21/11/2023 08:32

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 08:31

Juntada de Certidão
21/11/2023 08:30

Transitado em Julgado em 06/11/2023
17/11/2023 03:53

Decorrido prazo de AMANDA DE OLIVEIRA CARDOSO em 16/11/2023 23:59.
13/11/2023 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 04:00

Decorrido prazo de AMANDA DE OLIVEIRA CARDOSO em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 04:10

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 02:36

Publicado Sentença em 24/10/2023.
23/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0703315-85.2021.8.07.0002 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Polo Ativo: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo: AMANDA DE OLIVEIRA CARDOSO SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado que apura a prática, em tese, da infração penal descrita no artigo 129, caput, do Código Penal, por AMANDA DE OLIVEIRA CARDOSO (ID 101879629).

O Ministério Público formulou proposta para aplicação imediata de transação penal, a qual foi aceita pela investigada, acompanhada por sua advogada, e homologada por esse Juízo, tudo conforme ata de ID 134104372.

Sobreveio manifestação do órgão ministerial pugnando pela extinção de punibilidade em face do integral cumprimento das condições (ID 175473745).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Diante do integral cumprimento da medida estipulada, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos nos presentes autos a AMANDA DE OLIVEIRA CARDOSO, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Assim, DETERMINO o ARQUIVAMENTO autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Cadastre-se no INI para fins dos §§ 4º e 6º do artigo 76 da Lei 9.099/95, bem como do artigo 60 do Provimento Geral da Corregedoria.

Intimem-se o Ministério Público, o investigado e sua Defesa Técnica.

Promova a Secretaria as diligências cabíveis e necessárias, bem como as anotações e comunicações de praxe.

Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

SIMONE PENA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
20/10/2023 18:17

Expedição de Mandado.
20/10/2023 10:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/10/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:38

Recebidos os autos
19/10/2023 17:38

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
18/10/2023 09:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
18/10/2023 09:43

Juntada de Certidão
18/10/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 13:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/05/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 10:50

Expedição de Certidão.
22/05/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 09:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/03/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 23:02

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 11:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
18/08/2022 18:48

Suspensão Condicional do Processo
18/08/2022 15:07

Homologada a Transação
18/08/2022 15:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2022 14:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
18/08/2022 15:07

Homologada a Transação Penal
08/08/2022 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2022 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2022 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2022 00:12

Publicado Certidão em 22/07/2022.
22/07/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 10:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 15:44

Juntada de Certidão
20/07/2022 15:43

Expedição de Mandado.
20/07/2022 15:42

Expedição de Mandado.
20/07/2022 15:36

Expedição de Mandado.
20/07/2022 15:28

Juntada de Certidão
01/06/2022 20:49

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 11:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
14/03/2022 11:16

Juntada de Certidão
14/03/2022 11:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2022 14:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
21/02/2022 19:26

Recebidos os autos
21/02/2022 19:26

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 09:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
18/02/2022 15:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/02/2022 19:56

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 16:34

Expedição de Mandado.
28/01/2022 17:24

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 12:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/12/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 11:04

Expedição de Certidão.
16/11/2021 17:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/11/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 15:31

Expedição de Certidão.
20/10/2021 14:22

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 02:39

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 13/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 17:06

Juntada de Certidão
10/09/2021 17:27

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 13:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2021 17:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 17:45

Juntada de Certidão
31/08/2021 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005235-13.2013.8.07.0004

Marta Guimaraes Vidal

Coop Hab dos Servidores da Camara dos De...

Advogado: Luciana Ferreira Goncalves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2019 19:08

Exibir Processo

Processo nº 0736939-60.2023.8.07.0001

Adauto Alves de Oliveira

Milton Alves Chaves

Advogado: Adriano Magalhaes Pinho Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2023 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0708096-28.2023.8.07.0020

Associacao de Moradores do Residencial I...

Bernardo Motta Ribeiro Lima

Advogado: Lorrana Batista Neves da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/05/2023 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0711853-86.2020.8.07.0003

Rodrigo Diego Silva de Franca

Risolene Minervina de Sousa

Advogado: Patricia Helena Agostinho Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2020 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0704941-71.2023.8.07.0002

Centro Educacional Athos LTDA - ME

Raiane Alexandre da Silva

Advogado: Bruno Jose de Souza Mello

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2023 09:13

Exibir Processo