20/11/2023 18:23

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 13:44

Expedição de Certidão.
20/11/2023 13:17

Transitado em Julgado em 17/11/2023
18/11/2023 02:16

Decorrido prazo de VR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 17/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:29

Publicado Ementa em 24/10/2023.
23/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INDEFERIMENTO LIMINAR.

ERROR IN PROCEDENDO. 1.

A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida de caráter excepcional, cuja adoção exige o atendimento dos pressupostos legais específicos, haja vista a distinção entre a pessoa física e a jurídica. 2.

Constitui error in procedendo o indeferimento liminar do incidente ao argumento de que as hipóteses alegadas pelo credor não comportam o aludido incidente. 3.

Os arts. 133 a 137 do CPC disciplinam o incidente e ainda dispõem sobre os requisitos mínimos necessários para sua instauração.

Uma vez tendo a parte cumprido tais determinações, o incidente deve ser admitido e somente, após regular trâmite, em que o contraditório deve ser amplo, dada a natureza excepcional da medida, é que se impõe o seu indeferimento. 4.

Ainda que tenham sido invocados os princípios da razoabilidade, eficiência, economia processual ou celeridade, indeferir o pedido liminarmente ao argumento de que ausente uma das possibilidades previstas na lei processual implica em restringir o direito da parte ao contraditório e ampla defesa. 5.

Recurso conhecido e provido.
11/10/2023 18:42

Conhecido o recurso de PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - CPF: *99.***.*38-91 (AGRAVANTE) e provido
11/10/2023 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2023 14:19

Juntada de intimação de pauta
21/09/2023 14:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/09/2023 15:37

Juntada de Certidão
01/09/2023 15:33

Deliberado em Sessão - Retirado
01/09/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 17:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2023 19:52

Recebidos os autos
04/08/2023 14:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
04/08/2023 00:15

Decorrido prazo de VR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 03/08/2023 23:59.
13/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 19:16

Recebidos os autos
10/07/2023 19:16

Concedido efeito suspensivo a Recurso
05/07/2023 09:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
26/06/2023 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
26/06/2023 13:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/06/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/06/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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