07/05/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 14:20

Expedição de Certidão.
30/04/2024 09:03

Recebidos os autos
30/04/2024 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 4ª Turma Cível
30/04/2024 09:02

Transitado em Julgado em 30/04/2024
30/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA DE AZEVEDO em 29/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE SÉRGIO AUGUSTO NAIA em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:15

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0720843-70.2023.8.07.0000 RECORRENTES: DANIEL OLIVEIRA DE AZEVEDO, ISIS GUIMARAES DE AZEVEDO, C.

G.

D.

A.

I., DANIELA GUIMARÃES DE AZEVEDO, RAFAEL GUIMARÃES DE AZEVEDO REPRESENTANTE LEGAL: DANIELA GUIMARÃES DE AZEVEDO RECORRIDO: ESPÓLIO DE SÉRGIO AUGUSTO NAIA E OUTROS DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL.

RECURSO INTERPOSTO POSTERIORMENTE À IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.

PRÉVIO RECOLHIMENTO DE MULTA IMPOSTA EM DECORRÊNCIA DE REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. 1.

O artigo 1.026, § 3º, do CPC, estabelece que, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa.

A interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa. 2.

Não demonstrado o recolhimento da multa acima citada, não se conhece de recurso interposto posteriormente à imposição da aludida penalidade.

Precedente. 3.

Declarado manifestamente inadmissível o agravo interno, em votação unânime, impõe-se a condenação dos recorrentes ao pagamento de multa, cujo recolhimento passa a constituir pressuposto de admissibilidade de outros recursos. 4.

Agravo interno não conhecido.

No recurso especial interposto, os recorrentes, sem a indicação de artigo de lei malferido, defende a negativa de prestação jurisdicional, a nulidade das hastas públicas realizadas, considerando o preço vil de arrematação dos imóveis.

No extraordinário, sem apresentar a preliminar formal de repercussão geral, nem tampouco os artigos supostamente violados, repete as razões do especial.

Por derradeiro, pugna pela concessão de liminar.

II – Os recursos são tempestivos, preparos regulares, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O apelo especial não merece trânsito, porquanto, segundo entendimento adotado pela Corte Superior, “a não indicação da alínea do dispositivo constitucional autorizador da interposição do recurso especial evidencia a deficiência das razões do mesmo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.

Precedentes” (AgInt no AREsp 1352852/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 25/4/2019).

No mesmo sentido está o AgInt no AREsp 2403411/RR, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 16/11/2023.

Ainda que referido óbice pudesse ser superado, tem-se que o recurso especial não poderia ser admitido.

Isso porque “a ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai a aplicação do óbice contido na Súmula n° 284/STF” (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.919.381/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 2/12/2022, e AgInt no AREsp/DF, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/3/2023).

Ademais, constata-se que as teses jurídicas apresentadas pela parte insurgente não foram objeto de prequestionamento pelo acórdão impugnado – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.998.068/SP, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 2/12/2022).

Em harmonia está o entendimento esboçado no AgRg no AREsp 2350557/PR, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 25/10/2023.

Igualmente, não cabe dar seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a parte recorrente deixou de apontar o permissivo constitucional em que lastreado o recurso.

Já decidiu a Corte Suprema que “a teor do disposto no artigo 321 do Regimento Interno do Supremo, o recorrente deve indicar, na petição de encaminhamento do extraordinário, o permissivo constitucional que o autoriza.

A importância do tema de fundo não é de molde a colocar em plano secundário a disciplina da matéria” (ARE 1210637 AgR, Relator: Min.

MARCO AURÉLIO, DJ-e 12/12/2019, e decisão monocrática proferida no ARE 1452094, Rel.

Ministro CRISTIANO ZANIN, DJe 4/9/2023).

Incide, portanto, o enunciado 284 da Súmula do STF.

Outrossim, verifica-se, ainda, a ausência da preliminar formal de repercussão geral, como óbice ao exame do inconformismo da parte, sendo que “os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares” (ARE 1397861 AgR, Rel.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES, DJe 17/11/2022, e ARE 1154022 AgR, Rel.

Ministro CRISTIANO ZANIN, DJe 20/3/2024).

Acrescenta-se, ademais, em relação ao apelo extraordinário que a ausência de indicação do dispositivo contrariado atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial vertido no enunciado 284/STF já, por vezes, mencionado.

Por fim, no tocante ao pedido de concessão de liminar, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência, que se limita à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos recursos constitucionais, razão pela qual não conheço do pedido.

III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005
23/03/2024 18:35

Recebidos os autos
23/03/2024 18:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 18:35

Recebidos os autos
23/03/2024 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 18:34

Recurso Extraordinário não admitido
23/03/2024 18:34

Recurso Especial não admitido
22/03/2024 13:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/03/2024 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/03/2024 12:51

Recebidos os autos
22/03/2024 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/03/2024 12:50

Juntada de Certidão
22/03/2024 12:33

Recebidos os autos
22/03/2024 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/03/2024 12:32

Processo Desarquivado
22/03/2024 05:57

Recebidos os autos
22/03/2024 05:57

Outras Decisões
21/03/2024 23:44

Juntada de Petição de recurso especial
21/03/2024 21:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
21/03/2024 21:37

Juntada de Petição de recurso extraordinário
14/03/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 12:38

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:42

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de RAFAEL GUIMARAES DE AZEVEDO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de DANIELA GUIMARAES DE AZEVEDO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA DE AZEVEDO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de CAMILA GUIMARAES DE AZEVEDO IGNACIO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ISIS GUIMARAES DE AZEVEDO em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/02/2024.
10/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

RECURSO INTERPOSTO POSTERIORMENTE À IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.

PRÉVIO RECOLHIMENTO DE MULTA IMPOSTA EM DECORRÊNCIA DE REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. 1.

O artigo 1.026, § 3º, do CPC, estabelece que, na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa.

A interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa. 2.

Não demonstrado o recolhimento da multa acima citada, não se conhece de recurso interposto posteriormente à imposição da aludida penalidade.

Precedente. 3.

Declarado manifestamente inadmissível o agravo interno, em votação unânime, impõe-se a condenação dos recorrentes ao pagamento de multa, cujo recolhimento passa a constituir pressuposto de admissibilidade de outros recursos. 3.

Agravo interno não conhecido.
02/02/2024 03:40

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de DANIEL OLIVEIRA DE AZEVEDO - CPF: *24.***.*89-20 (AGRAVANTE)
02/02/2024 00:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 14:41

Expedição de Certidão.
29/11/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 10:48

Recebidos os autos
26/10/2023 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
26/10/2023 00:24

Recebidos os autos
26/10/2023 00:24

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 23:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
25/10/2023 23:09

Juntada de Petição de agravo interno
03/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0720843-70.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DANIEL OLIVEIRA DE AZEVEDO, ISIS GUIMARAES DE AZEVEDO, C.

G.

D.

A.

I., DANIELA GUIMARAES DE AZEVEDO, RAFAEL GUIMARAES DE AZEVEDO REPRESENTANTE LEGAL: DANIELA GUIMARAES DE AZEVEDO AGRAVADO: BRUNO AMBAR NAYA, MIGUEL PEDRO DE VASCONCELOS SOUZA, ELZA GONDIN TEIXEIRA DE CASTRO, MARIA ANITA RIBEIRO DE OLIVEIRA, E-HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JOSE LUIZ PEREIRA VIZEU, ESPÓLIO DE SÉRGIO AUGUSTO NAIA REPRESENTANTE LEGAL: BRUNO AMBAR NAYA D E C I S Ã O Por meio do presente recurso, os agravantes pretendem obter a reforma do pronunciamento judicial proferido pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília, em sede de cumprimento de sentença, por meio da qual não exerceu retratação quanto a decisão precedente, objeto de agravo de instrumento.

Os recorrentes foram intimados para comprovar o recolhimento da multa imposta no julgamento dos embargos de declaração na APC nº 0035753-58.2014.8.07.0001 (ID nº 108050608 dos autos de referência), bem assim para se manifestar sobre eventual inadmissibilidade do recurso contra ato judicial que, proferido com fundamento no art. 1.018, § 1º, do CPC, não exerce juízo de retratação em relação à decisão interlocutória anterior, objeto de agravo de instrumento (ID nº 47277109).

Manifestação ao ID nº 47886780. É o relato do necessário.

Passa-se à decisão.

Ante o óbice previsto no art. 1.026, § 3º, do CPC, bem assim ausente demonstração de que houve o recolhimento da multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração na APC nº 0035753-58.2014.8.07.0001 (ID nº 108050608 dos autos de referência), não conheço do agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, DF, em 28 de setembro de 2023.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
28/09/2023 14:21

Recebidos os autos
28/09/2023 14:21

não conhecimento
28/06/2023 12:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
16/06/2023 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
15/06/2023 22:26

Recebidos os autos
15/06/2023 22:26

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 22:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2º Grau e do Conselho da Magistratura
15/06/2023 22:19

Recebidos os autos
15/06/2023 21:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura
15/06/2023 21:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
15/06/2023 21:55

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:05

Publicado Despacho em 12/06/2023.
09/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 14:45

Recebidos os autos
06/06/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 09:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
29/05/2023 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
29/05/2023 12:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/05/2023 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2023 08:31

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
27/05/2023 08:27

Juntada de Certidão
27/05/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 08:10

Recebidos os autos
27/05/2023 08:10

Declarada incompetência
27/05/2023 01:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Núcleo Permanente de Plantão do 2 Grau e do Conselho da Magistratura
26/05/2023 23:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
26/05/2023 23:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
26/05/2023 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704537-15.2017.8.07.0007

Anizio Silva Ferreira

J. F. Rocha Neto Maquinas e Ferramentas ...

Advogado: Adao Ronildo Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/05/2017 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0716310-47.2023.8.07.0007

Maria Divoneide da Silva

Banco Bmg S.A

Advogado: George Hidasi Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/08/2023 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0735747-95.2023.8.07.0000

Maria de Fatima Leme Ike

Banco do Brasil S/A

Advogado: Tatiane Oliveira Fernandes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2023 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0004543-09.2016.8.07.0004

Eli Gedeao de Paula

Pedrosina Ferreira de Paula

Advogado: Carina Fonseca Mandovano Moreira de Azev...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/07/2019 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0715524-03.2023.8.07.0007

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Miriam Cristina Sanches Leonel

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2023 12:12

Exibir Processo