TJDFT - 0726596-08.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Getulio Vargas de Moraes Oliveira
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/11/2023 14:42
Arquivado Definitivamente
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16/11/2023 14:18
Expedição de Certidão.
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16/11/2023 14:03
Transitado em Julgado em 14/11/2023
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23/10/2023 00:00
Intimação
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE CONHECIMENTO.
CONCURSO PÚBLICO.
COTAS RACIAIS.
ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO.
HETEROIDENTIFICAÇÃO PROMOVIDA PELA BANCA EXAMINADORA.
CRITÉRIO FENOTÍPICO.
PREVISÃO EDITALÍCIA.
REGULARIDADE. 1.
O autor participou de concurso público, e se autodeclarou negro/pardo.
Contudo, ao ser submetido pela Banca Examinadora a exame dito de heteroidentificação com base no fenótipo, não foi considerado enquadrado na situação autodeclarada.
Classificado como não cotista, o candidato não alcançou classificação para prosseguir no certame. 2.
Em concurso público, não cabe ao Poder Judiciário substituir a Banca Examinadora para apreciar o critério de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. 3.
Se a previsão de realização de heteroidentificação com base em critério fenotípico decorreu de norma editalícia, a qual foi aplicada para todos os candidatos cotistas, ausente a ilegalidade do ato. 4.
Recurso de apelação conhecido e não provido. -
20/10/2023 15:58
Juntada de Petição de petição interlocutória
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19/10/2023 17:01
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2023 17:55
Conhecido o recurso de PRISCILA LOURENCO MILLIONS SANTOS - CPF: *13.***.*17-34 (AGRAVANTE) e não-provido
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11/10/2023 17:46
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/09/2023 16:07
Juntada de Petição de petição interlocutória
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13/09/2023 18:02
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2023 18:02
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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06/09/2023 17:20
Recebidos os autos
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14/08/2023 15:17
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
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11/08/2023 00:05
Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 10/08/2023 23:59.
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26/07/2023 20:35
Juntada de Petição de contrarrazões
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26/07/2023 17:24
Juntada de Petição de petição
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20/07/2023 00:06
Publicado Decisão em 20/07/2023.
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20/07/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
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18/07/2023 12:36
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2023 10:35
Não Concedida a Medida Liminar
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05/07/2023 07:11
Recebidos os autos
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05/07/2023 07:11
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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04/07/2023 18:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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04/07/2023 18:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2023
Ultima Atualização
16/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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