09/09/2025 02:51

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:35

Recebidos os autos
05/09/2025 13:35

Embargos de declaração não acolhidos
04/09/2025 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/09/2025 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2025 02:56

Publicado Despacho em 02/09/2025.
02/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714606-97.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILANCIA AMBIENTAL EM SAUDE E AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE DO DF - SINDIVACS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O executado opôs embargos de declaração (ID 247358830).

Intime-se o exequente.

Prazo: 5 dias.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para julgamento do recurso.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
29/08/2025 03:25

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILANCIA AMBIENTAL EM SAUDE E AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE DO DF - SINDIVACS em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 16:36

Recebidos os autos
28/08/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/08/2025 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:55

Recebidos os autos
01/08/2025 17:55

Outras decisões
01/08/2025 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/08/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:40

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 18:47

Juntada de Certidão
28/07/2025 17:04

Juntada de Petição de impugnação
07/06/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:17

Recebidos os autos
06/06/2025 13:17

Outras decisões
04/06/2025 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/06/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 13:55

Juntada de Petição de certidão
03/06/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 15:38

Recebidos os autos
28/05/2025 15:38

Determinado o arquivamento
27/05/2025 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/05/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:30

Recebidos os autos
24/03/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/03/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
10/03/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 10:27

Expedição de Petição.
10/03/2025 10:27

Expedição de Petição.
10/03/2025 10:27

Expedição de Petição.
10/03/2025 10:27

Expedição de Petição.
10/03/2025 10:27

Expedição de Petição.
10/03/2025 10:27

Expedição de Petição.
10/03/2025 10:27

Expedição de Petição.
10/03/2025 10:27

Expedição de Petição.
10/03/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:24

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:57

Recebidos os autos
02/10/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO COLETIVA.

SINDICATO.

RESSARCIMENTO DE VALORES.

ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

TEMA 1009 STJ.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO VINCULANTE.

EFEITO “EX NUNC”.

ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GARANTIDA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

DEVOLUÇÃO INDEVIDA.

ERRO OPERACIONAL.

INEXISTÊNCIA NO MUNDO JURÍDICO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO.

VALOR DA CAUSA. 1.

Em 10/3/2021 (trânsito em julgado em 4/2/2022), a 1ª Seção do STJ finalizou o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.769.306/AL e nº 1.769.209/AL e fixou a seguinte tese: “os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido” (Tema 1009). 2.

O STJ modulou os efeitos da decisão e firmou entendimento no sentido de que os efeitos definidos no acórdão representativo da controvérsia somente devem atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão paradigma. 3.

O Decreto Distrital nº 40.924/2020 declarou o estado de calamidade pública no Distrito Federal, em razão da pandemia causada pelo SARS-Cov-2 (covid-19). 4.

Com a edição do Decreto Distrital nº 40.924/2020, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância Ambiental de Saúde passaram a perceber adicional de insalubridade. 5.

O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT 2020; número 85648290) estipulou os seguintes requisitos para a concessão do adicional de insalubridade aos servidores substituídos: a) a partir do estado de emergência (28/2/2020); b) “até que se perdure este cenário de pandemia”; c) desde que os servidores estejam em plena atividade laboral e executando as atividades elencadas no documento”. 6.

Em 5/5/2022, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 120/2022 que acrescentou o § 10º ao artigo 198 da Constituição Federal, com a seguinte redação: “Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.” 7.

O Decreto que encerrou a calamidade pública no DF foi publicado em 18/4/2022 e menos de vinte dias depois, a Emenda Constitucional nº 120/2022 garantiu o adicional de insalubridade aos substituídos (promulgada em 5/5/2022). 8.

A alteração constitucional superveniente que garantiu a percepção do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias (Agentes de Vigilância Ambiental) prejudica o pedido de devolução de ressarcimento de valores, visto que não subsiste mais o erro operacional no mundo jurídico. 9.

O § 2º do art. 85 do CPC determina que o Juiz deve adotar como base de cálculo o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa. 10.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.
27/06/2023 19:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/06/2023 19:15

Juntada de Certidão
16/05/2023 15:43

Recebidos os autos
16/05/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/05/2023 21:18

Juntada de Petição de contrarrazões
20/04/2023 00:14

Publicado Certidão em 20/04/2023.
19/04/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 17:19

Juntada de Certidão
13/04/2023 19:23

Juntada de Petição de apelação
18/03/2023 01:22

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILANCIA AMBIENTAL EM SAUDE E AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE DO DF - SINDIVACS em 17/03/2023 23:59.
02/03/2023 14:12

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/02/2023 01:41

Publicado Decisão em 24/02/2023.
23/02/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:09

Recebidos os autos
16/02/2023 14:09

Embargos de declaração não acolhidos
15/02/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/02/2023 11:13

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/02/2023 03:54

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILANCIA AMBIENTAL EM SAUDE E AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE DO DF - SINDIVACS em 13/02/2023 23:59.
08/02/2023 02:31

Publicado Despacho em 08/02/2023.
07/02/2023 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 16:32

Recebidos os autos
03/02/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 02:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/02/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 12:45

Publicado Sentença em 23/01/2023.
20/12/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 16:55

Recebidos os autos
16/12/2022 16:55

Julgado procedente o pedido
06/12/2022 14:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/12/2022 14:03

Recebidos os autos
06/12/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/11/2022 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2022 23:59.
14/11/2022 11:11

Juntada de Petição de réplica
08/11/2022 02:22

Publicado Despacho em 08/11/2022.
07/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
03/11/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 16:48

Recebidos os autos
03/11/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2022 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/10/2022 00:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.
28/10/2022 23:34

Juntada de Petição de contestação
22/09/2022 07:36

Publicado Decisão em 22/09/2022.
21/09/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 15:25

Recebidos os autos
19/09/2022 15:25

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
19/09/2022 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/09/2022 10:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2022 00:13

Publicado Decisão em 16/09/2022.
16/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 19:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 16:17

Recebidos os autos
14/09/2022 16:17

Decisão interlocutória - deferimento em parte
14/09/2022 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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