módulos de: 4-A) propriedade de embarcações; 4-B) propriedade de veículos automotores; 4-C) sendo o executado pessoa física ou jurídica, consulta do módulo de pessoa jurídica, visando localização de vínculo com pessoa jurídica (ou física) ativa ou inscrição como empresário individual; 4-D) sendo o executado pessoa física, consulta ao módulo MTE-RAIS, para obtenção de vínculo empregatício ativo do devedor; 5) Determino consulta ao SNIPER, visando a obtenção de grafos vinculativos de relações societárias entre pessoas físicas e jurídicas, ressaltando que o referido sistema não promove consulta / constrição de bens ou ativos; 6) Sendo o executado pessoa física, determino, ainda, consulta ao dossiê previdenciário do executado, via sistema PREVJUD, para averiguar se está em gozo de benefício previdenciário administrado pelo INSS. 7) Sendo a parte exequente beneficiária de gratuidade de justiça, determino a consulta ao sistema ONR – Penhora Online (sucessor do ERI-DF) para busca de imóveis de propriedade da parte executada. - Obs.1: Não sendo a parte credora beneficiária de gratuidade de justiça, deixo de promover consulta ao ONR – Penhora Online (sucessor do ERI-DF), eis que, neste caso, a consulta aos cadastros dos registros de imóveis deve ser feita por intermédio das centrais de registros de imóveis, mediante pagamento de emolumentos.

Ressalte-se que os emolumentos são tributo com natureza jurídico de taxa de serviço, cuja isenção somente pode ser veiculada por lei federal ou do ente competente para instituição do tributo (Estado ou Distrito Federal).

Conforme descrito na tela inicial do próprio módulo de penhora do ONR – Penhora Online, “Esta pesquisa isenta de emolumentos só será realizada mediante expressa decisão judicial que a determine ou que conceda assistência judiciária gratuita.

Quando não houver esse benefício, a consulta, mediante pagamento, está disponível no site https://registradores.onr.org.br/ para realização das pesquisas.” (.

Acesso em 15/07/2023, às 15:31.) - Obs.2: A consulta ao sistema SISBAJUD é suficiente para localização de todas as contas, inclusive de investimentos e de recebimento de valores em máquinas de cartão utilizadas em atividade empresarial, de titularidade das partes; assim, ficam desde já indeferidos pedidos de penhora de recebíveis e de operadoras de cartões.

II) DETERMINAÇÕES OPERACIONAIS: 1) Sendo total ou parcialmente frutífera a consulta ao SISBAJUD: 1-A) Caso haja bloqueio total ou parcial do débito, a tela do referido sistema confirmando o bloqueio será juntada aos autos e, por obedecer aos requisitos dispostos no artigo 838 e seus incisos do CPC, servirá como auto de penhora.

Visando a preservação do valor da moeda, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial.

Fica o gerente geral da instituição financeira nomeado como depositário fiel. 1-B) Caso seja bloqueado valor que, no total, seja inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), ou a 20% do valor do débito cobrado, caso o valor atualizado deste seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), promova-se o imediato desbloqueio da quantia, independentemente de nova deliberação.

Da mesma forma, caso haja bloqueio de valor superior ao devido, promova a Secretaria o imediato desbloqueio do valor excedente, sem necessidade de nova conclusão. 1-C) Formalizada a penhora nos termos acima expostos, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído ou, não havendo defesa habilitada nos autos, por via postal, na forma do artigo 841, e seus parágrafos, do CPC na forma do artigo 841, e seus parágrafos, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer eventual impugnação.

Tendo havido citação do réu por edital, dê-se vista à Curadoria Especial com a mesma finalidade. 1-D) Havendo impugnação, intime-se o exequente para se manifestar no mesmo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, ou após a manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. 2) Sendo infrutífera ou apenas parcial a penhora, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias (1) da juntada do resultado da consulta infrutífera ao SISBAJUD por certidão pelo cartório, ou da decisão que (2) decidiu impugnação à penhora via SISBAJUD, ou (3) reconheceu o transcurso do prazo para impugnação de penhora parcial, para: 2-A) manifestar-se acerca dos demais resultados de pesquisas juntados aos autos, observando as orientações apresentadas ao final desta decisão; 2-B) informar se deseja a inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC; 2-C) requerer a suspensão do processo e do prazo prescricional, na forma do artigo 921, III, do CPC; observe a parte credora que a aplicação do artigo 921, III, do CPC somente poderá ocorrer caso ainda não promovida anteriormente neste feito executivo; 3) Não sendo promovido requerimentos, na forma e prazo do item 2-A, retornem os autos conclusos para suspensão do feito executivo (artigo 921, III, do CPC).

Segue anexo protocolo n.º 20.***.***/9209-06 - SISBAJUD, ressaltando que a consulta se encerrará somente ao final do dia 13/07/2024.

Seguem anexos os protocolos das demais consultas aos sistemas indicados.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - III) ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1) TODOS os pedidos de medida constritiva deverão ser instruídos com PLANILHA ATUALIZADA DO CRÉDITO, sob pena de não conhecimento. 2) Caso sejam localizados veículos, com ou sem restrições ou gravames, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bem(ns) à penhora, juntando também avaliação do veículo a ser constrito conforme média de mercado (FIPE ou similar), em atenção ao disposto nos artigos 4º e 871, incisos I e IV do CPC.

Caso algum veículo esteja gravado por alienação fiduciária, deve a parte exequente em sua manifestação, no mesmo prazo, caso deseje a penhora de tal(is) bem(ns), informar qual a instituição financeira titular do gravame.

Vindo a referida informação, oficie-se à instituição financeira indicada requisitando o valor do saldo devedor existente.

Ao final, venham os autos conclusos para decisão acerca da penhora do bem. 3) Realizada a consulta ao INFOJUD e encontrada declaração de bens prestada pela parte executada à Receita Federal, certifique a Secretaria, juntando todos os resultado positivos da consulta aos autos como documentos sigilosos, habilitando o acesso somente às partes e seus advogados constituídos.

Formalizado o resultado da consulta nos termos ora expostos.

Havendo pedido de penhora de imóvel pela parte exequente formulado no prazo acima concedido, deve a parte credora instruir tal pedido com certidão atualizada da matrícula do bem.

Estando o bem gravado por alienação fiduciária em garantia, oficie-se à instituição financeira indicada requisitando o valor do saldo devedor existente.

Ao final, venham os autos conclusos para decisão acerca do pedido formulado. 4) Sendo localizados vínculos empregatícios ou beneficiários previdenciários em nome de parte executada pessoa física, certifique a Secretaria, juntando todos os resultado positivos da consulta aos autos como documentos sigilosos, habilitando o acesso somente às partes e seus advogados constituídos.

Havendo pedido da parte credora de penhora em folha salarial ou de benefício, deve trazer o CNPJ da fonte pagadora, endereço do seu órgão de pessoal ou de sua sede, bem como demais dados que permitam expedição de ofício para implementação de eventual penhora, caso concedida. 5) Havendo interesse da parte exequente na desconsideração (convencional ou inversa) de personalidade jurídica, deverá promover a distribuição de incidente (IDPJ) em autos apartados (conforme artigos 134, § 2º, e 795, § 4º, ambos do CPC), por dependência a este feito executivo, e com recolhimento de custas iniciais, indicando ainda no polo passivo somente as pessoas físicas e jurídicas que serão atingidas por sua eventual procedência, sem incluir a parte executada cuja personalidade será desconsiderada para atingir patrimônio de outrem.

Observe ainda o exequente que, nos termos do artigo 134, § 3º, do CPC que, “a instauração do incidente suspenderá o processo” executivo. 6) Observe-se que o sistema SNIPER não promove a indicação de bens ou ativos a serem penhorados, mas simplesmente produz grafos de relações entre pessoas físicas e jurídicas, sendo mais funcional, no processo civil, para fins de eventual pedido de desconsideração de personalidade jurídica, e não para localização de bens e valores para penhora.

Conforme extraído do próprio sítio do CNJ, "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local.

Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas.

As informações podem ser exportadas em um relatório no formato .pdf e anexadas a um processo judicial" (Acesso em 04/11/2022, às 13h59 - ). 7) A aplicação do artigo 921, III, do CPC suspenderá o processo e o prazo prescricional para todos os efeitos, devendo o exequente aguardar o decurso do prazo de 1 (um) ano para formular novos pedidos, salvo demonstração de medida constritiva útil que, caso não deferida, levará à dilapidação iminente daquele patrimônio; ressalte-se que tal fato deve ser demonstrado como provável, não bastando simples alegação de urgência e iminência de dilapidação do patrimônio. 8) A reiteração de pedido de consultas já realizadas será indeferida, salvo se ultrapassado mais de 1 (um) ano do resultado da última consulta reiterada ao SISBAJUD, ou de 2 (dois) anos, no caso das demais consultas, eis que pertinentes a bens duráveis, e não ativos financeiros. [1] Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISAS DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE DEVEDORA.

DECRED.

DIMOF.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Considerando que consultas à DIMOF e à DECRED não contribuiriam para a satisfação do débito, uma vez que movimentações financeiras pretéritas não são capazes de localizar patrimônio penhorável, a pretendida quebra do sigilo bancário da Devedora revela-se desproporcional e desarrazoada, devendo, por isso, ser indeferida.

Agravo de Instrumento desprovido" (Acórdão 1420523, 07380687420218070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2022, publicado no PJe: 16/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1690540, 07026389020238070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2023, publicado no PJe: 26/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).
19/06/2024 10:18

Recebidos os autos
19/06/2024 10:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/05/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/05/2024 03:41

Decorrido prazo de NUNES ROMERO ADVOGADOS em 24/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 14:20

Recebidos os autos
09/05/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:20

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
09/05/2024 14:20

Outras decisões
23/04/2024 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/04/2024 19:17

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:17

Decorrido prazo de NUNES ROMERO ADVOGADOS em 04/04/2024 23:59.
12/03/2024 03:12

Publicado Certidão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 14:33

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/01/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 17:19

Expedição de Certidão.
19/12/2023 03:49

Decorrido prazo de NANINNE ALVES ROCHA em 18/12/2023 23:59.
24/10/2023 02:32

Publicado Edital em 24/10/2023.
23/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO PRAZO: 20 DIAS O Doutor MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia, nos autos da Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo nº 0730310-41.2021.8.07.0001, em que são partes: Exeqüente - ARIOSMAR NERIS (CPF: *30.***.*73-04); DANIEL NUNES ROMERO (CPF: *67.***.*37-51); NUNES ROMERO ADVOGADOS (CPF: 03.***.***/0001-14); ; Executado - NANINNE ALVES ROCHA (CPF: *66.***.*11-18); , Finalidade: INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, nos termos do art. 513, §2º, inciso IV, do CPC, INTIMA o(a)(s) executado(a)(s) EXECUTADO: NANINNE ALVES ROCHA, acima qualificado(a)(s), hoje em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento do valor de R$ 8.903,85 (oito mil e novecentos e três reais e oitenta e cinco centavos), no prazo de 15 dias, referente à condenação, acrescido de custas, se houver, a ser atualizado até a data do pagamento, ficando ciente(s) de que não efetuando o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 do CPC.

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, iniciam-se os 15 dias para que apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Eventual manifestação deverá ser apresentada por advogado constituído ou Defensor Público.

Este Juízo tem sede na Quadra 302, Conjunto 01, Ed.

Fórum Des.

Raimundo Macedo, 3° andar, Samambaia/DF.

E para que chegue ao conhecimento da parte Devedora, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei.

Samambaia/DF, 19 de outubro de 2023 14:24:18.

Eu, NATALINA DE JESUS ANTUNES PINHEIRO, Servidor Geral, assino digitalmente por determinação do MM.

Juiz de Direito.

NATALINA DE JESUS ANTUNES PINHEIRO Servidor Geral A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário.

Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa.

Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608.

Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira.
19/10/2023 14:24

Expedição de Edital.
19/10/2023 14:20

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/10/2023 18:22

Recebidos os autos
17/10/2023 18:22

Deferido o pedido de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (AUTOR).
16/10/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/10/2023 04:08

Processo Desarquivado
11/10/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 18:43

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 18:41

Expedição de Certidão.
05/07/2023 02:57

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 04/07/2023 23:59.
27/06/2023 16:46

Recebidos os autos
27/06/2023 16:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
26/06/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 13:43

Juntada de Certidão
23/06/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 18:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/06/2023 18:03

Transitado em Julgado em 06/06/2023
30/05/2023 01:00

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 01:01

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 16/05/2023 23:59.
21/04/2023 20:30

Recebidos os autos
21/04/2023 20:30

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 20:30

Julgado procedente o pedido
03/04/2023 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
31/03/2023 01:02

Decorrido prazo de NANINNE ALVES ROCHA em 30/03/2023 23:59.
29/03/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 17:06

Expedição de Certidão.
06/03/2023 23:00

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 15:56

Decorrido prazo de NANINNE ALVES ROCHA - CPF: *66.***.*11-18 (REU) em 31/01/2023.
01/02/2023 03:06

Decorrido prazo de NANINNE ALVES ROCHA em 31/01/2023 23:59.
24/01/2023 17:13

Recebidos os autos
24/01/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 17:13

Indeferido o pedido de Banco Volkswagen S/A - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (AUTOR)
18/01/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/01/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 02:24

Publicado Edital em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 20:14

Expedição de Edital.
17/10/2022 16:19

Recebidos os autos
17/10/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:19

Decisão interlocutória - deferimento
11/10/2022 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/10/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 18:07

Juntada de Certidão
29/09/2022 05:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/09/2022 05:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/09/2022 04:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/09/2022 10:46

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
19/09/2022 05:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/09/2022 05:09

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/09/2022 05:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/09/2022 07:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/09/2022 07:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/09/2022 21:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/09/2022 21:17

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/09/2022 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2022 08:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2022 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2022 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2022 17:14

Juntada de Certidão
11/08/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
07/08/2022 08:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/08/2022 07:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/07/2022 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2022 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 17:57

Recebidos os autos
14/07/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 17:57

Indeferido o pedido de Banco Volkswagen S/A - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (AUTOR)
01/07/2022 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/06/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
26/06/2022 20:24

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 18:40

Juntada de Certidão
17/06/2022 10:01

Expedição de Certidão.
16/06/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 10:01

Expedição de Certidão.
13/06/2022 20:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2022 15:18

Expedição de Certidão.
19/05/2022 13:58

Recebidos os autos
19/05/2022 13:58

Decisão interlocutória - deferimento
18/05/2022 06:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/05/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 15:12

Recebidos os autos
11/05/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 15:12

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2022 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/05/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 07:15

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 07:15

Expedição de Certidão.
02/05/2022 20:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2022 15:48

Expedição de Mandado.
19/04/2022 18:28

Recebidos os autos
19/04/2022 18:28

Decisão interlocutória - indeferimento
18/04/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 06:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/04/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
09/04/2022 00:18

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 08/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 18:44

Recebidos os autos
31/03/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 18:44

Decisão interlocutória - indeferimento
28/03/2022 09:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/03/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 07:53

Expedição de Certidão.
16/03/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 20:06

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 09:09

Juntada de Certidão
04/02/2022 18:56

Recebidos os autos
04/02/2022 18:56

Decisão interlocutória - recebido
04/02/2022 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/02/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 09:36

Juntada de Certidão
16/12/2021 17:33

Recebidos os autos
16/12/2021 17:33

Decisão interlocutória - recebido
16/12/2021 14:05

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 06:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/12/2021 10:08

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 08:38

Expedição de Certidão.
07/12/2021 21:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2021 11:54

Expedição de Mandado.
08/11/2021 15:24

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 17:41

Recebidos os autos
26/10/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 17:41

Decisão interlocutória - recebido
26/10/2021 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/10/2021 18:40

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 04:28

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 04:28

Expedição de Certidão.
09/10/2021 22:09

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 19:58

Expedição de Certidão.
30/09/2021 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2021 16:29

Recebidos os autos
28/09/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 16:28

Concedida a Medida Liminar
23/09/2021 06:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/09/2021 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/09/2021 14:02

Recebidos os autos
22/09/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 14:02

Decisão interlocutória - deferimento
21/09/2021 18:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAIO BRUCOLI SEMBONGI
21/09/2021 17:29

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 18:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 18:37

Recebidos os autos
27/08/2021 18:37

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/08/2021 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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