11/12/2024 16:17

Arquivado Provisoramente
11/12/2024 15:22

Recebidos os autos
11/12/2024 15:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/12/2024 16:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
10/12/2024 02:49

Decorrido prazo de ROSILEI MORAIS em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 02:22

Publicado Despacho em 02/12/2024.
30/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 16:43

Recebidos os autos
28/11/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
14/11/2024 05:03

Processo Desarquivado
13/11/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 13:59

Arquivado Provisoramente
28/10/2024 13:59

Expedição de Certidão.
28/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 16:28

Recebidos os autos
24/10/2024 16:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/10/2024 14:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/10/2024 02:26

Decorrido prazo de ROSILEI MORAIS em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 19:45

Juntada de Certidão
09/10/2024 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0704318-83.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSILEI MORAIS EXECUTADO: WESLEY CAMBRAIA DA FONSECA, PATRICIA BATISTA VIEIRA CAMBRAIA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, intime-se a parte credora para imprimir o alvará expedido em seu favor.

Após, prossiga o feito nos termos anteriores.
20/09/2024 17:30

Expedição de Mandado.
20/09/2024 17:03

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:49

Juntada de Alvará de levantamento
19/09/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 17:09

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0704318-83.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSILEI MORAIS EXECUTADO: WESLEY CAMBRAIA DA FONSECA, PATRICIA BATISTA VIEIRA CAMBRAIA D E C I S Ã O Trata-se de impugnação à execução, apresentada pelos executados em ID 209778623, na qual objetivam, em síntese, a desconstituição da penhora "on line", sob a alegação de que a constrição judicial recaiu sobre verba salarial.

A parte exequente, por sua vez, se manifestou em ID 210431665. É o relatório do essencial.

DECIDO.

A impugnação merece prosperar em parte, porquanto os documentos apresentados pelas partes executadas, em especial o extrato de ID 210507904, demonstra que a quantia bloqueada na conta da devedora PATRICIA BATISTA VIEIRA CAMBRAIA, de R$ 5.671,87 na conta do BRB - BCO DE BRASILIA S.A., se reveste do caráter de impenhorabilidade parcial, porque a jurisprudência tem solidificado entendimento de que 30% (trinta por cento) do salário não é considerado verba alimentar, podendo ser objeto de penhora.

Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL.

IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO.

REGRA FLEXIBILIZADA QUANDO NÃO SE LOCALIZA BENS DO DEVEDOR. 1 Impenhorabilidade do salário.

A impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, inciso IV do CPC vigente não é absoluta.

Antes mesmo da vigência da regra atual a jurisprudência já apontava a possibilidade de excepcionar casos concretos diante das condições fáticas (REsp 1285970/SP, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 8/9/2014). 2 Ante a falta de outros bens a serem penhorados e mantida a subsistência digna do devedor, a penhora que se limita a 30% dos rendimentos deste não se mostra ilícita (Processo: 07009377520158070000, Relator Designado(a): JOAO LUIS FISCHER DIAS), sendo esta o único meio de garantia da efetividade da prestação jurisdicional. 3 Reclamação conhecida, mas não provida.

Custas pelo reclamante.." (Acórdão n.942234, 07003796920168070000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Relator Designado:AISTON HENRIQUE DE SOUSA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 11/05/2016, Publicado no DJE: 26/08/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada) Assim, ACOLHO EM PARTE a impugnação para determinar o desbloqueio imediato de 70% do valor penhorado na conta do BRB - BCO DE BRASILIA S.A. da segunda parte executada PATRICIA BATISTA VIEIRA CAMBRAIA, perfazendo o montante de R$ 3.970,31.

Intime-se.

Proceda-se à suspensão da “teimosinha”.

Operada a preclusão, CONVERTO a penhora/bloqueio remanescentes na conta da parte executada (R$ 1.700,56) em pagamento.

Assim, PROCEDA-SE à transferência/expedição de alvará de levantamento da quantia bloqueada em favor da parte exequente, intimando-a para impressão (se o caso).

Após, proceda-se conforme determinado em ID 204717088.

Cumpra-se.

Leonardo Maciel Foster Juiz de Direito Substituto
10/09/2024 18:28

Juntada de Certidão
10/09/2024 17:24

Recebidos os autos
10/09/2024 17:24

Deferido em parte o pedido de PATRICIA BATISTA VIEIRA CAMBRAIA - CPF: *18.***.*52-49 (EXECUTADO)
10/09/2024 14:07

Juntada de Certidão
10/09/2024 08:52

Recebidos os autos
10/09/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER
10/09/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
09/09/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:32

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 16:27

Recebidos os autos
03/09/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
03/09/2024 15:21

Juntada de Petição de impugnação
27/08/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:33

Publicado Certidão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0704318-83.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSILEI MORAIS EXECUTADO: WESLEY CAMBRAIA DA FONSECA, PATRICIA BATISTA VIEIRA CAMBRAIA CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2022 deste Juízo, ante a proposta formulada pela parte devedora, intime-se a parte credora para conhecimento e manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado como aceitação do acordo proposto.

Transcorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para despacho.
21/08/2024 16:14

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/08/2024 15:02

Juntada de consulta sisbajud
20/08/2024 14:45

Decorrido prazo de PATRICIA BATISTA VIEIRA CAMBRAIA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:45

Decorrido prazo de WESLEY CAMBRAIA DA FONSECA em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 16:28

Expedição de Certidão.
23/07/2024 23:44

Expedição de Certidão.
19/07/2024 17:00

Recebidos os autos
19/07/2024 17:00

Deferido o pedido de ROSILEI MORAIS - CPF: *66.***.*57-15 (EXEQUENTE).
18/07/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
18/07/2024 18:28

Processo Desarquivado
18/07/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
16/03/2024 04:04

Processo Desarquivado
15/03/2024 11:10

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
18/07/2023 14:47

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 14:46

Expedição de Certidão.
18/07/2023 14:45

Expedição de Certidão.
18/07/2023 09:44

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
18/07/2023 00:41

Publicado Sentença em 18/07/2023.
18/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0704318-83.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSILEI MORAIS EXECUTADO: WESLEY CAMBRAIA DA FONSECA, PATRICIA BATISTA VIEIRA CAMBRAIA S E N T E N Ç A Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que litigam as partes em epígrafe, devidamente qualificadas na inicial.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.DECIDO.

Regularmente intimados para manifestarem-se nos autos, as partes executadas permaneceram inertes, e como o despacho de ID 163908358 menciona que o silêncio seria interpretado como anuência a proposta apresentada no ID 163650194, HOMOLOGO-O, consoante consignado naquela deliberação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Portanto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 51, "caput", da Lei n. 9.099/95, c/c art. 487, inciso III, b (por analogia), do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos da Lei de regência.

Fica facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso não seja adimplido.

No mais, tendo em vista que a proposta de acordo abarca todo o valor da dívida, determino o cancelamento da ordem de penhora online (teimosinha) e o desbloqueio ou a expedição de alvará/transferência dos valores bloqueados nos (ID's 160872927 / 160872928 /160872929 / 160872930 / 160872931 / 160887505) e de eventuais quantias pendentes no SISBAJUD.

Observo que não há audiência a ser cancelada.

Sentença transitada em julgado nesta data.

Intimem-se as partes.

Dê-se baixa e arquivem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
14/07/2023 13:53

Transitado em Julgado em 13/07/2023
14/07/2023 13:53

Juntada de Certidão
13/07/2023 15:49

Recebidos os autos
13/07/2023 15:49

Homologada a Transação
13/07/2023 13:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
12/07/2023 01:30

Decorrido prazo de WESLEY CAMBRAIA DA FONSECA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:30

Decorrido prazo de PATRICIA BATISTA VIEIRA CAMBRAIA em 11/07/2023 23:59.
04/07/2023 16:05

Expedição de Certidão.
30/06/2023 18:48

Recebidos os autos
30/06/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 13:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
29/06/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:45

Publicado Certidão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 16:37

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
02/06/2023 16:34

Juntada de Certidão
02/06/2023 16:32

Expedição de Certidão.
29/05/2023 16:18

Juntada de Alvará de levantamento
26/05/2023 01:16

Decorrido prazo de ROSILEI MORAIS em 25/05/2023 23:59.
24/05/2023 14:35

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/05/2023 00:18

Publicado Certidão em 18/05/2023.
17/05/2023 09:56

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
17/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 17:59

Expedição de Certidão.
12/05/2023 19:09

Juntada de Certidão
12/05/2023 15:27

Recebidos os autos
12/05/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
11/05/2023 17:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/05/2023 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
11/05/2023 17:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/05/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2023 12:17

Recebidos os autos
10/05/2023 12:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/05/2023 09:39

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
28/04/2023 09:45

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
25/04/2023 17:19

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
24/04/2023 22:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 22:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 00:29

Publicado Certidão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:29

Publicado Decisão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
29/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 16:46

Expedição de Mandado.
27/03/2023 15:09

Juntada de Certidão
27/03/2023 15:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/05/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/03/2023 19:10

Recebidos os autos
24/03/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 12:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/03/2023 18:48

Recebidos os autos
22/03/2023 18:48

Deferido o pedido de ROSILEI MORAIS - CPF: *66.***.*57-15 (EXEQUENTE).
22/03/2023 17:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/03/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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