04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0739377-96.2022.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RECORRENTE: FRANCISCO DA COSTA COELHO, MARIA FLOR DE MAIO COELHO D E S P A C H O Nada a prover quanto ao pedido de ID 57369658, porquanto encerrado o ofício jurisdicional dessa instância revisora com o julgamento do Agravo de Instrumento e o trânsito em julgado do acórdão.

Publique-se.

Arquivem-se.

Brasília/DF, 1 de abril de 2024.

Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator
03/04/2024 17:21

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 17:20

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 17:19

Recebidos os autos
01/04/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 07:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
27/03/2024 21:26

Processo Desarquivado
27/03/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 14:51

Expedição de Certidão.
01/02/2024 13:45

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
01/02/2024 08:32

Recebidos os autos
01/02/2024 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 4ª Turma Cível
01/02/2024 08:31

Transitado em Julgado em 01/02/2024
01/02/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DA COSTA COELHO em 31/01/2024 23:59.
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 13:04

Recebidos os autos
03/12/2023 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/12/2023 13:04

Recebidos os autos
03/12/2023 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/12/2023 13:04

Recurso Especial não admitido
17/11/2023 11:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/11/2023 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/11/2023 10:56

Recebidos os autos
17/11/2023 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/11/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 02:15

Publicado Despacho em 16/11/2023.
14/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
09/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 15:23

Recebidos os autos
08/11/2023 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/11/2023 15:23

Recebidos os autos
08/11/2023 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/11/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 13:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/11/2023 13:24

Recebidos os autos
03/11/2023 13:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/11/2023 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/11/2023 13:23

Recebidos os autos
03/11/2023 13:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/11/2023 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 18:10

Juntada de Certidão
11/10/2023 18:09

Juntada de Certidão
11/10/2023 18:09

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
11/10/2023 17:03

Recebidos os autos
11/10/2023 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/10/2023 10:33

Juntada de Petição de recurso especial
03/10/2023 02:18

Publicado Ementa em 03/10/2023.
03/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

DESCABIMENTO.

I.

A liquidação de sentença qualifica-se como incidente processual e por isso não autoriza condenação em honorários advocatícios, presente o disposto no artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil.

II.

A liquidação de sentença não tem autonomia processual, senão individualidade procedimental, estando agregada ao cumprimento de sentença que objetiva viabilizar com a definição do quantum debeatur, consoante a inteligência dos artigos 509 e 523, caput, do Código de Processo Civil.

III.

O § 1º do artigo 85 do Código de Processo Civil não faz menção à liquidação de sentença, senão ao cumprimento de sentença, exatamente em função da sua natureza jurídica de simples procedimento preparatório.

IV.

Em se tratando de liquidação pelo procedimento comum, abre-se à parte requerida a oportunidade de apresentar contestação, a teor do que estatui o artigo 511 do Código de Processo Civil.

V.

Litigiosidade compatível com a estrutura procedimental da liquidação de sentença não pode ser legitimamente invocada como fundamento para a incidência de honorários advocatícios nesse incidente processual.

VI.

Agravo de Instrumento desprovido.
29/09/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:29

Conhecido o recurso de FRANCISCO DA COSTA COELHO - CPF: *38.***.*29-00 (AGRAVANTE) e MARIA FLOR DE MAIO COELHO - CPF: *46.***.*26-34 (AGRAVANTE) e não-provido
22/09/2023 21:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2023 13:32

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:30

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:31

Recebidos os autos
24/01/2023 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
24/01/2023 00:07

Decorrido prazo de MARIA FLOR DE MAIO COELHO em 23/01/2023 23:59.
24/01/2023 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO DA COSTA COELHO em 23/01/2023 23:59.
14/12/2022 08:31

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 00:06

Publicado Decisão em 25/11/2022.
24/11/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
22/11/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 17:57

Expedição de Ofício.
22/11/2022 13:42

Recebidos os autos
22/11/2022 13:42

Efeito Suspensivo
21/11/2022 16:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
21/11/2022 13:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
21/11/2022 13:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/11/2022 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2022 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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