09/08/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 12:39

Expedição de Certidão.
09/08/2024 12:38

Transitado em Julgado em 29/07/2024
06/08/2024 16:28

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:30

Juntada de Certidão
06/08/2024 15:30

Juntada de Certidão
06/08/2024 15:30

Juntada de Alvará de levantamento
06/08/2024 15:30

Juntada de Alvará de levantamento
31/07/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:33

Publicado Sentença em 31/07/2024.
31/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 16:18

Recebidos os autos
29/07/2024 16:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2024 12:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/07/2024 02:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/07/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:36

Recebidos os autos
23/07/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 13:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
22/07/2024 00:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de VRG LINHAS AEREAS S.A. em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/07/2024 03:26

Publicado Decisão em 01/07/2024.
30/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0775163-22.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EPITACIO FARIAS DE BRITTO JUNIOR, LAURA LEAO FIGUEIREDO BRITTO REQUERIDO: VRG LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença.

Retifique-se a autuação.

Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Embora em regra não haja condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre no caso de execução forçada do julgado, em observância ao §1º do art. 523 do CPC, e da Súmula 517 do STJ.

Tal entendimento já se encontra consolidado na jurisprudência desta Corte, conforme precedente que segue: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO.

ULTRAPASSADO O PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PREVISTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

SÚMULA 517 DO STJ.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de origem nº 0712613-52.2022.8.07.0007, que reconheceu a incidência de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

Requer a reforma da decisão para que seja excluído o percentual de 10% do montante devido pelo agravante, a título de honorários advocatícios sucumbenciais do cumprimento de sentença, sob a alegação de que o entendimento consignado no Enunciado 517 do STJ não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 51200159) e com preparo regular (ID 51200164).

Foram apresentadas contrarrazões (ID 51758263). 3.

Foi fixado entendimento pela Câmara de Uniformização do E.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, acerca da aplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC nos Juizados Especiais Cíveis, no que diz respeito à multa de 10% e à fixação de honorários advocatícios, em mesmo patamar, para o caso de não cumprimento voluntário da sentença no prazo legal. 4.

Ao julgar procedente Reclamação movida contra esta Turma Recursal, assim entendeu o órgão de uniformização deste e.

Tribunal: RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.

Maioria. (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560). 5.

Dessa forma, a decisão recorrida não merece reforma, pois representa o entendimento atual das Turmas Recursais.

Neste sentido: Acórdão 1743949, 07013507320238079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1671152, 07019901320228079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no DJE: 14/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 6.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão mantida.

Custas recolhidas.

Condenada a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte agravada que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), corrigidos e com juros de mora a contar da preclusão desta decisão. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1773830, 07017967620238079000, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no DJE: 31/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, bem como no art. 52, IX da Lei 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico (Sisbajud). [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
27/06/2024 16:36

Recebidos os autos
27/06/2024 16:36

Outras decisões
27/06/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
27/06/2024 04:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/06/2024 04:38

Processo Desarquivado
20/06/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 13:07

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
11/06/2024 13:27

Juntada de Certidão
11/06/2024 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/06/2024 12:34

Transitado em Julgado em 06/06/2024
06/06/2024 03:45

Decorrido prazo de LAURA LEAO FIGUEIREDO BRITTO em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:45

Decorrido prazo de EPITACIO FARIAS DE BRITTO JUNIOR em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:46

Decorrido prazo de VRG LINHAS AEREAS S.A. em 03/06/2024 23:59.
20/05/2024 02:32

Publicado Sentença em 20/05/2024.
17/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 17:30

Recebidos os autos
15/05/2024 17:30

Julgado procedente o pedido
14/05/2024 13:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/05/2024 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/04/2024 21:39

Juntada de Petição de réplica
23/04/2024 03:27

Publicado Despacho em 23/04/2024.
23/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0775163-22.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EPITACIO FARIAS DE BRITTO JUNIOR, LAURA LEAO FIGUEIREDO BRITTO REQUERIDO: VRG LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da contestação apresentada.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para prolação de sentença, oportunidade em que será analisada a necessidade de produção de novas provas. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
19/04/2024 15:18

Recebidos os autos
19/04/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/04/2024 10:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/04/2024 03:47

Decorrido prazo de VRG LINHAS AEREAS S.A. em 11/04/2024 23:59.
02/04/2024 18:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/04/2024 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
02/04/2024 18:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 10:02

Juntada de Petição de contestação
05/01/2024 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/12/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
21/12/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0775163-22.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EPITACIO FARIAS DE BRITTO JUNIOR, LAURA LEAO FIGUEIREDO BRITTO REQUERIDO: VRG LINHAS AEREAS S.A.

Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E.

Tribunal, designo a data 02/04/2024 16:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória.

Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/tOvJtc ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera.

Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão.

Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação.

Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local.

Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto.

Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz.

Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais.

BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023 23:35:36.
19/12/2023 23:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 18:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2023 18:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/12/2023 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0742225-19.2023.8.07.0001

Laercio Goncalves da Silva

Jose Marcos Fonseca de Menezes

Advogado: Clarice Silva Abreu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2023 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0774949-31.2023.8.07.0016

Murilo Cangussu Cavalcante

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Thercio Souza Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0714906-61.2023.8.07.0006

Madel Imobiliaria LTDA - ME

Jackson Pereira Vaz dos Santos

Advogado: Stephanie Leticia da Silva Mendes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2023 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0018396-31.2015.8.07.0001

Maria Aparecida Rodrigues da Silva

Agnaldo de Sousa Candido

Advogado: Caleb Rabelo Rosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2019 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0712169-88.2023.8.07.0005

Janaina Barros Nogueira

Janara Barros Pereira

Advogado: Renata Goncalves Vieira Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2023 19:22

Exibir Processo