22/12/2023 13:56

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 02:21

Publicado Sentença em 18/12/2023.
15/12/2023 15:17

Expedição de Edital.
15/12/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

Trata-se de ação proposta pela ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL VILA PARK em desfavor de NADINNE ANDREA DOS SANTOS.

Antes da citação da parte requerida, compareceu a parte autora nos autos para juntar termo de acordo entabulado com a ré, postulando pela extinção do feito. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, registro que o acordo extrajudicial firmado antes de haver sido realizada a citação e sem assinatura de advogado constituído para representar o devedor no feito, não pode ser homologado, uma vez que ausente a capacidade postulatória deste para tanto.

Ademais, não angularizado o feito, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual.

Sobre o tema, confira-se o teor do julgado a seguir do TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE DEPÓSITO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

A celebração de acordo extrajudicial, não havendo citação da parte Ré, implica a perda superveniente do interesse processual, nos moldes do artigo 267, inciso VI, do CPC/73.

Apelação Cível desprovida.(Acórdão n.980940, 20120910273863APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/11/2016, Publicado no DJE: 15/12/2016.

Pág.: 336/346) Isto posto, determino a extinção do presente feito, com fulcro no Art. 485, VI, do CPC.

Custas finais, se houver, pela parte requerida.

Intime-se a parte requerida para pagamento de eventuais custas finais por edital, com prazo de 20 dias.

Sem honorários, visto que não houve citação.

Certifique-se deste já o trânsito em julgado e, após as cautelas de estilo, dê-se baixa e arquivem-se.

Recolha-se eventual mandado pendente de cumprimento.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

GAMA, DF, DF, 11 de dezembro de 2023 21:06:24.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
14/12/2023 18:11

Recebidos os autos
14/12/2023 18:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
14/12/2023 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/12/2023 10:24

Transitado em Julgado em 12/12/2023
12/12/2023 21:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 12:27

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2023 09:56

Recebidos os autos
12/12/2023 09:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/12/2023 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/12/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 19:19

Juntada de Certidão
06/12/2023 17:38

Juntada de Certidão
29/11/2023 18:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 16:59

Expedição de Mandado.
27/10/2023 02:29

Publicado Certidão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
23/10/2023 15:46

Expedição de Certidão.
23/10/2023 15:45

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2023 12:48

Recebidos os autos
11/10/2023 12:48

Decisão Interlocutória de Mérito
09/10/2023 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/10/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
22/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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