TJDFT - 0705619-50.2023.8.07.0014

1ª instância - Juizado Especial Criminal e Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher do Guara

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO ARRUDA VIEIRA DE MELO FILHO

CPF *80.***.*41-72

Advogados

SAMUEL SUAID

OAB: 52958/DF

CPF *28.***.*99-29

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2024 18:41

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2024 04:06

    Processo Desarquivado

  • 30/01/2024 15:06

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 21:56

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2024 10:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2023 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 16:40

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 16:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/12/2023 16:39

    Desentranhado o documento

  • 29/11/2023 16:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2023 12:39

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 16:11

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 18:41

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 15:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2023 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 19:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2023 04:10

    Processo Desarquivado

  • 25/10/2023 10:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2023 12:05

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 03:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/10/2023 23:59.

  • 19/10/2023 11:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 10:13

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 10:13

    Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

  • 10/10/2023 09:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA

  • 09/10/2023 17:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2023 09:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2023 03:05

    Publicado Decisão em 03/10/2023.

  • 03/10/2023 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 02/10/2023 16:02

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do processo: 0705619-50.2023.8.07.0014 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: JULIANE DEUSELITA CANCADO DE ALCANTARA ARARIPE OFENSOR: FRANCISCO ARRUDA VIEIRA DE MELO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ID 170625226: INDEFIRO.

    Tenho que assiste razão ao MP, haja vista que, como bem apreendido pelo ilustre representante do parquet, "o mero dessabor de se ver processado judicialmente não é motivo para a decretação do segredo de justiça" e "sequer há ação penal instaurada, e ainda que houvesse, o requerente é beneficiado pelo princípio constitucional da presunção de inocência" e ainda que "sem comprovação nos autos, não há se falar em danos físicos e psicológicos em razão da apuração dos fatos na esfera extrajudicial.

    Do contrário, a decretação do sigilo se tornaria a regra e não a exceção".

    No mais, intime-se e oficie-se como requerido pelo MP nas alíneas "b" e "c" da cota ministerial.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    BRASÍLIA, DF, 29 de setembro de 2023 11:29:59.

    JOSÉ LÁZARO DA SILVA Juiz de Direito - assinado digitalmente -

  • 29/09/2023 17:01

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2023 15:54

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 15:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/09/2023 20:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA

  • 18/09/2023 19:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2023 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 20:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 03:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 18:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/08/2023 13:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2023 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 17:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 17:16

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 15:40

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 21/08/2023 17:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA

  • 21/08/2023 17:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2023 01:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.

  • 31/07/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 13:33

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA

  • 31/07/2023 12:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2023 13:03

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 13:00

    Expedição de Ofício.

  • 27/07/2023 12:42

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 14:46

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA

  • 25/07/2023 19:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2023 16:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2023 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 14:17

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2023 13:05

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 20:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2023 01:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 08:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/07/2023 17:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/06/2023 08:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/06/2023 09:29

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará

  • 28/06/2023 22:28

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 22:19

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 22:19

    Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#

  • 28/06/2023 19:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

  • 28/06/2023 19:48

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

  • 28/06/2023 19:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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